Governo critica “expectativas comerciais criadas no mercado” sobre vistos gold

Depois de centenas de investidores dos vistos gold terem admitido avançar na Justiça contra o Estado devido às mudanças na Lei da Nacionalidade, que duplicou o tempo de residência exigido para pedir a nacionalidade, o Governo argumenta que este regime “nunca teve como finalidade a atribuição da nacionalidade portuguesa”. “Se alguns investidores criaram a expectativa de que o acesso à nacionalidade fazia parte automática ou garantida desse processo, essa expectativa não foi criada pelo Estado português“, defende o Executivo, numa resposta às críticas das gestoras que comercializam produtos elegíveis e que alertam para um travão deste investimento na economia.

“O Governo compreende que existam investidores descontentes com alterações legislativas, mas considera importante separar aquilo que são expectativas comerciais criadas no mercado daquilo que efetivamente estava previsto na lei portuguesa”, defende fonte oficial do gabinete da Presidência, em respostas ao ECO. “O Estado português legislou sobre autorizações de residência para investimento, não sobre garantias automáticas de nacionalidade“, acrescenta fonte do Executivo.

Apesar de não ter mexido nos vistos gold, a nova Lei da Nacionalidade veio duplicar de cinco para 10 anos o tempo de residência exigido para que os cidadãos estrangeiros possam pedir o passaporte português. Uma mudança que não foi bem recebida pelos investidores que investiram meio milhão, ou mais, em vistos de investimento, através do programa ARI, e que agora consideram que as suas expectativas foram defraudadas.

O Governo compreende que existam investidores descontentes com alterações legislativas, mas considera importante separar aquilo que são expectativas comerciais criadas no mercado daquilo que efetivamente estava previsto na lei portuguesa. O Estado português legislou sobre autorizações de residência para investimento, não sobre garantias automáticas de nacionalidade.

“O visto gold é uma autorização de residência para investimento“, defende o Governo, acrescentando que este programa “nunca teve como finalidade a atribuição da nacionalidade portuguesa”. “Essa nunca foi a natureza nem o enquadramento legal do regime criado pelo Estado português“, reforça o gabinete de António Leitão Amaro.

A mesma fonte destaca ao ECO que “o regime sempre assentou numa benesse específica: permitir uma autorização de residência com requisitos mínimos de permanência em Portugal, nomeadamente cerca de 14 dias por cada período de dois anos“.

Apesar de o Executivo defender que o pedido de nacionalidade não era o objetivo destes vistos, muitos estrangeiros, que investiram milhões, olhavam para este programa como um meio para chegar à nacionalidade. “Muitos dos investidores [de vistos gold], se não todos, tinham essa expectativa que ao fim de 5 anos podiam pedir a nacionalidade”, comenta Stephan Morais, presidente da Associação Portuguesa de Capital de Risco e Investimento e managing partner da Indico Capital Partners, uma das gestoras que disponibiliza fundos elegíveis para vistos gold.

Com esta mudança de regras, que afeta indiretamente quem investiu nesta modalidade, as gestoras de ativos avisam que os seus clientes estão a avaliar litigância contra o Estado e alertam para um travão deste investimento, que, dizem, tem permitido financiar empresas e vários setores da economia.

“Todo este processo representou uma oportunidade perdida para o país refletir sobre a melhor forma de maximizar o impacto do investimento captado através do Golden Visa, nomeadamente canalizando-o para instrumentos de capital de risco com capacidade de transformar o tecido empresarial português”, lamenta Fernando Ferreira, managing partner na Ventures.eu.

Os atrasos acumulados pela AIMA no processamento das candidaturas aos vistos, que em vários casos atingiram os quatro a cinco anos (…) impediram que investidores pudessem aceder à nacionalidade em condições que, à data da sua candidatura, eram legítimas. Tratam-se de situações profundamente injustas, que deveriam ter sido expressamente acauteladas na alteração à Lei da Nacionalidade, e que projetam uma imagem muito negativa do país e das suas instituições perante a comunidade internacional de investidores.

O gestor realça que “os atrasos acumulados pela AIMA no processamento das candidaturas aos vistos, que em vários casos atingiram os quatro a cinco anos (…) impediram que investidores pudessem aceder à nacionalidade em condições que, à data da sua candidatura, eram legítimas“. “Tratam-se de situações profundamente injustas, que deveriam ter sido expressamente acauteladas na alteração à Lei da Nacionalidade, e que projetam uma imagem muito negativa do país e das suas instituições perante a comunidade internacional de investidores”, defende.

Para Fernando Ferreira, “esta perceção de instabilidade e imprevisibilidade regulatória é, em si mesma, um fator dissuasor do investimento, e os seus efeitos tendem a ser duradouros”, admitindo que “o investimento captado através do Golden Visa registou uma queda acentuada a partir do momento em que foi iniciado o processo legislativo de alteração à Lei da Nacionalidade”.

Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, um one-stop office que apoia clientes estrangeiros na criação e investimento em negócios em Portugal, garante que “os investidores estão mesmo decididos a avançar com ações contra o Estado“, através da apresentação de “uma ação coletiva ou conjunta com o objetivo de obter o reconhecimento de um regime transitório que mantenha a contagem do tempo de residência legal a partir da data de submissão do pedido, tal como estava previsto na legislação anterior e que foi revogado agora com a nova lei promulgada, assim como a proteção de todos aqueles que veem agora as suas legítimas expectativas violadas sem o regime de transição”.

Em paralelo com esta ação coletiva, Catarina Almeida Garrett fala ainda em “ações individuais destinadas a obter indemnização por danos morais e pelos prejuízos sofridos por cada investidor que cumpriu com a sua parte do processo de investimento e viu as suas legítimas expectativas goradas e os seus direitos fundamentais violados, quer com a ineficiência da máquina do Estado, quer com as alterações das regras a meio do processo, como com os atrasos excessivos dos processos“.

Com a alteração da lei da nacionalidade, o regime dos vistos gold não termina. No entanto, aumentando o período de residência legal para a submissão do pedido de nacionalidade para 10 anos, quando eram apenas cinco, o acesso à cidadania deixa de ser um objetivo a médio prazo para se tornar a longo prazo. Se a isto acrescentarmos os três anos de atraso da AIMA e os dois anos de atraso do IRN, falamos num processo que pode durar 15 anos desde que é executado o investimento.

“Com a alteração da lei da nacionalidade, o regime dos vistos gold não termina. No entanto, aumentando o período de residência legal para a submissão do pedido de nacionalidade para 10 anos, quando eram apenas cinco, o acesso à cidadania deixa de ser um objetivo a médio prazo para se tornar a longo prazo”, realça a cofundadora da AGPC. “Se a isto acrescentarmos os três anos de atraso da AIMA e os dois anos de atraso do IRN, falamos num processo que pode durar 15 anos desde que é executado o investimento. Mediante este cenário, estimamos que os investidores venham a repensar as suas decisões e optem por outras alternativas”, remata.