Governo já entregou no Parlamento proposta para rever lei laboral. Veja aqui

A proposta de lei que o Governo aprovou em Conselho de Ministros há cinco dias e que prevê dezenas de mudanças ao Código do Trabalho já deu entrada na Assembleia da República. Sem ter sido possível firmar um acordo na Concertação Social, o Executivo deixa cair várias das concessões que tinha feito à UGT, voltando, por exemplo, a defender o alargamento dos limites dos contratos a prazo e que se permita que quem nunca tenha estado nos quadros seja contratado a prazo.

A reforma da lei do trabalho começou a ser discutida no verão do ano passado. A 24 de julho, o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentação na Concertação Social um anteprojeto a que deu o nome “Trabalho XXI”.

Desde o primeiro momento, os representantes dos trabalhadores endereçaram duras críticas a esse pacote de alterações, mas a negociação foi avançando. Assim, nos últimos nove meses, acontecerem dezenas de reuniões e foram discutidas várias versões das normas em cima da mesa.

Apesar das aproximações (o Executivo falava em mais de 100 medidas consensualizadas), não foi possível chegar a um acordo. O Governo acusou a UGT de intransigência, enquanto a central sindical liderada por Mário Mourão frisou que não ia ceder nas traves mestras do Governo, que considerava um ataque aos direitos dos trabalhadores.

Uma semana depois da última reunião da Concertação Social, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de reforma da lei do trabalho, que deu agora entrada no Parlamento.

Conforme já tinha indicado a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, esse documento tem por base o anteprojeto de julho de 2025, deixando cair várias das concessões que tinham sido feitas à UGT, na negociação.

Por exemplo, na contratação a prazo, o Governo volta a insistir em subir de dois para três anos a duração máxima dos contratos a termo certo e de quatro para cinco anos a duração limite dos contratos a termo incerto.

Além disso, volta a admitir como fundamento para a celebração deste tipo de contrato o facto de o trabalhador nunca ter tido um contrato por tempo indeterminado, o que tem sido criticado pelos sindicatos por abrir a porta a que os jovens fiquem presos na precariedade durante toda a vida.

Também no outsourcing, o Governo volta à estaca zero, isto é, propõe a revogação na íntegra do travão que hoje se coloca às empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho.

E no horário flexível, o Governo insiste em travar o direito dos pais a não trabalhar à noite e aos fins de semana, regressando à formulação inicial.

Na dispensa para amamentação, limita a dois anos e determina que é preciso apresentar atestado médico quando inicia o período de dispensa e seis meses depois, voltando à ideia que inicialmente tinha defendido.

Ainda assim, a proposta que deu agora entrada no Parlamento, traz algumas evoluções face à versão de julho. Na formação contínua, dita que as microempresas têm de garantir 30 horas (e não 20, como defendido no verão) anuais aos seus trabalhadores.

E no banco de horas individual, o Governo propõe que as horas em saldo, após o período de referência de seis meses, possam ser compensadas com um acréscimo de 25%. Inicialmente, não estava previsto qualquer adicional. Ainda assim, fica abaixo do extra de 50% reivindicado pela UGT.

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo da AD terá de encontrar na oposição apoio para viabilizar a proposta de lei (que pode ler abaixo na íntegra). O Chega é, neste momento, o parceiro expectável, mas mesmo o partido de André Ventura já atacou a reforma que está em cima da mesa, mostrando abertura para negociar, mas com duas condições: baixar a idade da reforma e aumentar o número de dias de férias dos trabalhadores.