ANAC inicia exclusão do consórcio espanhol no concurso das licenças de handling

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) notificou o consórcio Clece/South de que iniciou o processo para a sua exclusão do concurso para a prestação de serviços de assistência em escala, por a documentação apresentada não cumprir os requisitos. O agrupamento espanhol tem dez dias para contestar. Caso se mantenha a decisão, o regulador convidará o segundo classificado, a SPdH/Menzies, que detém as atuais licenças.

“A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou iniciar o procedimento com vista à eventual declaração de caducidade da seleção do agrupamento formado pelas empresas Clece, S.A. e South Europe Ground Services, S.L., atualmente constituído como UNION SOUTH ACE”, afirma a ANAC em comunicado.

Na base da decisão estão os documentos entregues pelo agrupamento, que o regulador considera que “padecem de um conjunto de vícios cumulativos (formais e materiais), que impedem a atribuição das licenças nas diversas categorias e aeroportos”. Situação que “consubstancia uma causa de caducidade da decisão de seleção“. “Importa ressalvar que esta causa de caducidade já se encontrava expressamente prevista nas peças do concurso”, nota.

O número 1 do artigo 33.º do Caderno de Encargos determina que a seleção do concorrente considera-se sem efeito quando o selecionado “não entregue a documentação prevista no artigo anterior, no prazo fixado para o efeito, ou quando não entregue essa documentação em língua portuguesa ou acompanhada de tradução devidamente legalizada”.

Entre a documentação que o agrupamento tinha de apresentar estão os comprovativos da experiência profissional e da formação dos trabalhadores a afetar à atividade que se propôs a efetuar em sede da proposta, documentação laboral incluindo folhas de ordenado, apólices de seguros obrigatórios, equipamento a alocar à operação e respetivos contratos de aquisição ou locação.

A Clece é uma empresa de serviços do grupo ACS, liderado pelo empresário espanhol Florentino Pérez (presidente do Real Madrid). A South pertence ao grupo IAG e teve origem no handling da Iberia. O agrupamento ainda pode contestar.

“Nesta sequência, e em cumprimento da legislação aplicável, foi concedido ao Agrupamento o direito de audiência prévia, dispondo este de um prazo de 10 dias úteis, querendo, para se pronunciar por escrito sobre a intenção agora comunicada”, informa o comunicado da ANAC.

“A decisão final será tomada após a apreciação da eventual pronúncia do Agrupamento. No presente momento, trata-se apenas de um projeto de decisão no quadro da audiência de interessados e de garantia do direito de defesa, prévio à adoção da decisão final por parte da ANAC”, esclarece ainda o regulador.

O consórcio Clece/South foi selecionado em janeiro pelo júri do concurso público para a atribuição das licenças para assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações em pista nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, por ter conseguido a pontuação mais elevada.

Menzies diz que decisão “valida preocupações” que tem vindo a expressar”

A Menzies reagiu ao início da noite, afirmando que “acolhe com satisfação a posição preliminar da ANAC relativamente ao processo de licenciamento da assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro”. Acrescenta que “toma nota da posição do regulador e continuará a colaborar de forma construtiva com o processo, mantendo plena confiança nas instituições regulatórias portuguesas”.

Numa nota enviada aos colaboradores, a que o ECO teve acesso, a administração afirma que a decisão da ANAC “representa um desenvolvimento muito importante no processo e valida, de forma objetiva, várias das preocupações que a Menzies Aviation/SPdH tem vindo a expressar relativamente à robustez, credibilidade e sustentabilidade operacional da proposta concorrente”.

A SPdH/Menzies, atual detentora das licenças, avançou com um providência cautelar para suspender o concurso e também com uma ação principal. A ANAC entregou uma resolução fundamentada que lhe permitiu prosseguir com os trâmites do processo, como avançou o ECO. Agora, caso a decisão final do regulador for a exclusão do consórcio espanhol, será a Menzies ser chamada a apresentar a documentação necessária, por ter ficado em segundo lugar no concurso.

A TAP anunciou a semana passada que chegou a acordo para a venda da participação de 49,9% na SPdH à britânica Menzies, que já é proprietária dos restantes 50,1%.

“Sublinha-se que o presente procedimento concursal tem vindo a ser conduzido com base nos princípios que orientam a atuação da ANAC, nomeadamente a transparência, a legalidade e a ética, assegurando uma apreciação imparcial e fundamentada. No âmbito da sua missão, a ANAC mantém o compromisso de promover e salvaguardar condições de concorrência leal e equitativa no setor da aviação, assegurando simultaneamente elevados padrões de segurança, eficiência e proteção dos interesses dos utilizadores e demais stakeholders“, refere ainda o comunicado da ANAC.

(notícia atualizada às 21h15 com nota enviada aos colaboradores)