PS questiona Governo sobre impasse nos direitos televisivos em sinal aberto do Mundial

A menos de um mês do arranque do Mundial de Futebol, os socialistas questionaram o Ministro da Presidência sobre as medidas em curso para resolver o impasse entre as televisões e a FIFA. Na missiva entregue esta sexta-feira pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), os deputados exigem respostas sobre o que o Governo tem feito para assegurar que os jogos da seleção nacional no Mundial de Futebol de 2026 sejam transmitidos em regime de sinal aberto e com cobertura nacional.

No documento, assinado por seis deputados socialistas, o PS alerta para a “proximidade do início do Campeonato do Mundo” e para o “carácter inadiável da garantia de cobertura mediática”. É ainda sublinhado que, nos termos da Lei da Televisão, “os jogos da seleção se enquadram claramente na categoria de grande interesse público” — um enquadramento já confirmado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em resposta anterior ao +M.

Nesse sentido, o partido pergunta diretamente: “Pode o Governo garantir, nesta data, que todos os portugueses terão acesso em canal aberto aos jogos da seleção nacional no Mundial FIFA 2026?”. “Se a resposta for negativa ou condicionada, explique as razões e indique as medidas que pretende tomar para mitigar esse risco, com prazos concretos”, defendem os socialistas.

O PS questiona ainda “que avaliação jurídica e administrativa fez o Governo sobre as medidas previstas na Lei da Televisão (…) e sobre a eventual utilização desses instrumentos para garantir acesso universal aos jogos da seleção”, procurando igualmente saber que medidas alternativas o executivo tem equacionado.

Recorde-se que, tal como avançou o +M, os canais generalistas em televisão aberto enviaram uma exposição conjunta à reguladora solicitando uma avaliação relativamente à situação da negociação.

“A TVI, a RTP e a SIC, cada um por si, mas também em paralelo, pedimos à ERC para se pronunciar sobre qual era o valor justo”, revelou Pedro Morais Leitão, CEO da Media Capital, em declarações ao +M, após as propostas apresentadas à FIFA há mais de um ano não terem viabilizado o negócio.

“A FIFA vendeu os direitos à Sport TV e, portanto, mesmo a ERC não tendo autoridade sobre a FIFA, tem autoridade sobre a Sport TV. Qualquer jogo transmitido em canal fechado para a Sport TV, a ERC tem capacidade de dizer que o jogo também pode ser transmitido em sinal aberto“, explicou à margem do Congresso da APDC.

Em resposta ao +M, a entidade reguladora revelou ter enviado um pedido de esclarecimento à FIFA, onde sublinhou “a importância de se procurar e alcançar uma solução satisfatória para as partes envolvidas na negociação dos direitos em causa e, assim, de garantir o acesso universal do público português aos jogos do Campeonato do Mundo de Futebol”.

Neste momento, segundo a ERC, a exposição das televisões encontra-se “em apreciação” pelos seus serviços, mas refere que a entidade referida no pedido é a FIFA. “Esclarece-se que o regulador não detém poderes para mediar ou arbitrar as negociações entre os operadores televisivos e a FIFA, que porque esta não está sujeita à supervisão e regulação da ERC, quer porque tal negociação não é subsumível ao previsto na LTSAP [Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido] em matéria de aquisição de direitos exclusivos”, escreve a entidade.

A ERC lembra que o regime português relativo aos acontecimentos de interesse generalizado do público assenta na ideia de que certos eventos, pela sua relevância social, devem poder ser vistos pelo público em geral. A lista dos acontecimentos de 2026 com esta classificação — definida anualmente pelo Governo, ouvida a ERC — compreende vários jogos do Campeonato do Mundo de Futebol.

“A Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP, n.º 2 do artigo 32.º) estabelece que, quando os direitos exclusivos desses acontecimentos sejam detidos por operadores que emitam em acesso condicionado ou sem cobertura nacional, o acesso a esses direitos deve ser facultado aos operadores em acesso não condicionado e com cobertura nacional em termos não discriminatórios e de acordo com as condições normais do mercado”, explicava a ERC.

“Na falta de acordo entre o titular dos direitos televisivos e os demais operadores interessados na transmissão do evento, a ERC pode intervir neste processo, mediante requerimento de qualquer das partes, através de arbitragem vinculativa (LTSAP, n.º 3 do artigo 32.º)”, nota ainda.

Em Portugal, apenas a Sport TV (TV, Mobile e Internet), a Live Mode (Mobile e Internet) e a Rádio Renascença (Rádio) garantiram os direitos de emissão da competição, com base na listagem da FIFA atualizada a 7 de maio.