Futuro da Lusa debatido na Assembleia da República. O que defende cada partido?

A Assembleia da República debateu esta quarta-feira o futuro da Lusa, num momento em que as várias bancadas parlamentares apresentaram iniciativas dedicadas a redefinir o modelo societário e os estatutos da agência noticiosa. O debate ocorreu num ambiente de forte contestação laboral, coincidido com um dia de greve cumprido pelos trabalhadores da empresa.

Com a passagem da agência a 100% para as mãos do Estado, foi alargada a gestão executiva da Lusa. A administração passou a ser composta por três elementos, à semelhança da RTP, e com mandatos de quatro anos. Antes, o CA tinha, além do presidente e vice-presidente, três vogais — e os mandatos eram, em teoria, de três anos.

A agência passou ainda a ter um fiscal único e viu nascer um Conselho Consultivo, composto por 13 elementos — entre associações do setor, órgãos de comunicação social, RTP, Comissão de Trabalhadores e da Direção de Redação, Regiões Autónomas e Associação Nacional de Municípios Portugueses e Assembleia da República. Os novos estatutos têm no entanto sido alvo de forte contestação, tendo os trabalhadores da agência vindo a defender que os novos estatutos e o novo modelo de governação podem colocar em causa a independência e a autonomia da Lusa.

O Partido Socialista (PS) foi o primeiro a apresentar um projeto de lei para alterar estes novos estatutos. Uma das principais alterações que defendem é a criação de um Conselho Geral Independente (CGI), com duração de seis anos completos, composto por seis elementos — dois indigitados pelo Governo e conselho de opinião, que cooptam outros dois — e que passaria a ser o responsável pela escolha do Conselho de Administração da agência. Decorridos três anos desse, seria efetuado “um sorteio para aferir quais os membros cujo mandato caduca nesse momento”, salvaguardando que um membro indigitado pelo Governo, um pelo conselho de opinião e um membro cooptado cumprem o mandato até ao fim.

O projeto altera também o modelo de escrutínio parlamentar, prevendo audições anuais do Conselho Geral Independente e do Conselho de Administração, mas exclui a realização regular de audições da Direção de Informação, um dos pontos que tem gerado maior contestação.

Já a Iniciativa Liberal (IL) centrou a sua proposta na transferência do poder de escolha da administração das mãos do Governo para a competência de um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento. Esse órgão substituiria o atual Conselho Consultivo.

A administração seria escolhida, detalha o partido, através de um “procedimento transparente, aberto, eficaz e não discriminatório”. No entanto, “a designação do membro responsável pela área financeira fica sujeita a parecer prévio e vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças“. Por sua vez, o Conselho Estratégico e de Acompanhamento seria composto por 13 membros. O partido rejeita ainda transpor para a Lusa o modelo de governação da RTP, algo defendido pelo PS.

O Partido Comunista Português (PCP) propõe um caminho em que a Lusa deixe de ser uma sociedade anónima e passe para uma entidade pública empresarial. No seu projeto de lei, o partido defende que a administração seja escolhida por um novo Conselho Geral e criaria ainda um Conselho de Opinião. Esse Conselho Geral seria composto por um membro designado por cada um dos grupos parlamentares, um pelo Governo, dois pela Comissão de Trabalhadores — um deles jornalistas –, dois pelo Conselho de Opinião e duas personalidades cooptadas pelos restantes membros.

Ainda nos projetos de lei, o Livre propõe criar um Conselho Geral Independente cuja composição integre não só a presença das Regiões Autónomas, dos municípios e das associações da comunicação social, mas também de “forma representativa e relevante” a Comissão de Trabalhadores, o Conselho de Redação, os sindicatos dos trabalhadores e “personalidades de reconhecido mérito nas áreas do jornalismo, dos direitos fundamentais ou dos estudos de media”. O partido cria ainda uma garantia de independência, com qualquer conflito entre uma orientação de gestão e a independência editorial a ser resolvido “no sentido mais favorável à proteção desta”.

No campo das recomendações, o Chega argumenta que “a questão essencial não se resolve substituindo simplesmente uma arquitetura de governação por outra, nem importando modelos institucionais que possam tornar-se pesados, opacos ou suscetíveis de captura partidária”. Nesse sentido, recomenda ao Governo, entre outros pontos, que “promova uma avaliação independente da conformidade dos novos estatutos da Lusa “ com a constituição portuguesa, o estatuto dos jornalistas, o regime do setor público empresarial e o European Media Freedom Act (EMFA).

Recomenda ainda que o Governo “exclua expressamente qualquer fusão, integração funcional, subordinação operacional ou concentração orgânica da Lusa na RTP, ainda que se concretize uma eventual mudança da sede da agência para as instalações da RTP”.

Finalmente, o Bloco de Esquerda recomenda a extinção do Conselho Consultivo e a revisão do modelo de governação, nomeadamente da nomeação da administração, entre outros pontos. É defendido também a audição anual na AR do Presidente do Conselho de Administração da Lusa, a representação dos trabalhadores na administração “na qualidade de membros não executivos” e a elaboração de um Livro Branco sobre a agência noticiosa. Todos estes projetos vão ser votados na sexta-feira.

Solicitado pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) emitiu também um parecer na terça-feira sobre o projeto de lei do PS.

“O Projeto de Lei analisado consubstancia uma proposta de modelo de governação e de estatutos da Lusa, visando reforçar a independência editorial e mitigar o risco de ingerência política e económica na agência de notícias, enquanto meio de comunicação de serviço público, criando também um conjunto de mecanismos internos e externos de supervisão, fiscalização e regulação do cumprimento das obrigações de serviço de interesse público que lhe são cometidas”, refere o Conselho Regulador, nas suas conclusões.

“Globalmente, a ERC avalia como positivas as iniciativas legislativas que procurem reforçar a conformidade do quadro jurídico dos prestadores de serviço público de media com os enquadramentos constitucional e legal nacional, bem como com o direito europeu”, podia ler-se ainda no documento.