Galamba defende reforma energética e aponta falhas na execução e no licenciamento como principais entraves à transição

João Galamba – na 9ª edição da Advocatus Summit – traçou um diagnóstico abrangente sobre o estado da transição energética em Portugal, defendendo que o país dispõe atualmente de um quadro legislativo mais moderno e integrado, mas continua a enfrentar dificuldades sérias na sua aplicação prática. O ex-secretário de Estado da Energia sublinhou que a existência de “regras claras” não garante, por si só, a concretização da transição energética, apontando sobretudo problemas de execução administrativa e de articulação institucional.

Galamba começou por enquadrar a reforma do setor elétrico de 2022 como um esforço de sistematização normativa, destinado a ultrapassar um modelo legislativo que descreveu como fragmentado e construído ao longo de anos de intervenções sucessivas e pouco coerentes entre si. Nesse sentido, defendeu que a revisão procurou integrar e simplificar um conjunto disperso de diplomas e regulamentos, alinhando o regime jurídico português com as diretivas europeias e com uma lógica mais coerente de funcionamento do setor. Ainda assim, reconheceu que uma parte relevante desse regime continua, na prática, por aplicar, atribuindo esse facto não apenas à complexidade das normas, mas também à incapacidade de algumas entidades administrativas assegurarem a sua execução.

Um dos pontos centrais da intervenção foi o licenciamento, identificado como o principal bloqueio à concretização de projetos energéticos. Galamba distinguiu, por um lado, o licenciamento ambiental, onde persistem dificuldades estruturais apesar das sucessivas alterações legislativas e do enquadramento europeu recente, e, por outro, o licenciamento municipal, que descreveu como particularmente problemático. Neste domínio, referiu a existência de obstáculos administrativos recorrentes ao nível local, bem como a utilização dos planos diretores municipais como instrumento de bloqueio ou de negociação de contrapartidas, num contexto em que muitos destes instrumentos não foram atualizados para acomodar a expansão das energias renováveis.

A intervenção abordou também a crescente complexidade do quadro regulatório, destacando situações em que novos regimes jurídicos são criados em paralelo com regimes já existentes, sem uma articulação suficiente entre ambos. Como exemplo, apontou o regime da mobilidade elétrica, referindo que a sua lógica própria não se encontra plenamente integrada com o regime geral do setor elétrico, o que origina inconsistências e potenciais ineficiências regulatórias, nomeadamente na produção local de energia.

Ao longo da sua intervenção, Galamba insistiu na ideia de que o problema central não reside tanto na ausência de legislação, mas na sua aplicação efetiva. Sustentou que Portugal tem produzido reformas ambiciosas, mas que estas esbarram frequentemente em dificuldades institucionais e administrativas, desde logo na capacidade das entidades competentes para assegurar uma execução consistente e eficaz das normas aprovadas.