Chega vota contra lei de organização do Tribunal de Contas

O presidente do Chega indicou esta segunda-feira que o partido vai votar contra a nova lei de organização do Tribunal de Contas, por não aceitar qualquer reforma que se traduza em “menos fiscalização”.

“Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do Tribunal de Contas para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal de Contas, de matar a fiscalização, nós votaremos contra”, disse André Ventura no arranque das jornadas parlamentares do Chega, que decorrem entre hoje e terça-feira, em Viseu.

Na quarta-feira, o Parlamento debate a proposta do Governo para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas. “Nós não podemos aceitar reformas do Estado que consistam em menos fiscalização, e isso obviamente também tem a ver com o limite, mas também com responsabilização política. Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete atos ilícitos”, afirmou.

Para André Ventura, “isto não é uma reforma, é aumentar o que já há em Portugal de bar aberto a favor da corrupção”. No dia 20 de abril, o líder do Chega já tinha indicado que o partido não iria “dar o aval” às medidas do Governo para a reforma do Estado, considerando que diminuem “significativamente” os mecanismos de controlo contra a corrupção.

Esta segunda, o líder do Chega acusou o Governo de querer “tirar o visto prévio ao Tribunal de Contas para cerca de 95% dos contratos, cerca de 8 mil milhões de euros” e considerou que esta “é uma reforma para safar políticos e autarcas amigos”.

“Vocês lembram-se quando a ministra [do Trabalho] veio dizer que a descida da idade da reforma custaria 2,5 mil milhões. Aqui estamos a falar de 8 mil milhões, portanto, muito acima”, referiu. Ventura disse também ter curiosidade em saber qual será a posição do PS sobre este tema.

No seu discurso na abertura das jornadas parlamentares, o presidente do Chega voltou a este assunto, defendendo “esta reforma que deve chumbar no Parlamento já esta semana”. Ventura exigiu também transparência e integridade, também para a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

“Quando vemos um dirigente da CNE a receber mais do que o primeiro-ministro e receber subsídios de lavagem de carro, e subsídios de risco… A polícia não tem subsídio de risco, mas o membro da CNE tem subsídio de risco, vejam a incoerência disso”, afirmou.

O presidente do Chega referiu-se ainda ao caso da morte de Odair Moniz, no dia em que o Ministério Público pediu a condenação por homicídio do agente da PSP que matou este homem, no bairro da Cova da Moura, Amadora, em outubro de 2024, considerando que o agente não agiu em legítima defesa.

O dirigente partidário considerou que a “acusação a um agente de autoridade, como qualquer outra, é sempre um momento negativo no Estado e é sempre um momento que nos deve fazer pensar sobre o modelo de Estado que queremos”. André Ventura disse que o partido é “absolutamente intolerante com o crime” e que “quem cometeu crimes, tenha farda, não tenha farda, deve ser punido, investigado, punido”.

“O que aconteceu em Portugal nos últimos anos, como regra, foi a farda perder toda a autoridade, […] e a autoridade perder toda a credibilidade de agir, por medo de tomar qualquer ação, não viesse o Estado carregar-lhes processos disciplinares e perseguições”, criticou.

“Quem ameaça o Estado ou a sua integridade dá também à polícia a capacidade de agir com igual autoridade e sem medo de se encher de processos disciplinares. O país não quer uma polícia de mãos livres, mas o que nós temos tido nos últimos anos é bandidos de mãos livres e a polícia atada nos seus direitos, nas suas prerrogativas e nas suas responsabilidades. É isso que nós queremos mudar”, indicou também.

(atualizado às 18h44 com mais informação)