Justiça administrativa “lenta” é também um problema do investimento, assume ministra

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinhou esta terça-feira, na 9.ª edição da Advocatus Summit, que uma justiça administrativa lenta “não é só um problema dos tribunais”, mas também um problema do investimento. E garante: a previsibilidade da decisão pública é um “fator de confiança institucional e de desenvolvimento económico”.

“Uma justiça administrativa lenta, opaca ou imprevisível não é apenas um problema dos tribunais: é um problema do investimento, da confiança institucional e da qualidade democrática“, referiu na sessão de abertura da Advocatus Summit que decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

A ministra relembrou que na justiça administrativa está em causa a relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado e que quando a Administração “decide, licencia, regula, fiscaliza ou contrata”, o Direito deve garantir que o faz com legalidade, transparência e em tempo útil. “A previsibilidade da decisão pública é um fator de confiança institucional e de desenvolvimento económico“, refere.

Sobre a morosidade, alerta que é um problema do “nosso” tempo e que “destrói a confiança no sistema e enfraquece o Estado de Direito”.

Rita Alarcão Júdice considera ainda que o investimento e a inovação não se fazem “apenas de ambição, de tecnologia e de capital”, mas exigem também “credibilidade regulatória, segurança jurídica e procedimentos racionais”.

“O crescimento económico faz-se da valorização do território, da integração, da sustentabilidade, do trabalho, do urbanismo e da identidade local. Também cabe ao Direito equilibrar dinamismo e responsabilidade, iniciativa privada e interesse público, crescimento e coesão”, nota.

Na sessão de abertura da Advocatus Summit, a ministra referiu que a tecnologia pode melhorar serviços, simplificar procedimentos e aproximar o Estado dos cidadãos e das empresas. Mas deixa um alerta: a “inovação pública tem de ser acompanhada por garantias firmes“, como transparência, explicabilidade, responsabilidade, proteção de dados, igualdade de tratamento e controlo humano efetivo.

Num contexto em que as sociedades exigem mais “rapidez”, “transparência” e “previsibilidade”, a ministra sublinha que a Justiça “não está a leste desta reivindicação”, estando antes no centro.

“Querer uma Justiça eficiente, acessível e confiável não é apenas uma aspiração proclamatória: é consolidar uma infraestrutura essencial do Estado – que deve ser encarada como condição da liberdade e da democracia, como fator de competitividade económica, como instrumento de coesão social e territorial”, refere.

E garante: o Direito “não é apenas uma linguagem de litígios ou de garantias formais”. “Está presente na forma como o Estado decide, como a economia investe, como as empresas arriscam, como a Administração Pública se moderniza, como a energia se transforma, como o território se valoriza, como as pessoas agem e decidem”, assume.

Rita Alarcão Júdice sublinha ser necessário um enquadramento jurídico “claro”, de “decisões tempestivas”, de “instituições eficientes” e de “profissionais capazes de transformar complexidade em segurança”. “Em tempo algum há verdadeiro progresso sem confiança. Assim como não há confiança sem Direito e sem Justiça na sua aplicação”, disse.

A ministra assegura ainda que os advogados são agentes fundamentais da Justiça e da confiança no funcionamento da economia e das instituições. “Ocupam um espaço decisivo na prevenção dos conflitos, na estruturação do investimento, na compliance, na internacionalização das empresas e na construção de soluções jurídicas para problemas cada vez mais complexos”, disse.

“Queremos que este tempo seja aquele em que a Justiça se recentra na confiança. Confiança dos cidadãos. Confiança das empresas. Confiança dos investidores. Confiança dos profissionais. Confiança das instituições. É precisamente esse o caminho que o Governo está a trilhar”, remata.

Para tal, assume que é necessária a aposta na valorização das carreiras e na pacificação de conflitos prolongados, na aposta na formação e no reforço da capacidade tecnológica do sistema judicial, que aposta na requalificação das infraestruturas da Justiça.