Mudanças na nacionalidade travam fundos dos vistos gold e abrem porta a litigância

Investiram meio milhão, ou mais, em vistos de investimento, mas também lhes foi ‘vendida’ a expectativa de obter a nacionalidade ao fim de cinco anos. A lei dos chamados vistos gold não mudou, o que sofreu alterações foi a Lei da Nacionalidade, passou a ser exigido dez anos para poder aceder a passaporte português, mas com muitos milhões investidos por estes investidores estrangeiros, as gestoras de investimento que disponibilizam fundos elegíveis para vistos gold criticam as mudanças na lei e admitem que os seus clientes estão a equacionar avançar com ações judiciais. “Problema sério de previsibilidade jurídica para investidores internacionais” pode travar investimento nos fundos [e na economia].

“Na IMGA temos sido amplamente contactados por investidores que procuram compreender o alcance e as implicações práticas destas alterações” à Lei da Nacionalidade, admite fonte oficial da gestora de ativos que disponibiliza vários fundos elegíveis para aceder aos vistos gold, em declarações ao ECO. “Verificamos particular inquietação por parte de investidores norte-americanos e de outras geografias internacionais, alguns dos quais admitem estar a avaliar iniciativas legais relacionadas com esta matéria“, acrescenta a mesma fonte, que não descarta que estas ações legais sejam dirigidas diretamente à gestora.

“Não podemos excluir essa possibilidade [de processos legais contra a gestora], sobretudo num ambiente de elevada sensibilidade jurídica e de frustração das expectativas de alguns investidores internacionais“, explica. No entanto, defende, “no caso da IMGA, existiu desde o primeiro momento uma preocupação clara em assegurar uma comunicação prudente, transparente e juridicamente equilibrada junto dos investidores, sendo sempre reiterado que a IMGA oferece soluções de investimento em Portugal para investidores que reúnam as condições legalmente aplicáveis, nunca tendo sido comercializada pela nossa entidade qualquer solução de imigração”.

Verificamos particular inquietação por parte de investidores norte-americanos e de outras geografias internacionais, alguns dos quais admitem estar a avaliar iniciativas legais relacionadas com esta matéria (…) Não podemos excluir essa possibilidade [de processos legais contra a gestora], sobretudo num ambiente de elevada sensibilidade jurídica e de frustração das expectativas de alguns investidores internacionais.

A gestora destaca ainda que “nunca foi apresentada qualquer garantia absoluta quanto à manutenção futura das regras em vigor, tendo existido sempre o cuidado de enquadrar o investimento num ambiente regulatório dinâmico”.

“A IMGA adotou historicamente uma postura particularmente cautelosa relativamente ao mercado norte-americano, optando por não desenvolver ações comerciais diretas nessa geografia, precisamente devido à maior complexidade regulatória e litigiosa associada a esse mercado”, reforça. Segundo o semanário Expresso, mais de 500 cidadãos estrangeiros aliciados pelas condições dos vistos gold em Portugal vão avançar muito em breve com uma ação judicial coletiva contra o Estado. Um número que poderá aumentar.

Com mais de 1.000 investidores internacionais associados a estruturas enquadráveis no programa ARI e um volume global de investimento superior a 500 milhões de euros, a IMGA reconhece que “é evidente que o atual enquadramento aumentou de forma expressiva a tensão e a sensibilidade entre alguns investidores, especialmente aqueles que entendem que as condições subjacentes à sua decisão inicial foram alteradas de forma material”. “Esse ambiente poderá potenciar litigância em diferentes frentes ligadas ao ecossistema do programa“.

É evidente que o atual enquadramento aumentou de forma expressiva a tensão e a sensibilidade entre alguns investidores, especialmente aqueles que entendem que as condições subjacentes à sua decisão inicial foram alteradas de forma material. Esse ambiente poderá potenciar litigância em diferentes frentes ligadas ao ecossistema do programa.

