Honorários de advogados oficiosos passam a ter atualização anual automática

O Governo publicou a portaria que atualiza o valor da unidade de referência dos honorários no âmbito do apoio judiciário e cria, pela primeira vez, um mecanismo de atualização automática anual indexado à inflação. A medida, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, responde a uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados e introduz uma maior previsibilidade na remuneração dos advogados oficiosos. Atualmente, são cerca de 15 mil – dos 36 mil – advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT).

A nova portaria estabelece que a unidade de referência passará a ser revista anualmente em função da evolução da inflação, deixando de depender de atualizações pontuais decididas pelo Governo. A alteração integra o conjunto de medidas anunciadas pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, no âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados.

Em reação à publicação da portaria, a Ordem dos Advogados manifestou “satisfação” com a medida, considerando tratar-se de “uma conquista relevante” para os milhares de advogados que garantem o acesso ao direito e aos tribunais aos cidadãos economicamente mais vulneráveis.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, dia em que se assinala o Dia do Advogado e Santo Ivo, patrono dos advogados, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, afirmou que “esta atualização é um passo firme na direção certa”.

“Não é o fim do caminho — o valor verdadeiramente justo do apoio judiciário continuará a ser uma exigência desta Ordem. Mas representa uma mudança de paradigma: pela primeira vez, há previsibilidade e regularidade na atualização dos honorários de quem garante o acesso à justiça”, acrescentou.

Segundo a Ordem, a publicação da portaria resulta de “vários meses de diálogo exigente e continuado” com o Ministério da Justiça. A instituição destaca ainda o simbolismo da medida surgir durante as comemorações do Dia do Advogado 2026 e no ano em que a Ordem assinala o seu centenário.

As celebrações decorrem este ano em Matosinhos, entre 17 e 19 de maio, incluindo a sessão solene comemorativa, a missa de sufrágio em memória dos advogados falecidos, a entrega de medalhas de honra e de medalhas comemorativas dos 50 anos de inscrição, além de vários momentos de confraternização. As comemorações oficiais do centenário da Ordem dos Advogados terão lugar a 12 de junho, na Aula Magna, em Lisboa.