Presidente do Tribunal Constitucional renuncia ao cargo

O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, comunicou esta terça-feira ao plenário do Tribunal “a renúncia ao cargo de presidente e juiz conselheiro do Tribunal Constitucional (TC) com efeitos a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga agora criada”, segundo o comunicado publicado no site do Constitucional.

José João Abrantes, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e especialista em direito do trabalho, integra o Tribunal Constitucional desde julho de 2020. Foi eleito presidente do TC a 26 de abril de 2023.

Contando com esta renúncia, o Parlamento deverá agora eleger quatro novos juízes para o TC, para substituir José António Teles Pereira e Gonçalo Almeida Ribeiro, que saíram por renúncia após ultrapassar os nove anos de mandato, Joana Fernandes Costa, que também já ultrapassou os nove anos de mandato, e José João Abrantes.

Num comunicado divulgado esta terça-feira, José João Abrantes sublinha que a decisão foi tomada “com sentido de responsabilidade” e em respeito por “práticas estabelecidas que têm contribuído para a solidez institucional do Tribunal”. O ainda presidente do Tribunal Constitucional garante que a renúncia assenta “exclusivamente” em “razões pessoais e institucionais”, afastando qualquer ligação a “outras circunstâncias”.

No texto, José João Abrantes explica também por que motivo não avançou mais cedo com a saída. Segundo refere, apesar de já ter comunicado a intenção aos restantes juízes conselheiros, entendeu que não seria “responsável” desencadear a eleição de um novo presidente numa altura em que quatro juízes estariam de saída. Acresce a isso a proximidade de processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e de processos eleitorais, nomeadamente as eleições autárquicas e presidenciais.

“Renuncio, pois, no momento que, tudo ponderado, considero ser o mais adequado à melhor defesa dos interesses do Tribunal”, escreve o presidente demissionário, acrescentando sair “com a consciência do dever cumprido”.

Na parte final do comunicado, José João Abrantes deixa uma defesa da atuação do Tribunal Constitucional, sublinhando que a instituição “nunca abdicou de exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios de apreciação da validade das normas”, sempre com base nos “autónomos critérios valorativos da Constituição”.

O presidente cessante sustenta ainda que o Tribunal tem procurado preservar “um relacionamento imaculado com os demais poderes”, assente no “escrupuloso respeito mútuo das competências de cada um”.

Entretanto, já há fumo branco para a eleição dos juízes, a indicar pelo Parlamento, para o Tribunal Constitucional (TC). Após quatro adiamentos, PSD, Chega e PS acordaram atirar novamente o prazo estabelecido, de 16 de abril, para o início do maio, aquando da saída do presidente do Palácio de Ratton, José João Abrantes, que acontece agora, tendo alcançado um entendimento sobre a autoria dos nomes a indicar.

Com o fim do mandato de José João Abrantes, em vez de o Parlamento ter de eleger três juízes, como estava previsto, terá de escolher quatro, o que distribui os lugares pelas três forças partidárias, sem deixar ninguém de fora.

Recorde-se que o impasse estava entre Chega e PS para a escolha do terceiro nome, quando a votação era para três assentos no TC. O PSD, como partido mais votado tem direito a dois lugares, restando apenas uma cadeira que estava a ser disputada pelo partido de André Ventura e pelos socialistas. O Chega, segundo partido com mais deputados eleitos (60), reivindicava a escolha do último juiz, tendo já apresentado o candidato escolhido: o juiz Luís Brites Lameiras. Mas o PS, com 58 parlamentares, opôs-se e exigia ficar com esse lugar.

A eleição dos juízes do Constitucional, marcada por quatro adiamentos — dois a pedido do PSD, um do Chega e um do PS –, arrasta-se desde 2024, refletindo um bloqueio político que tem vindo a agravar-se. Em causa, inicialmente, estavam três lugares: dois deixados vagos por juízes anteriormente indicados pelo PSD e um terceiro ocupado por uma juíza com mandato já expirado, inicialmente indicada pelo PS.

Os socialistas queriam indicar o substituto desta última, invocando uma prática de décadas de divisão equitativa das nomeações entre PS e PSD. Segundo esta “convenção”, cada partido indica metade dos 10 juízes eleitos pelo Parlamento, sendo os restantes três cooptados pelo próprio tribunal.

A necessidade de substituir o presidente do TC, que sai agora, abre mais uma vaga, a quarta para o Palácio de Ratton. Assim, “o PS vai indicar um juiz e os outros dois partidos [PSD e Chega] vão indicar outros dois nomes, sendo que o quarto será consensualizado entre PSD e PS”, tal como tinha explicado ao ECO o líder da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias.

Por esta lógica, o PSD — que, como partido mais votado, tem a primazia de indicar dois juízes — “cede um dos lugares ao Chega, o terceiro é escolhido pelo PS e o quarto será fruto de um entendimento entre PSD e PS”, detalhou. Brilhante Dias não quis revelar ainda o candidato dos socialistas, referindo apenas que “será uma juíza mulher”.

“O futuro presidente do Tribunal Constitucional será depois eleito entre os seus pares juízes”, salientou o deputado do PS, para destacar que o quarto nome que será consensualizado entre PSD e PS não será necessariamente o sucessor de José João Abrantes.

O acordo firmado também mereceu a anuência de PSD e Chega. “É um entendimento a três para que a composição do Tribunal Constitucional se possa fazer, definitivamente, aquando da eleição conjunta de quatro membros do Tribunal Constitucional”, afirmou então o líder da bancada social-democrata, Hugo Soares.

(Notícia atualizada às 12h59)