Devolução de propinas? PS acusa Governo de travar prémio salarial apesar de regime continuar em vigor

Apesar de o prémio salarial, que permite a devolução das propinas aos estudantes que concluam o ensino superior, continuar formalmente em vigor, o PS acusa o Governo de estar a bloquear administrativamente o apoio ao não disponibilizar o formulário de candidatura nem executar as verbas previstas no Orçamento do Estado.

Numa pergunta enviada esta terça-feira ao ministro do Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e à qual o ECO teve acesso, os socialistas exigem explicações para o facto de o portal gov.pt indicar agora que o serviço “já não está disponível”, sem que tenha sido publicada qualquer revogação da medida.

O grupo parlamentar do PS fala numa situação que levanta “sérias dúvidas” sobre o cumprimento das obrigações legais por parte do Executivo e sobre a “segurança jurídica” dos potenciais beneficiários.

O prémio salarial foi criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2023, aprovado pelo anterior Governo socialista no final de 2023, e regulamentado pela Portaria n.º 67-A/2024. A medida prevê um apoio financeiro anual para jovens trabalhadores que concluíram licenciaturas e mestrados, funcionando como um incentivo à valorização salarial das qualificações académicas e à fixação de jovens qualificados em Portugal.

A própria portaria estabelece que as candidaturas devem ser feitas através de um formulário eletrónico disponibilizado no Portal ePortugal, podendo os pedidos ser apresentados “até ao final de maio do ano seguinte à verificação dos pressupostos” previstos na lei, segundo recorda o PS.

Contudo, os deputados alertam que, “a menos de duas semanas do termo desse prazo legal relativamente ao ano de 2026”, continua sem existir qualquer formulário disponível para os jovens apresentarem candidaturas ao apoio.

Na pergunta, o grupo parlamentar socialista chama ainda a atenção para as alterações recentes na informação disponibilizada pelo Governo no portal gov.pt. De acordo com o PS, o portal indicava anteriormente apenas que “não estão a ser aceites novos pedidos” e que “o prazo para submeter pedidos em 2025 ainda não foi definido”. Entretanto, essa informação terá sido substituída por outra mais definitiva: “Este serviço já não está disponível” e “o prazo limite para o pedido terminou em junho de 2024”.

Os deputados sublinham que esta alteração foi feita sem qualquer mudança legislativa conhecida. “Não foi publicada qualquer alteração legislativa revogando ou suspendendo o regime jurídico do prémio salarial, o qual permanece formalmente em vigor”, assinalam os socialistas.

É precisamente esse contraste entre a manutenção da lei e a indisponibilidade do apoio que leva o PS a falar num “bloqueio administrativo” da medida. Na prática, os socialistas sugerem que o Governo estará a impedir a execução do regime através da ausência de mecanismos operacionais, sem assumir politicamente a revogação do apoio.

Na iniciativa entregue na Assembleia da República, o PS pede ao ministro das Finanças que esclareça qual é o “fundamento legal” para o Governo afirmar no portal oficial que o serviço deixou de estar disponível quando o decreto-lei e a portaria continuam em vigor.

Os deputados questionam também se o Executivo confirma que, em 2026, “não irá disponibilizar o formulário eletrónico necessário à apresentação de candidaturas ao prémio salarial, inviabilizando novamente a execução do regime legal em vigor”.

Outra das questões levantadas pelo PS prende-se com o eventual impacto orçamental da decisão. Os socialistas perguntam se o Governo admite que o incumprimento do regime poderá estender-se à Lei de Enquadramento Orçamental, “na medida em que não foram inscritas nem executadas no Orçamento do Estado as despesas legalmente previstas com o prémio salarial”.

A pergunta parlamentar inclui ainda críticas ao silêncio do Executivo sobre este tema. O PS recorda que já tinha apresentado uma primeira pergunta parlamentar sobre o prémio salarial a 8 de janeiro, mas acusa o Ministério das Finanças de não ter respondido dentro do prazo de 30 dias previsto no Regimento da Assembleia da República.

Além de pedir explicações sobre a eventual alteração futura do regime, os deputados querem saber quantos jovens trabalhadores poderão estar a ser afetados pela ausência do procedimento de candidatura em 2025 e 2026.

O grupo parlamentar socialista questiona ainda o Governo sobre que medidas pretende adotar para “salvaguardar os direitos e legítimas expectativas dos jovens trabalhadores potencialmente abrangidos pelo regime atualmente em vigor”.

A polémica surge numa altura em que o apoio continua sem execução prática conhecida, apesar de nunca ter sido formalmente revogado. De recordar que, em janeiro deste ano, o ministro das Finanças já tinha indicado, no Parlamento, que o Governo iria rever o prémio salarial de valorização das qualificações.

“O Governo está a rever a questão do prémio salarial e apresentará uma nova proposta em breve”, afirmou Miranda Sarmento sem adiantar mais. Já no verão de 2025, o Governo sinalizou que iria limitar o regime de devolução das propinas aos estudantes que concluam o ensino superior, porque entende que a medida do IRS Jovem tem maior eficácia e dá um desconto muito maior. No entanto, não alterou a lei, deixando milhares de jovens em dúvida.