Seguro já devolveu ao Parlamento decreto da pena acessória de perda da nacionalidade

O Presidente da República, António José Seguro, vetou esta terça-feira o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, por inconstitucionalidade. Um passo que é uma formalidade, depois do Tribunal Constitucional ter na semana passada chumbado a proposta.

Numa nota divulgada esta terça-feira, a Presidência informa que “o Presidente da República devolveu à Assembleia da República o decreto n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade”.

Em causa está o facto do Tribunal Constitucional ter declarado, por unanimidade, inconstitucional a segunda versão deste decreto. Uma decisão que já tinha acontecido com a primeira versão, ambas aprovadas por PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

O decreto previa incluir no Código Penal a possibilidade de ser aplicada uma pena acessória de perda de nacionalidade a nacionais de outro Estado e fossem condenados com pena de prisão efetiva de cinco ou mais anos por um conjunto de crimes, por factos praticados nos 15 anos posteriores ao momento a partir do qual se produziram os efeitos da obtenção da nacionalidade portuguesa.

Apesar da decisão unânime pelo Tribunal Constitucional no que respeita à inconstitucionalidade do decreto, a maioria com que foi aprovado, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação no parlamento. Contudo, o líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, afirmou na semana passada que o PSD não vai provocar “nenhum conflito institucional” com o Palácio Ratton.

O Observador (acesso pago) e o Público (acesso pago) noticiam que o PSD prepara-se assim para deixar cair a proposta da pena acessória, uma vez que a ideia de reconfirmar um decreto considerado inconstitucional, como defendido pelo Chega, estará fora de questão, por ser uma afronta para o Presidente da República, e para o partido o “essencial” era ter uma nova Lei da Nacionalidade.