Advocatus Summit. Advogados alertam para instabilidade regulatória e bloqueios no licenciamento energético

A 9.ª edição da Advocatus Summit reuniu especialistas do setor jurídico e energético para discutir os desafios regulatórios associados à transição energética em Portugal. No painel dedicado ao tema “Regras Claras para um Futuro em Transição”, Pedro Silveira Borges, sócio da Sérvulo & Associados, Bruno Azevedo Rodrigues, sócio da EY Law, e João Rosado Correia, sócio da Miranda & Associados, analisaram temas centrais como a tributação dos chamados lucros excessivos, a mobilidade elétrica, o armazenamento de energia e os obstáculos ao licenciamento de projetos renováveis.

A discussão ficou marcada por críticas à instabilidade legislativa, à morosidade administrativa e ao impacto das providências cautelares nos investimentos, mas também por sinais de otimismo relativamente ao potencial de crescimento do setor energético nacional.

A primeira questão em debate incidiu sobre a intenção do Governo avançar com uma nova tributação sobre os chamados “windfall profits”, num contexto marcado pelos impactos geopolíticos da guerra no Irão e pela volatilidade dos mercados energéticos.

Pedro Silveira Borges manifestou reservas quanto à forma como este tipo de medidas tem sido concebido em Portugal, sublinhando que os investidores estão dispostos a aceitar diferentes regimes fiscais, desde que exista previsibilidade. “O investimento em energia é intensivo em CAPEX e tem períodos longos de amortização. O que os investidores precisam é de conseguir projetar no tempo o impacto fiscal das medidas”, afirmou.

O advogado alertou ainda para o risco de sucessivos regimes extraordinários agravarem a incerteza regulatória. “Estamos constantemente a criar novos contributos extraordinários perante cada alteração geoestratégica. Isso faz um desfavor à economia portuguesa”, referiu.

Pedro Silveira Borges questionou igualmente a eficácia prática deste tipo de tributação, considerando que medidas anteriores tiveram um impacto reduzido e chegaram a aplicar-se, na prática, a um número muito limitado de empresas. “Se existirem efetivamente lucros extraordinários decorrentes de fatores externos e não da eficiência das empresas, faz sentido discutir a sua tributação. Mas é preciso perceber se estamos perante um fenómeno conjuntural ou perante empresas que estão simplesmente a ser bem geridas”, defendeu.

Para o sócio da Sérvulo & Associados, o debate em torno dos windfall profits acaba por assumir uma dimensão mais política do que estrutural. “Não me parece que seja isto que vai revolucionar o setor ou resolver problemas concretos. Devíamos estar mais focados em medidas que promovam o crescimento económico”, concluiu.

A revisão do regime jurídico da mobilidade elétrica foi outro dos temas centrais do painel. Bruno Azevedo Rodrigues considerou que a evolução para um modelo mais liberalizado constitui um passo positivo para o setor.

O advogado recordou as diferentes fases da mobilidade elétrica em Portugal, começando pelo modelo inicial fortemente centralizado através da Mobi.E, seguido de uma liberalização parcial e culminando agora num regime mais aberto ao mercado. “Esta alteração legislativa é boa e necessária. Estamos a liberalizar o setor, promovendo concorrência e livre acesso”, afirmou. Ainda assim, sublinhou a necessidade de garantir proteção dos consumidores e cobertura territorial adequada, alertando para o risco de algumas regiões do país ficarem sem oferta caso prevaleça apenas uma lógica estritamente financeira.

“Se deixarmos apenas o mercado decidir, podemos acabar com zonas do país sem cobertura suficiente, e isso não é desejável”, referiu.

Bruno Azevedo Rodrigues destacou ainda a importância estratégica da mobilidade elétrica no processo de descarbonização e na redução da dependência de combustíveis fósseis. “Os transportes continuam a ser um dos principais consumidores energéticos. A eletrificação das frotas e do transporte pesado é essencial para reduzir a exposição do país à volatilidade internacional dos hidrocarbonetos”, explicou. João Rosado Correia centrou a sua intervenção no tema do armazenamento de energia, cuja relevância aumentou após o apagão ibérico e a divulgação do relatório da comissão técnica responsável pela análise do incidente.

Segundo o sócio da Miranda & Associados, o episódio demonstrou a importância dos serviços de sistema e da resiliência da rede elétrica num contexto de crescente incorporação de energias renováveis.

