Pagamentos em atraso do Estado disparam para 337 milhões apesar do excedente orçamental

Os pagamentos em atraso, vencidos há mais de 90 dias, das entidades públicas agravaram-se em 2025, atingindo 337 milhões de euros, mais 42 milhões do que no ano anterior, num sinal de deterioração da capacidade de pagamento do Estado a fornecedores, apesar do excedente orçamental registado nas contas públicas, de 0,7% do PIB. Os dados constam da Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, divulgada pelo Ministério das Finanças no site da Entidade Orçamental (EO).

O aumento dos chamados “arrears” (pagamentos em atraso) foi transversal “a quase todos os subsetores” das Administrações Públicas, mas teve impacto particularmente forte no setor da saúde, responsável por um agravamento de 47 milhões de euros. As entidades públicas reclassificadas contribuíram também para a subida global, com mais 18 milhões de euros em pagamentos em atraso. Apenas a Administração Regional contrariou a tendência, reduzindo os atrasos em 32 milhões de euros.

Ao mesmo tempo, o prazo médio de pagamento das entidades públicas aumentou de 37 para 42 dias, refletindo um abrandamento dos pagamentos do Estado a empresas fornecedoras de bens e serviços.

A deterioração dos indicadores ocorre num ano em que Portugal voltou a apresentar contas públicas positivas. O saldo orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 0,7% do PIB, equivalente a 2.058,6 milhões de euros, enquanto a dívida pública caiu para 89,7% do PIB, abaixo do limiar dos 90% pela primeira vez desde 2009.

O contraste entre o excedente agregado e o aumento dos pagamentos em atraso evidencia as dificuldades de execução financeira em vários organismos públicos, sobretudo nos setores com maior pressão de despesa corrente.

A CGE revela que o setor da saúde permanece como um dos principais focos de desequilíbrio financeiro da Administração Pública. O agravamento de 47 milhões de euros nos pagamentos em atraso da saúde surge num contexto de aumento da despesa pública associada à valorização de carreiras, contratação de profissionais e reforço da atividade hospitalar.

A pressão sobre a tesouraria do SNS é também visível no crescimento das contas a pagar e do passivo não financeiro do Estado.

Estado acumula quase 24 mil milhões por cobrar

Paralelamente aos atrasos nos pagamentos, o Estado terminou 2025 com 23,9 mil milhões de euros de receitas liquidadas mas ainda não cobradas, sobretudo dívida fiscal. O volume elevado de receitas por cobrar constitui um dos fatores que condicionam a gestão de tesouraria do Estado e ajuda a explicar parte das dificuldades de liquidez em alguns organismos públicos, apesar da melhoria do saldo orçamental consolidado.

O relatório mostra também que as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado aumentaram para 10,6 mil milhões de euros em 2025, mais cerca de 900 milhões do que no ano anterior. Esta evolução ficou a dever-se sobretudo ao agravamento do défice do subsetor Estado em contabilidade pública, que aumentou cerca de 1,8 mil milhões de euros, atingindo 7,4 mil milhões, segundo o Ministério das Finanças.

Ao mesmo tempo, a dívida direta do Estado subiu para 315,2 mil milhões de euros, mais 9,5 mil milhões do que em 2024.

Mais despesa com salários, pensões e prestações sociais

A CGE atribui a manutenção do excedente orçamental ao dinamismo do mercado de trabalho, que impulsionou a receita fiscal e contributiva, mas sublinha simultaneamente o aumento da despesa pública em várias áreas.

Entre os fatores de pressão orçamental identificados pelo Governo estão as valorizações remuneratórias e revisões de carreiras na Administração Pública, a atualização e reforço de pensões e prestações sociais e a continuação das medidas de redução de impostos, incluindo o IRS Jovem e a descida das taxas de IRS e IRC.

O mercado de trabalho continuou a crescer em 2025, com o emprego a aumentar 2,3% e as remunerações por trabalhador a subirem 4,8%, contribuindo para a evolução positiva da receita fiscal.

Ainda assim, os dados da Conta Geral do Estado revelam que parte significativa da Administração Pública continuou a enfrentar dificuldades em cumprir atempadamente os pagamentos a fornecedores, num cenário de aumento da despesa permanente e de maiores exigências de financiamento.

A Conta Geral do Estado será agora apreciada pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer sobre a execução orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas.

Nos últimos anos, o tribunal tem alertado repetidamente para os riscos associados ao crescimento da despesa corrente permanente e para os atrasos nos pagamentos do setor público, particularmente na saúde, considerando que estes podem mascarar desequilíbrios financeiros nas entidades públicas.