A entidade, recentemente adquirida pela Fidelidade, aponta a “elevada preocupação” gerada pelas mudanças recentes “junto de muitos investidores estrangeiros que recorreram ao programa ARI como instrumento de mobilidade internacional, diversificação geográfica e planeamento familiar”. A IMGA considera que “qualquer alteração com potencial aplicação retroativa é recebida com preocupação acrescida, sobretudo quando estamos perante investidores que já tinham iniciado os seus processos e realizado investimentos de dimensão material com base nas regras então vigentes”. “A situação torna-se ainda mais sensível tendo em conta os atrasos acumulados no processamento dos pedidos por parte da AIMA“, atira.

O processo de pedido de nacionalidade através de um visto de investimento — ARI ou visto gold — prevê o acesso à cidadania no prazo de cinco anos, contados a partir da entrada do pedido de Autorização de Residência. Contudo, ao abrigo da nova lei, promulgada por António José Seguro, o tempo só começa a contar no momento em que receberam a autorização de residência e os cinco anos passam a sete, no caso de cidadãos CPLP e de Estados-membros da UE, ou a 10 anos, no caso de nacionais de outros países, que é o caso da maioria dos vistos gold.

O Governo decidiu avançar com uma Lei da Nacionalidade que considera mais exigente, travando o que classificou como “facilitismo” nos anos de governação socialista de António Costa. Para o Executivo de Luís Montenegro, a nova lei procura garantir que a atribuição de cidadania pressupõe já haver integração e uma ligação efetiva à comunidade nacional. O primeiro-ministro Luís Montenegro tem defendido uma imigração mais controlada, defendendo que houve, nos últimos anos, uma “política de irresponsabilidade no domínio da imigração”.

“Os investidores investiram antecipadamente e esperaram anos para por vezes ter uma única comunicação da parte da AIMA, portanto não sabem durante anos qual é o ponto de situação dos seus processos” e “há agora uma mudança na lei da nacionalidade e muitos dos investidores, se não todos, tinham essa expectativa que ao fim de 5 anos podiam pedir a nacionalidade”, lamenta Stephan Morais, presidente da Associação Portuguesa de Capital de Risco e Investimento e managing partner da Indico Capital Partners, outra das gestoras que comercializa fundos elegíveis para vistos gold.

Muitos [investidores] estão muitíssimos desapontados e se calhar uma grande parte está a pensar processar o Estado por esse defraudar de expectativas. São muitos anos em que as pessoas colocam o dinheiro e depois não têm notícias (…) isto demonstra, aos olhos dos investidores, uma enorme desorganização do Estado português e que é incompreensível para quem investe centenas de milhares de euros num programa desta natureza.

“Muitos [investidores] estão muitíssimos desapontados e se calhar uma grande parte está a pensar processar o Estado por esse defraudar de expectativas”, atira, acrescentando que “não é só uma questão da nacionalidade, é a questão de todo o processo ser pouco previsível”. “São muitos anos em que as pessoas colocam o dinheiro e depois não têm notícias, não sabem quando é que vão ser chamados para os dados biométricos, quando são, são chamados à vez, as famílias nem sequer são chamadas todas de uma vez, isto demonstra, aos olhos dos investidores, uma enorme desorganização do Estado português e que é incompreensível para quem investe centenas de milhares de euros num programa desta natureza”. Para o responsável, “há um defraudar de expectativas a muitos níveis”.

A partir dos EUA, onde está precisamente a promover o seu fundo elegível ao abrigo do programa ARI, Pedro Lino, CEO da Optimize, explica que os investidores da gestora de ativos, que tem cerca de 350 milhões de euros através de Golden Visa distribuídos por aproximadamente 800 clientes, “estão a questionar os advogados”. Ainda assim, afasta processos contra a própria gestora: “a Optimize não tem nada a ver com a submissão do processo Golden Visa a não ser as declarações que atestam que o fundo é elegível e cumpre as condições previstas pela Lei do Golden Visa”.

