Advocatus Summit. Tribunais administrativos são “um elemento de inserção de risco” na economia

Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defende que os tribunais administrativos portugueses se transformaram num “elemento de inserção de risco” para a economia e alertou para uma “revolução estrutural” no funcionamento do Estado e da justiça, marcada pela crescente complexidade dos processos e pela incapacidade de decisão em tempo útil.

Na intervenção realizada na 9ª edição da Advocatus Summit, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e sócio fundador da Lobo Carmona & Associados sustentou que a justiça administrativa deve ser encarada como uma “infraestrutura crítica” para a competitividade do país.

“O elemento crítico é a minimização do risco. Ganha a jurisdição que for mais credível, que for mais segura, que for mais séria”, afirmou.

Ao longo da sua intervenção, Carlos Lobo traçou um retrato crítico do atual modelo de funcionamento do Estado, defendendo que o contrato social tradicional “está em crise” e que o Estado deixou de ser sobretudo produtor ou regulador para assumir uma função essencial de “gestor de risco”.

“O Estado hoje em dia é um gestor de risco. É um gestor de risco com a função crítica de reduzir o risco. Porque se há algo que o mercado não suporta, é risco”, declarou.

Segundo o advogado, a crescente fragmentação dos interesses sociais e económicos, amplificada pelas plataformas digitais e pelas redes sociais, colocou o próprio Estado “sob ataque”, numa lógica de desintermediação em que os agentes económicos procuram demonstrar maior eficiência do que a administração pública.

“O Estado é o derradeiro intermediário, por isso também ele está em crise e está sob ataque”, disse.

Carlos Lobo apontou ainda o aumento da complexidade técnica e jurídica dos processos administrativos, nomeadamente em áreas como ambiente, urbanismo e energia, defendendo que os tribunais não têm atualmente capacidade para responder à multiplicidade de matérias envolvidas.

“É totalmente irrazoável que nós possamos exigir a um juiz de um tribunal administrativo que saiba tudo sobre direito ambiental, que saiba tudo sobre direito urbanístico, que saiba tudo sobre direito de saúde, que saiba tudo sobre direito de educação”, afirmou.

O professor criticou igualmente a lentidão das decisões judiciais e o impacto económico dessa demora, considerando que o sistema atual incentiva estratégias dilatórias.

“Numa ótica de economia comportamental e teoria dos jogos, começa a valer a pena ser litigante de má-fé”, afirmou, acrescentando que “o sistema de justiça deixa de ser um elemento de redução do risco para passar a ser um elemento de inserção de risco na operação económica”.

Na área da energia, Carlos Lobo exemplificou com os atrasos nos projetos renováveis em Portugal, comparando-os com a realidade espanhola. “Portugal, o ano passado, aprovou 9 megawatts ou 5 megawatts de eólica e a Espanha 1.800”, referiu.

Sobre a inteligência artificial, o advogado rejeitou uma visão alarmista e defendeu a utilização destas ferramentas no setor jurídico e judicial.

“Todos nós aqui usamos inteligência artificial. Todos. Obviamente que é um grande instrumento de auxílio das nossas funções”, afirmou, embora tenha alertado que, se os tribunais não tiverem acesso às mesmas ferramentas tecnológicas, “o risco de complexidade da litigância vai aumentar desproporcionadamente”.

Carlos Lobo defendeu ainda soluções inspiradas na arbitragem fiscal para desbloquear a justiça administrativa, apontando a necessidade de maior especialização e rapidez decisória. “Hoje o elemento crítico é a velocidade, é a necessidade de uma decisão, que pode não ser a melhor, mas temos de ter uma decisão em tempo útil”, concluiu.