Anacom tem 440 milhões de euros do leilão do 5G parados à espera do Governo

A Anacom guarda no seu balanço 440 milhões de euros de receitas obtidas com o leilão do 5G, concluído em 2021. Esta verba deverá ser transferida para os cofres do Estado, mas, segundo o regulador, é necessária a publicação de uma portaria pelo Governo para que essa transferência aconteça. O leilão de frequências rendeu mais de 565 milhões de euros.

A informação sobre o montante que ainda está à guarda da Anacom consta do Relatório e Contas de 2025, publicado no início de maio pelo regulador: “Os meios financeiros incluem uma verba na ordem dos 440 milhões de euros, de verbas já liquidadas, no âmbito do leilão do 5G, que deverá ser entregue ao Estado, mediante publicação de portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças que determinará a sua transferência para os cofres do Estado”, lê-se no documento.

O ECO contactou a Anacom, tendo fonte oficial confirmado que “a verba decorre do leilão do 5G e aguarda portaria”. O ECO contactou também o Ministério das Finanças, no sentido de apurar porque ainda não foi publicada a portaria e qual o destino que prevê dar a esse montante, mas não obteve resposta.

O leilão do 5G iniciou-se em 2020 e foi concluído em outubro de 2021, tendo rendido 566,8 milhões de euros. Houve uma fase inicial exclusiva para novas empresas que pretendiam entrar no mercado dos serviços móveis, na qual participaram a Dixarobil (que veio a dar origem à Digi) e a Nowo (que, em 2024, foi adquirida pela Digi). Na fase principal, que teve 1.727 rondas de licitação, participaram Meo, Nos, Vodafone, Dixarobil, Nowo e o operador grossista DenseAir.

No leilão, a Nos investiu 165,09 milhões de euros na compra de licenças, seguida da Vodafone, que investiu 133,21 milhões, enquanto a Meo pagou 125,23 milhões. Do lado dos “novos entrantes”, a Nowo investiu 70,22 milhões e a Digi pagou 67,34 milhões. A DenseAir, que já tinha licenças para 5G que herdou de outra empresa, pagou 5,77 milhões.

Todavia, estes valores não deram logo entrada nos cofres da Anacom na totalidade. O regulamento do leilão do 5G determinava o depósito de 50% do preço a pagar pelo espetro adquirido no prazo de dez dias a contar da notificação referente à conclusão do processo, permitindo parcelar os restantes 50% ao longo de um período máximo de sete anos, com pagamentos anuais correspondentes a um sétimo do montante em falta.

Isso explica por que é que, no final de 2024, o Relatório e Contas da Anacom referente a esse ano já apontava para a existência de “uma verba na ordem dos 421 milhões de euros, de receitas já liquidadas, no âmbito do leilão do 5G”. Ou seja, entre 2024 e 2025, as operadoras pagaram à Anacom mais 19 milhões de euros pelo espetro adquirido em 2021. Esse relatório também apontava para a necessidade de “publicação de portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças que determinará a sua transferência para os cofres do Estado”.

Dinheiro do 5G deve ser alocado à transição digital

Enquanto isso, a Resolução do Conselho de Ministros que serviu de base ao lançamento do leilão já determinava o destino da receita do procedimento: esta deveria ser “utilizada para a criação de medidas destinadas a apoiar projetos de estímulo à transição e inclusão digitais, designadamente na área da educação, da investigação, de produção de conteúdos digitais, da capacitação ou do fomento da literacia digital, bem como da transformação digital das empresas e da Administração Pública, nos termos que venham a ser definidos pelo Governo”, estipula o diploma.

Em 2021, o então Governo socialista veio determinar a aplicação de 143 milhões de euros da venda das frequências para a construção de estradas, nomeadamente: IC35 – Sever do Vouga/IP5 (A25); Ligação ao IP3 dos concelhos a sul; IC31 – Castelo Branco/Monfortinho; EN341 – Alfarelos (EN342)/Taveiro (acesso ao terminal ferroviário de Alfarelos); e IC6 – Tábua/Folhadosa.

Meses depois, em dezembro de 2022, o então ministro da tutela — o socialista Pedro Nuno Santos — determinou, por portaria, a transferência pela Anacom de 35,8 milhões de euros de receitas do leilão do 5G para financiar parte da construção do sistema de cabos submarinos que interligam Açores e Madeira.