“O armazenamento está hoje no centro do debate porque permite garantir maior estabilidade da rede e responder às limitações decorrentes da produção renovável intermitente”, afirmou.

O advogado explicou as diferenças entre os sistemas de armazenamento por bombagem hídrica e as baterias eletroquímicas, defendendo que ambas as tecnologias desempenham funções complementares. “As barragens de bombagem conseguem armazenar grandes quantidades de energia durante vários dias, enquanto as baterias oferecem respostas muito mais rápidas”, explicou.

Rosado Correia destacou ainda o desafio técnico associado à crescente produção através de fontes renováveis, sublinhando que a rede elétrica foi historicamente concebida para funcionar com grandes centrais térmicas dotadas de elevada inércia.

“Quando a produção é assegurada por centrais solares ou eólicas, a resposta da rede tem de ser muito mais rápida. Estamos a falar de reações em milissegundos”, afirmou.

Neste contexto, defendeu a necessidade de apostar em novas soluções tecnológicas, como os sistemas “grid forming”, capazes de conferir maior estabilidade à rede.

O debate sobre o licenciamento de projetos renováveis ocupou uma parte significativa da sessão. Questionado sobre o impacto do chamado “Mapa Verde” e da criação da figura de “zona única de grande procura”, Pedro Silveira Borges mostrou-se crítico relativamente à forma como estas medidas estão a ser implementadas.

O advogado considerou que a definição de zonas preferenciais para projetos renováveis ignora a existência de múltiplos investimentos já em desenvolvimento fora dessas áreas.

“Estamos a meio da história. Há projetos em curso há vários anos e agora surgem novas zonas prioritárias que podem criar obstáculos adicionais a investimentos já iniciados”, alertou.

Na sua perspetiva, o verdadeiro problema continua a residir na excessiva fragmentação dos processos de licenciamento e na multiplicidade de entidades com poder de veto. “Não há país que avance quando toda a gente tem poder de veto sobre um projeto”, afirmou. Pedro Silveira Borges reconheceu, contudo, que o elevado número de intenções de investimento no setor energético demonstra o potencial de Portugal.

“Temos investidores interessados em injetar e consumidores interessados em consumir, mas o país continua preso num desencontro permanente”, criticou.

Bruno Azevedo Rodrigues foi particularmente incisivo na análise ao impacto das providências cautelares no desenvolvimento de projetos energéticos. O advogado concordou com a ideia de que o principal bloqueio ao licenciamento já não reside apenas nas entidades administrativas, mas também na litigância judicial associada aos chamados interesses difusos.

“O nosso regime processual foi extremamente generoso na tutela dos interesses difusos. Hoje praticamente qualquer pessoa pode recorrer aos tribunais e pedir a suspensão de um projeto”, afirmou.

Segundo Bruno Azevedo Rodrigues, o efeito suspensivo associado às providências cautelares cria impactos financeiros significativos nos projetos, sobretudo tendo em conta a forte dependência de financiamento bancário.

“Estes projetos assentam em contratos complexos de construção e financiamento. Quando um processo para por tempo indeterminado, toda a estrutura financeira fica comprometida”, explicou. Na sua opinião, a verdadeira reforma estrutural necessária passa pela revisão da justiça administrativa.

“A reforma urgente que um governo verdadeiramente reformista devia fazer era a reforma da justiça administrativa”, defendeu. Na reta final do debate, João Rosado Correia analisou os impactos da reorganização institucional em curso, nomeadamente a criação da futura Agência de Geologia e Energia e a anunciada reestruturação da APA.

O advogado reconheceu vantagens na concentração de competências sob uma mesma entidade, incluindo maior coordenação, digitalização e capacidade de retenção de talento técnico. Ainda assim, alertou para os riscos associados ao período de transição e às dificuldades de articulação entre diferentes organismos.

“Estamos perante um Governo que gosta de desafios. Há benefícios claros, mas também riscos relevantes de paralisação durante a transição”, afirmou.

Rosado Correia destacou igualmente a importância crescente do enquadramento europeu, nomeadamente da Diretiva RED III, que impõe prazos máximos para o licenciamento de projetos renováveis.

“O direito europeu está a criar instrumentos cada vez mais fortes para acelerar estes processos, incluindo mecanismos de interesse público superior europeu e até soluções de arbitragem”, explicou.