Depois de no ano passado ter captado 250 milhões de euros, Pedro Lino reconhece que o interesse no Optimize Portugal Golden Opportunities Fund “diminuiu porque estas alterações sem proteger os investidores que já estão a meio do processo de residência e ambicionavam a cidadania, denotam uma instabilidade política a que muitos não querem estar expostos“. Mas, o gestor já nota uma recuperação nesse investimento, em resultado da sua participação em eventos nos EUA “para devolver a credibilidade e confiança ao nosso país, mas não é fácil”. “O poder político não tem noção das consequências das suas ações”, acusa.

O interesse [dos investidores] diminuiu porque estas alterações [à lei] sem proteger os investidores que já estão a meio do processo de residência e ambicionavam a cidadania, denotam uma instabilidade política que muitos não querem estar expostos.

Quanto aos investidores que estão a subscrever o fundo, Pedro Lino garante: “estão cientes das recentes alterações e mantêm o seu interesse em Portugal muito embora estejam desconfiados que o Estado Português possa novamente alterar as regras a meio do processo, tal como o fez agora, o que significa uma quebra do contrato de confiança com estes investidores”.

Pedro Lino realça ainda que o fundo “já financiou as PME [Pequenas e Médias Empresas] portuguesas em quase 20 milhões de euros através da subscrição de obrigações. Ou seja o investimento estrangeiro é crucial para muitas empresas que de outra forma não conseguiríamos financiar e apoiar”.

Também a IMGA destaca que o programa ARI contempla “investidores provenientes de múltiplas geografias internacionais, muitos deles com perfis empresariais relevantes e com uma visão de longo prazo relativamente ao mercado português“. “Em diversos casos, o investimento inicial associado ao ARI acabou por funcionar como ponto de entrada para outros investimentos em empresas nacionais, imobiliário, turismo, tecnologia e diferentes setores estratégicos da economia”, remata.

Em relação a novos investimentos, a gestora refere que “nas últimas semanas tornou-se evidente um abrandamento significativo do mercado, motivado sobretudo pelo aumento da incerteza em torno da evolução legislativa e pelo maior grau de prudência dos investidores internacionais”.

Apesar de, até ao momento, não registar um “nível particularmente relevante de desmobilização de investimento nos fundos geridos pela IMGA”, o que justifica com a performance positiva dos seus fundos — o IMGA Ações Portugal registou em 2025 uma rentabilidade superior a 32% — , a entidade prevê que “o mercado poderá registar uma redução relevante da atividade ao longo dos próximos meses, estimando-se que a quebra possa situar-se entre 30% e 40%, caso o atual nível de incerteza se mantenha”.

Nuno Serafim, managing partner da 3 Comma Capital, que gere 130 milhões de euros em investimento canalizado através de vistos gold, de cerca de 400 investidores, também lamenta as mudanças na lei. “Representam uma frustração das expectativas legítimas para quem tinha iniciado o processo de residência por atividade de investimento há vários anos”, atira.

“A estabilidade jurídica é algo que os investidores normalmente apreciam e, neste caso, não foi cumprida. Quem fica a perder é o país coletivamente, porque a credibilidade é um ativo intangível e estas decisões com base em narrativas populistas afetam a imagem do país, sobretudo porque não foram tidas em consideração cláusulas de salvaguarda ou períodos transitórios, o que me parecia de elementar bom senso”, acrescenta.

As situações mais graves serão de investidores que optaram por fundos fechados pelo que agora não têm muitas alternativas, senão esperar.

O gestor realça, contudo, que “a esmagadora maioria dos investidores estava informada do risco desde há alguns meses, pelo que optaram por fundos abertos, com liquidez, pelo que poderão resgatar a qualquer momento”. “As situações mais graves serão de investidores que optaram por fundos fechados pelo que agora não têm muitas alternativas, senão esperar“, reconhece.

