Assembleia da República instituiu 10 de maio como Dia Nacional do Seguro

A Assembleia da República resolveu, na passada sexta-feira e “nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa”, instituir o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro”, consagrando um movimento que estava há muito a procurar esta proclamação. A iniciativa foi do PS, após longo trabalho de Vitor Alegria, presidente do Chapas – Clube História e Acervo Português da Actividade Seguradora, e de Patrícia Caixinha, presidente do STAS – Sindicato Dos Trabalhadores Da Actividade Seguradora.

A data escolhida celebra um facto histórico que faz de Portugal um dos precursores globais do que hoje se designa seguros. Diz a resolução aprovada no Parlamento: “É comummente aceite a referência Carta Régia referente à Bolsa de Mercadores, outorgada pelo Rei D. Dinis a 10 de maio de 1296 (lapso da resolução, em rigor o ano é 1293), arquivada na Torre do Tombo, como a mais antiga referência expressa conhecida a uma forma de proteção coletiva contra riscos, neste caso marítimos, admitindo-se que este ato teve um papel relevante na consolidação dos contratos de compra de riscos em torno de um fundo comum de proteção como forma institucional organizada de prevenção financeira adequada para lidar com atividades e cenários marcados pela incerteza”.

Segundo a resolução que criou o Dia Nacional, este reconhecimento é “um passo relevante para a valorização de uma atividade tão fundamental, para promover uma maior consciencialização de uma cultura de prevenção de riscos, para o debate público e do setor em torno da situação e desafios dos seguros hoje, em particular num contexto de forte mudança, social e económica e da própria atividade seguradora”.

Acrescenta a AR que “não menos importante, para valorizar todos os agentes do setor, incluindo os seus trabalhadores, rostos de uma atividade que acompanha e protege os portugueses ao longo do tempo e em múltiplos domínios”.

“Uma data histórica”

Para o CHAPAS e para o STAS trata-se de uma conquista histórica, valorizando ambas as instituições tanto o 10 de maio de 1293 como o mesmo dia de 2026, separados por 733 anos.

Considerada um marco fundamental para a expansão do comércio marítimo e para a economia da época, a Bolsa dos Mercadores antecipou os modelos das futuras bolsas de comércio e companhias de seguros e foi o primeiro sistema de mutualismo e seguro marítimo em Portugal. O seu objetivo era apoiar comerciantes, cobrir prejuízos por naufrágios ou ataques e proteger investimentos.

Os navios portugueses ou estrangeiros que carregavam em portos portugueses com destino ao norte da Europa, Sevilha ou norte de África pagavam uma taxa para uma bolsa comum. O pagamento variava consoante o peso do navio: naus com menos de 100 toneladas pagavam 10 soldos, enquanto embarcações maiores pagavam 20 soldos. O fundo amparava os mercadores em caso de avarias, tempestades, assaltos de piratas ou perdas de carga e embarcação.

A resolução foi aprovada pela Assembleia da República com 126 votos a favor de Chega, PS, Livre, PAN e JPP e 104 abstenções de PSD, IL, PCP, CDS-PP e BE.