TAP tem até quarta-feira para contestar ação em que Azul lhe exige 189 milhões

A já longa batalha legal entre a TAP e a Azul deverá conhecer um novo desenvolvimento esta semana. A companhia aérea portuguesa tem até quarta-feira para apresentar uma contestação à ação intentada pela transportadora brasileira em que esta reclama o pagamento de 189 milhões de euros, segundo assinala no Relatório e Contas de 2025.

Ao que o ECO apurou, até ao final da semana passada ainda não tinha sido entregue uma contestação, mas é habitual esta só ocorrer em cima do final do prazo. No limite, pode até acontecer depois, ainda que obrigue ao pagamento de uma penalidade.

O histórico do processo leva a crer que a TAP vai mesmo contestar, já que desde 2024 se opõe ao reembolso de uma emissão obrigacionista de 90 milhões de euros da TAP SGPS subscrita pela companhia brasileira em 2016, que somando os juros eleva a conta para 189 milhões.

A Azul entrou com a 13 de março de 2026 com uma ação para ser reembolsada daquela quantia, invocando vários argumentos jurídicos. O principal prende-se com a violação da responsabilidade civil contratual pela TAP, uma vez que não constituiu o pacote de garantias (Security Agreement) previsto no contrato da emissão de obrigações. A Azul pede, a título de indemnização, uma compensação até ao limite do montante que deveria estar garantido.

Os advogados da companhia aérea brasileira pedem também a desconsideração da personalidade coletiva da antiga TAP SGPS e TAP SA, isto é, que seja ignorada a separação formal entre as duas entidades, alegando que a primeira estava dependente da atividade e crédito da segunda e que os administradores eram quase sempre os mesmos, atuando na prática como uma “single business enterprise”. Donde, considera a Azul, a TAP SA é responsável pelo pagamento do empréstimo.

A transportadora brasileira alega ainda a existência de um plano para criar uma TAP boa (a SA) e uma TAP má (a SGPS), tendo os ativos viáveis da segunda – Portugália, Cateringpor e UCS — sido passados para a primeira, com o objetivo de destruir a solvência da SGPS, entretanto rebatizada como Siavilo. A TAP avançou para um pedido de insolvência, reclamando um crédito comum, logo prioritário face ao da Azul, superior a 1.100 milhões de euros. Os credores aprovaram em outubro de 2025 a liquidação da sociedade.

Logo no mês seguinte a Azul apresentou no Tribunal da Comarca de Lisboa um pedido de qualificação da insolvência como culposa, requerendo que a TAP seja um dos visados, tendo a juíza mandado apurar as causas da insolvência.

A primeira a recorrer a tribunal até foi a TAP. Em novembro de 2024, a TAP SA e a antiga TAP SGPS avançaram com uma ação judicial contra a Azul pedindo que o empréstimo seja considerado um contrato de suprimento, tendo em conta que David Neeleman era na altura simultaneamente acionista da companhia portuguesa e dono da brasileira. Tratando-se de um suprimento, perde senioridade no pagamento das dívidas em relação a um credor comum. Pediu também ao tribunal que considere nulo o pacote de garantias do Security Arrangement. A companhia brasileira contestou. “O processo encontra-se, atualmente, na fase de saneamento, aguardando impulso por parte do tribunal”, menciona a TAP no Relatório e Contas.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou o mês passado no Parlamento que, se a TAP vier a ter de pagar os 189 milhões à Azul, essa fatura “caberá ao Estado”, não sendo, por isso, uma contingência a assumir pelo acionista que vencer a privatização.