Gonçalo Matias avisa que “lei da interoperabilidade vai ter sanções para quem não a cumprir”

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado avisou esta terça-feira que a “lei da interoperabilidade vai ter sanções para quem não a cumprir”. Gonçalo Matias falava numa audição regimental no Parlamento, onde explicou que “a lei já está redigida e encontra-se agora em avaliação” pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Gonçalo Matias adiantou que, no período das tempestades que assolaram o país este inverno, existia já uma sanção para as entidades que pedissem documentos que já estavam na posse do Estado. “Os apoios não podem ser recusados por falta de documentos, é identificado um caso e sancionado. Está na lei e um apoio não pode deixar de ser concedido”, sublinhou.

A interoperabilidade significa que o Governo não pode pedir aos cidadãos e às empresas documentos que já estejam na posse do Estado, permitindo que diferentes serviços públicos partilhem informação entre si de forma automática e segura.

Segundo o ministro, este princípio pretende reduzir burocracias e aplicar a lógica do “só uma vez”, ou seja, o cidadão ou a empresa apenas têm de entregar determinada informação uma única vez à Administração Pública.

“A lei da interoperabilidade vai permitir eliminar muita burocracia e garantir que o princípio ‘só uma vez’ seja aplicado”. O ministro deu o exemplo da Estónia, que “já se encontra com 100% dos serviços digitais”, defendendo que “é mais seguro ter os dados digitais do que um papel a circular”.

Adiante, o governante afirmou que as entidades públicas vão estar registadas no iAP (Interoperabilidade da Administração Pública) e que vão partilhar os dados na plataforma. “Vamos ter uma lei que vai mesmo ter resultados e vai entregar aos portugueses eficiência”, rematou Gonçalo Matias.

Questionado ainda pelos deputados presentes na audição sobre os resultados já visíveis da reforma do Estado, o governante defendeu que “a reforma do Estado segue a bom ritmo e não se faz de um dia para o outro”.