Residentes não habituais ‘custam’ 1,7 mil milhões aos cofres do Estado

A despesa fiscal associada ao regime dos residentes não habituais (RNH) quase triplicou (181%) em cinco anos, passando de 619,7 milhões de euros, em 2019, para 1.741 milhões, em 2024, segundo uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), recentemente publicada, que alerta para fragilidades no controlo deste tipo de benefícios fiscais e para a ausência de uma avaliação consolidada sobre os seus efeitos económicos e orçamentais.

A despesa fiscal é o valor de receita que o Estado deixa de arrecadar por conceder benefícios, isenções, deduções ou taxas reduzidas de imposto a determinados contribuintes, atividades ou setores. Na prática, funciona como uma forma indireta de apoio público: em vez de o Estado entregar dinheiro diretamente, cobra menos impostos. A despesa fiscal serve para medir o custo dos benefícios fiscais para as contas públicas.

O relatório de auditoria, homologado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, a 29 de abril de 2026 conclui que “a despesa fiscal associada ao regime fiscal do RNH aumentou significativamente”, acompanhando a subida do número de beneficiários, que mais do que triplicou desde 2019. Nesse ano, existiam 41.229 residentes não habituais registados, número que subiu para 128.958 em 2024.

A auditoria sublinha que o crescimento do custo fiscal ocorreu mesmo depois de o Governo ter decidido extinguir o regime para novos aderentes, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Apesar disso, o benefício continua em vigor para os contribuintes já inscritos e para os abrangidos pelo regime transitório criado pelo Executivo.

Criado em 2009, o estatuto de residente não habitual destinava-se a atrair para Portugal profissionais qualificados, investidores estrangeiros e pensionistas, através de um enquadramento fiscal mais favorável durante dez anos. Entre os benefícios estavam taxas reduzidas de IRS (20%) para atividades consideradas de “elevado valor acrescentado” e isenções sobre determinados rendimentos obtidos no estrangeiro.

O regime permitiu ainda “um aumento relevante da receita fiscal”, segundo o IGF, mas o relatório critica a inexistência de uma avaliação integrada entre o custo do benefício e o retorno efetivo para o Estado. “Não existe evidência de uma análise consolidada entre a despesa fiscal associada aos regimes e a receita fiscal gerada pelos respetivos beneficiários”, refere a inspeção.

Ainda assim, os dados recolhidos mostram um aumento expressivo da receita associada aos contribuintes abrangidos. No caso dos residentes não habituais, a receita fiscal subiu de 275,27 milhões de euros, em 2019, para 788,62 milhões em 2023, o equivalente a um crescimento de 186,5%.

IGF deteta falhas no controlo

Apesar de concluir que, “de forma geral”, a atribuição do estatuto de RNH respeitou os requisitos legais, a auditoria identifica várias fragilidades no sistema de controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Entre os principais problemas apontados está a inexistência de mecanismos automáticos eficazes para verificar a condição de residência fiscal anterior dos beneficiários. A IGF refere que os controlos existentes “não mitigam adequadamente o risco de atribuição indevida” do estatuto de residente não habitual.

A inspeção identificou “254 situações relativas a 71 contribuintes” com indícios de incumprimento da regra que exige que os beneficiários não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores ao pedido de adesão ao regime.

O relatório alerta também para a utilização de conceitos considerados demasiado amplos na definição das atividades de elevado valor acrescentado abrangidas pelo benefício fiscal. Segundo a IGF, essa formulação “potencia dificuldades de enquadramento e controlo”.

Outra das fragilidades apontadas prende-se com o regime transitório criado após o fim dos RNH para novos aderentes. A IGF nota que a validação das condições de acesso depende da articulação entre a Autoridade Tributária (AT) e outras entidades públicas responsáveis por vistos e autorizações de residência, mecanismo que “ainda não sucedia” no momento da auditoria.

Recorde-se que o estatuto de Residente Não Habitual (RNH), que concede benefícios no IRS a novos residentes estrangeiros (de qualquer nacionalidade) e a cidadãos portugueses que tenham estado emigrados mais de cinco anos, foi revogado, tendo sido substituído pelo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI+).

No entanto, quem se inscreveu como Residente Não Habitual antes de 1 de janeiro de 2024 continua a beneficiar deste regime até se esgotar o prazo de dez anos. E quem se tornou residente em 2024 também pode beneficiar do estatuto.

Com a Lei do Orçamento do Estado para 2024 passou a estar em curso uma disposição transitória. Permitiu-se aceder ao estatuto, com registo até 31 de março de 2025, e a quem se tornou residente em 2024. Quem cumpre estes critérios pode continuar a usufruir dos benefícios fiscais pelo período completo dos dez anos, até 2033.

Despesa fiscal do regime de ex-residente sem quantificação

A auditoria incidiu igualmente sobre o regime fiscal do ex-residente, criado em 2019 para incentivar o regresso de emigrantes e portugueses que tenham vivido no estrangeiro.

O benefício prevê uma exclusão, em sede de IRS, de tributação sobre 50% dos rendimentos do trabalho dependente e independente obtidos em Portugal durante cinco anos, desde que os contribuintes regressem ao país e cumpram determinados critérios legais.

A despesa fiscal deste regime “apenas começou a ser quantificada em 2025”, o que impediu uma avaliação global do respetivo impacto orçamental, nota a IGF.

Ainda assim, a receita fiscal associada aos beneficiários aumentou de forma expressiva: passou de 5,62 milhões de euros em 2019 para 48,53 milhões em 2023, um crescimento de 764%.

Face às conclusões da auditoria, a IGF recomenda à Autoridade Tributária a criação de “uma estratégia específica de controlo e gestão de risco” para estes regimes fiscais, incluindo o reforço da fiscalização sobre a residência fiscal efetiva dos beneficiários.

A inspeção propõe ainda a revisão dos procedimentos de validação dos pedidos, o reforço da articulação institucional com outras entidades públicas e uma “avaliação aprofundada” dos efeitos económicos e fiscais dos regimes especiais.

A Autoridade Tributária aceitou as recomendações formuladas pela IGF e garantiu que já estão em curso diligências para implementar parte das medidas sugeridas, de acordo com o mesmo relatório.