O responsável admite um travão no investimento, devido a estas mudanças. “Mas como somos um país rico, com excesso de capital e investidores, isso não deve ser muito preocupante para quem legislou esta alteração da lei“, ironiza.

João Pagani Toscano, CEO da Pagani Capital, considera que “a alteração recentemente aprovada à Lei da Nacionalidade introduz um problema sério de previsibilidade jurídica para investidores internacionais que estruturaram decisões patrimoniais, familiares e de longo prazo com base no enquadramento legal vigente à data do investimento”.

“Quem investe, assume risco, cria emprego, paga impostos e contribui para o crescimento económico precisa de estabilidade regulatória, coerência institucional e previsibilidade jurídica”, destaca, reforçando que “alterações retroativas ou materialmente penalizadoras em matérias tão sensíveis como residência e nacionalidade fragilizam a reputação externa de Portugal e afetam diretamente investidores que confiaram no enquadramento jurídico português”.

Esta alteração não elimina o investimento internacional associado ao regime ARI, mas deverá introduzir maior prudência, alongar ciclos de decisão e aumentar a comparação com jurisdições concorrentes como Grécia, Itália, Letónia ou Bulgária. Sempre que a confiança diminui, o capital torna-se mais seletivo.

O fundador da Pagani Capital acredita que “esta alteração não elimina o investimento internacional associado ao regime ARI, mas deverá introduzir maior prudência, alongar ciclos de decisão e aumentar a comparação com jurisdições concorrentes como Grécia, Itália, Letónia ou Bulgária. Sempre que a confiança diminui, o capital torna-se mais seletivo”, alerta.

Presente no imobiliário residencial, hospitality e fundos de venture capital, a sociedade “acompanha atualmente mais de 500 investidores associados ao universo Golden Visa, muitos dos quais já obtiveram nacionalidade portuguesa, enquanto outros permanecem em diferentes fases processuais”, detalha João Pagani Toscano.

“No que respeita à Pagani Capital, continuaremos a acompanhar os nossos investidores com total transparência, rigor documental e articulação com assessoria jurídica especializada. Até ao momento, a principal preocupação dos investidores incide sobre a relação com o Estado português e sobre a previsibilidade do enquadramento legal, e não sobre qualquer atuação da gestora”, remata.

Somos um dos poucos países que mantêm um programa ativo, e extremamente atrativo. A procura que continuamos a registar, nomeadamente de diversas nacionalidades, diz-nos que Portugal continua no mapa.

Com mais de 100 milhões de euros captados junto de investidores de visto gold, de mais de 370 clientes, que representam 25 nacionalidades, a Heed Capital garante que, enquanto gestora, cumpriu “escrupulosamente” tudo o que lhe competia e comunica continuamente aos seus investidores que as regras podem evoluir, e por norma recomendamos que o processo seja acompanhado por advogados especializados”. “Os nossos investidores são por norma pessoas atentas, que tomaram decisões informadas e que percebem que investir num país soberano implica conviver com a evolução do seu quadro legal“, garante Gustavo Caiuby Guimarães, head of investor relations e membro do conselho de administração da Heed Capital.

“O que lhes transmitimos — e que acreditamos genuinamente — é que o seu investimento está protegido, o fundo está a funcionar normalmente, e a Heed Capital continua totalmente comprometida em apoiá-los em cada etapa do processo”, acrescenta o mesmo responsável.

Quanto às mudanças em si, a gestora nota que, apesar das alterações nos prazos para a naturalização, “Portugal continua a ser mais competitivo do que a esmagadora maioria dos países europeus com programas equivalentes“. Gustavo Caiuby Guimarães assume que pode haver “alguma hesitação de curto prazo em novos investidores — isso seria ingénuo negar — “, mas Portugal é “um dos poucos países que mantêm um programa ativo, e extremamente atrativo. A procura que continuamos a registar, nomeadamente de diversas nacionalidades, diz-nos que Portugal continua no mapa“.