Advocatus Summit. “Inteligência Artificial na advocacia: entre a eficiência, o risco e a reinvenção do modelo jurídico

No painel dedicado à Inteligência Artificial fez-se uma reflexão geral sobre a sua evolução no setor jurídico, moderada e enquadrada pelo debate entre quatro intervenientes: João Leitão Figueiredo (CMS Portugal), Ricardo Henriques (Abreu Advogados), Sofia Carvalhosa (Deloitte Legal | TELLES), e Filipe Nóbrega (ROOX).

João Leitão Figueiredo abriu a discussão contextualizando a evolução recente da tecnologia, sublinhando que não se trata de um fenómeno recente de apenas um ano, mas de um processo com já alguns anos de maturação. Segundo referiu, “não podemos concentrar muito a nossa interpretação destes factos ao último ano, na medida em que a maioria destas ferramentas tem essencialmente três anos”, destacando que o setor passou por uma fase experimental e se encontra agora numa fase de integração real da tecnologia nos processos de trabalho. Acrescentou ainda que, após essa fase inicial, os escritórios passaram a utilizar IA de forma mais estruturada, embora com necessidade de forte preparação interna, nomeadamente na organização de dados e formação dos advogados, sublinhando que a utilização destas ferramentas exige consciência dos riscos e uma aplicação responsável.

Ricardo Henriques, da Abreu, reforçou esta perspetiva, salientando que a experiência recente demonstra ganhos claros de eficiência, mas também novos desafios. Referiu que “é evidente a experiência que todos temos tido com esta tecnologia é que o ritmo de melhorias tem sido significativo”, destacando simultaneamente a necessidade de garantir qualidade dos resultados e segurança da informação. Na sua intervenção, sublinhou também a importância de integrar estas ferramentas nos processos existentes dos escritórios, bem como de assegurar a formação adequada de todos os profissionais, independentemente do seu nível de literacia tecnológica.

Sofia Carvalhosa trouxe uma perspetiva centrada na transformação organizacional e na relação entre escritórios de advogados e departamentos jurídicos das empresas. Defendeu que ambos os lados estão a atravessar processos semelhantes de adaptação e aprendizagem, afirmando que “os departamentos jurídicos das empresas também sentiram as mesmas dores que os escritórios de advogados”. Sublinhou ainda a crescente colaboração entre ambos, substituindo uma lógica anterior de maior concorrência por uma relação mais cooperativa, baseada na partilha de experiências e soluções. Destacou igualmente a importância da formação contínua, referindo que a transformação tecnológica exige não apenas capacitação técnica, mas também uma mudança cultural, incluindo a consciencialização para uma utilização responsável, ética e segura das ferramentas de IA.

Filipe Nóbrega, enquanto representante da empresa tecnológica Roox, apresentou uma visão mais operacional da inteligência artificial. Explicou que o setor passou de uma fase inicial de exploração para uma fase de integração prática em processos concretos, referindo que o foco deixou de ser “o que é que a IA faz” para passar a ser “como é que podemos incorporar a IA em processos robustos”. Explicou que os produtos desenvolvidos assentam em modelos de base externos, como GPT ou outros “foundation models”, sobre os quais são construídas soluções específicas para o setor jurídico. A título de exemplo, referiu a utilização de IA na revisão de notas de honorários, correção linguística e tradução automática de conteúdos, sublinhando o ganho significativo de tempo nesses processos. Quando questionado sobre a origem dos modelos, admitiu que são essencialmente desenvolvidos fora da empresa, referindo de forma pragmática que “provavelmente são americanos” ou, em alternativa, chineses, evidenciando a dependência tecnológica existente.

Na sequência do debate, João Leitão Figueiredo voltou a intervir sobre o impacto da inteligência artificial no modelo de negócio da advocacia, em particular na faturação à hora. Reconheceu que a redução do tempo de execução de tarefas gera inevitavelmente pressão sobre o modelo tradicional, mas sublinhou que existe também um aumento do investimento necessário em tecnologia. Referiu ainda que o setor se encontra numa fase de adaptação, onde coexistem ganhos de eficiência com incerteza quanto à forma de valorização futura do trabalho jurídico.

Ricardo Henriques complementou esta análise, defendendo que o valor dos serviços jurídicos não depende apenas do tempo, mas também da complexidade, responsabilidade e qualidade do trabalho realizado. Sublinhou que, embora a tecnologia aumente a rapidez de execução, não elimina a necessidade de rigor e de validação humana, sendo que “há aspetos que a tecnologia não substitui neste momento”, sobretudo na representação e negociação jurídica.

Sofia Carvalhosa aprofundou o tema da transformação das funções dentro dos escritórios, alertando para o impacto da automatização nas tarefas tradicionalmente atribuídas a advogados mais jovens. Referiu que muitas dessas tarefas podem desaparecer ou ser profundamente alteradas, o que obriga a uma revisão dos modelos de formação. Defendeu a necessidade de integração de novas competências, incluindo análise de dados e engenharia de soluções tecnológicas, afirmando que “faz todo o sentido termos pessoas com perfis diferentes, como analistas de dados ou engenheiros de soluções de IA”.

Filipe Nóbrega reforçou a ideia dos limites atuais da tecnologia, explicando que os modelos de inteligência artificial operam com base em probabilidades e não em conhecimento factual. Sublinhou que “estes LLMs funcionam à base de probabilidades”, o que pode gerar respostas inconsistentes ou incorretas, conhecidas como “alucinações”. Por esse motivo, defendeu que a validação humana continua a ser indispensável, uma vez que “precisamos agora de pessoas que validam a resposta destes sistemas”.

No encerramento do debate, todos os intervenientes convergiram na ideia de que a inteligência artificial não substitui o advogado, mas redefine profundamente o seu papel.