CFP avisa que excedente depende da Segurança Social e alerta para despesa com salários e pensões

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) avisa que o excedente orçamental alcançado por Portugal em 2025 continua fortemente dependente da Segurança Social e alerta para o crescimento da despesa estrutural do Estado, sobretudo com salários da Função Pública e prestações sociais, num contexto em que a política orçamental permaneceu expansionista.

No relatório sobre a “Evolução Orçamental das Administrações Públicas em 2025”, divulgado esta quarta-feira, o CFP conclui que Portugal registou um excedente de 0,7% do PIB, equivalente a 2.059 milhões de euros, acima dos 0,6% observados em 2024 e mais do dobro dos 0,3% previstos pelo Governo no Orçamento do Estado para 2025.

Apesar disso, o CFP deixa um aviso: o equilíbrio das contas públicas continua assente quase exclusivamente no desempenho da Segurança Social. “O excedente orçamental das Administrações Públicas dependeu uma vez mais do excedente dos Fundos de Segurança Social”, refere o relatório.

Os Fundos de Segurança Social registaram em 2025 um excedente de 2,3% do PIB, correspondente a mais de sete mil milhões de euros, segundo o CFP. Trata-se do valor mais elevado desde o início da série estatística, em 1995. Sem esta folga financeira, o conjunto das Administrações Públicas teria permanecido em défice. Isso porque a Administração Central voltou a agravar o desequilíbrio orçamental pelo segundo ano consecutivo. O défice deste subsetor passou de 1,5% para 1,8% do PIB, ascendendo a 5.636 milhões de euros.

O CFP sublinha ainda que a Segurança Social teve um contributo decisivo para a manutenção do saldo primário positivo das Administrações Públicas, que se fixou em 2,6% do PIB. A evolução favorável do emprego e dos salários ajudou a impulsionar as contribuições sociais, que cresceram 8% em 2025. O relatório nota que o peso das contribuições sociais efetivas no PIB atingiu o valor mais elevado desde 2005.

Ainda assim, o CFP deixa implícita a preocupação com a crescente dependência das contas públicas relativamente ao sistema previdencial, numa altura em que o envelhecimento demográfico continua a pressionar a despesa futura com pensões.

Salários da Função Pública e prestações sociais puxam despesa

Do lado da despesa, o CFP identifica um agravamento significativo da despesa corrente primária, impulsionado sobretudo pelas despesas com pessoal e pelas prestações sociais. Os gastos totais das Administrações Públicas aumentaram 8.136 milhões de euros em 2025, o equivalente a um crescimento de 6,6%. Cerca de quatro quintos desse aumento resultaram precisamente da subida da despesa corrente primária.

O relatório destaca que as despesas com pessoal ascenderam a 10,6% do PIB, refletindo o impacto das atualizações salariais na Função Pública, das progressões nas carreiras e do reforço do emprego público em vários setores do Estado.

Já as prestações sociais mantiveram um peso muito elevado nas contas públicas, equivalente a 18% do PIB. O CFP nota que a despesa social continuou a crescer impulsionada pelo aumento das pensões, pela atualização de várias prestações sociais e pelo impacto das medidas de apoio ao rendimento adotadas nos últimos anos.

O organismo alerta esta evolução “acentua a natureza estrutural e rigidez” da despesa pública, isto é, aumenta o peso de encargos permanentes mais difíceis de reduzir em períodos de desaceleração económica ou de necessidade de consolidação orçamental. O CFP deixa mesmo um alerta para os efeitos desta trajetória sobre a política fiscal. “O aumento da despesa corrente primária compromete reduções expressivas da carga fiscal e contributiva”, refere o relatório.

O aumento da despesa corrente primária compromete reduções expressivas da carga fiscal e contributiva.

Uma despesa corrente permanente mais elevada obriga o Estado a manter uma carga fiscal e contributiva igualmente elevada para financiar esses encargos ou, em alternativa, a recorrer a mais dívida pública, segundo o CFP.

Esta pressão estrutural da despesa aconteceu num contexto em que a política orçamental permaneceu expansionista, segundo o CFP. O impulso orçamental foi estimado em 0,5% do PIB, sustentado tanto pela despesa corrente como pelo investimento público financiado por fundos europeus, em particular pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Receita cresce à boleia de impostos e contribuições

Apesar da forte subida da despesa, a receita pública também registou um crescimento robusto. A receita total aumentou 6,7%, atingindo 43,4% do PIB. O CFP destaca que os impostos e as contribuições sociais explicaram cerca de 85% do aumento da receita. Entre os principais motores estiveram o IVA, cuja receita líquida cresceu 7,2%, e as contribuições sociais, beneficiando da evolução favorável do mercado de trabalho e dos salários.

Também o IMT voltou a disparar, com um crescimento de 25,3%, refletindo a resiliência do mercado imobiliário. Com esta evolução, a carga fiscal subiu para 35,3% do PIB, mais 0,3 pontos percentuais do que no ano anterior.

O relatório deixa ainda críticas às previsões orçamentais do Governo. O CFP conclui que tanto o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) como as estimativas revistas ao longo do ano apresentaram “erros de previsão significativos” na receita e na despesa.

O Ministério das Finanças subestimou a receita fiscal e contributiva em quase 3.800 milhões de euros, sobretudo ao nível do IVA e das contribuições sociais, de acordo com o organismo. Em simultâneo, suborçamentou a despesa em mais de 2.500 milhões de euros, principalmente na despesa corrente primária.

O CFP conclui que os desvios verificados refletem “uma subavaliação da receita de impostos e das contribuições sociais e da despesa corrente primária”.

Ao mesmo tempo, a dívida pública continuou a descer. O rácio caiu para 89,7% do PIB, menos 3,8 pontos percentuais do que em 2024, ficando abaixo dos 90% pela primeira vez desde 2009.

Ainda assim, Portugal continua entre os países mais endividados da União Europeia, ocupando a sexta posição no ranking europeu da dívida pública em percentagem do PIB.

O CFP atribui a redução do rácio da dívida ao crescimento nominal da economia e à manutenção de um saldo primário positivo, num contexto de melhoria da perceção do risco soberano português nos mercados financeiros.