Advocatus Summit. Advogados defendem reforço urgente da justiça administrativa e alertam para “reformas de cosmética”

A justiça administrativa portuguesa continua sem meios suficientes para responder ao aumento da litigância e às exigências do investimento público e privado, defenderam os advogados Patrícia Vinagre e Silva, André Gaspar Martins e Ricardo Maia Magalhães, durante o primeiro painel da 9ª edição da Advocatus Summit dedicado ao tema “A justiça administrativa como infraestrutura crítica do Estado”.

Os três advogados concordaram que o diagnóstico está feito há vários anos, mas alertaram para a falta de medidas estruturais capazes de resolver a morosidade dos tribunais administrativos e fiscais.

Patrícia Vinagre e Silva, sócia da Proença de Carvalho Advogados, considerou que a justiça administrativa deve efetivamente ser tratada como uma infraestrutura crítica, embora a legislação atualmente em vigor exclua os tribunais dessa qualificação formal.

“A justiça administrativa, enquanto infraestrutura crítica, não basta dizer que é, tem que ser tratada como tal, tem que ter planos de segurança e de resiliência”, afirmou.

A advogada destacou a pressão provocada pelos processos relacionados com a AIMA, lembrando que existem “pendências de 150 mil processos pelo menos que não têm como ser resolvidos” e alertando para a erosão institucional do sistema judicial administrativo.

“O diagnóstico está feito há muitos anos. O que temos agora é fazer a parte subsequente: criar resiliência, celeridade, para que mereça essa qualificação”, sublinhou.

Também Ricardo Maia Magalhães, sócio da Cerejeira Namora, considerou que os números mais recentes sobre a redução de pendências nos tribunais administrativos e fiscais escondem parte do problema.

“Essa notícia é dada com tanto de verdade como de mentira”, afirmou, explicando que a redução estatística ocorreu sobretudo nos tribunais fiscais, enquanto a pendência na justiça administrativa “aumentou”.

Para o advogado, os processos da AIMA agravaram um problema estrutural que já existia há décadas.

“Temos um doente que tem cancro terminal, apanhou uma pneumonia, tem uma infeção e agora está com uma gripe e o problema é da gripe? Não”, declarou.

Ricardo Maia Magalhães defendeu que as sucessivas reformas da justiça administrativa têm sido essencialmente medidas “de cosmética” e insistiu na necessidade de reforçar os recursos humanos e tecnológicos dos tribunais.

“Eu não posso crer que a justiça ande mais depressa se continua a ter basicamente o mesmo número de juízes”, afirmou.

André Gaspar Martins, sócio da Vieira da Almeida, corroborou a ideia de que os problemas atuais não resultam apenas do aumento recente de litigância ligada à imigração.

“Criou-se essa ideia nos últimos dois anos de que foram as intimações da AIMA que agravaram o problema. Não. O problema já existia. É um problema crónico”, disse.

O advogado recordou que a reforma do contencioso administrativo de 2022 teve como objetivo aumentar o acesso à justiça administrativa, mas sem o correspondente reforço de meios.

“A reforma que nós fizemos em contencioso administrativo em 2022 teve o objetivo declarado de aumentar o recurso e o acesso à justiça administrativa e isso foi conseguido. Agora, isso não foi acompanhado do reforço necessário”, afirmou.

Os participantes defenderam ainda uma aposta mais forte na arbitragem administrativa, à semelhança do modelo já existente na arbitragem tributária.

“Porquê que nós não fomentamos o recurso à arbitragem administrativa?”, questionou André Gaspar Martins, defendendo igualmente mecanismos de conciliação para evitar que muitos litígios cheguem aos tribunais.

Durante o debate, os advogados abordaram também o impacto do PRR e das recentes alterações legislativas destinadas a acelerar o investimento público.

Patrícia Vinagre e Silva considerou que o problema não está apenas nos tribunais, mas também na administração pública.

“Muitas vezes, quando os processos chegam ao tribunal, já houve projetos que estiveram parados nos gabinetes de quem autoriza a despesa durante meses”, afirmou.

Já Ricardo Maia Magalhães criticou aquilo que classificou como “fugas para a frente” legislativas, defendendo que muitas reformas têm sido feitas “exclusivamente à custa do litigante”.

“Todas as reformas mais recentes que têm sido feitas, no sentido de promover o investimento e acelerar a justiça administrativa, são feitas exclusivamente à custa do litigante”, afirmou.

O painel terminou com uma discussão sobre o eventual fim do visto prévio do Tribunal de Contas. André Gaspar Martins considerou que o modelo atual contribui para bloqueios administrativos, enquanto Patrícia Vinagre e Silva defendeu uma maior aposta na fiscalização sucessiva e na responsabilização dos decisores públicos.

Ricardo Maia Magalhães alertou, contudo, para os riscos de eliminar mecanismos preventivos sem reforçar os sistemas de controlo posteriores. “O problema da fiscalização sucessiva é que, quando se deteta o problema, o dinheiro já foi”, concluiu.