Promotores imobiliários aplaudem promulgação do ‘choque fiscal’ da habitação e pedem licenciamento célere

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-te esta terça-feira pela promulgação, pelo Presidente da República, do ‘choque fiscal’ da habitação, que considera mais um “passo relevante” para criar condições para aumentar a oferta de imóveis no mercado.

No entanto, a APPII alerta que a eficácia das medidas de desagravamento fiscal, que envolve tanto a construção como as rendas, vai depender diretamente da capacidade de garantir maior previsibilidade, simplificação e celeridade nos processos de licenciamento urbanístico.

“A promulgação deste diploma representa um sinal importante de estabilidade e compromisso institucional para o setor da habitação. Mas é fundamental perceber que nenhuma medida fiscal produzirá os resultados desejados se os processos de licenciamento continuarem imprevisíveis, lentos e burocráticos”, afirma o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, em comunicado divulgado aos meios de comunicação social.

O CEO da APPII, Manuel Maria Gonçalves, garante que as empresas estão dispostas a lançar a primeira pedra, porém precisam de licenças céleres, o que vai ao encontro da reforma – também em curso – do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

“O setor privado quer fazer parte da solução e está disponível para investir e construir mais casas acessíveis para as famílias. Para isso, o Estado tem de cumprir a sua parte — enquanto o licenciamento for lento e imprevisível, nenhuma medida fiscal será suficiente para permitir a construção de mais casas a preços que os portugueses possam pagar”, explicou Manuel Maria Gonçalves, acrescentando que aguarda a versão final do diploma.

O Presidente da República, António José Seguro, deu ‘luz verde’ ao decreto do Governo com medidas para responder à crise na habitação que prevê, por exemplo, a redução do IVA da construção para 6% e da taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas consideradas moderadas, até 2.300 euros.

Segundo a associação de promotores e investidores imobiliários, este pacote de medidas tem impacto no mercado habitacional, mas a concretização exigirá um “acompanhamento próximo” e um “diálogo contínuo” entre todas as partes envolvidas de forma a garantir “estabilidade, previsibilidade e eficácia” na aplicação das normas.

“O aumento da oferta habitacional exige não apenas incentivos fiscais adequados, mas também um enquadramento administrativo que permita aos projetos avançarem em tempo útil e com regras claras”, concluiu a APPII.