BRANDS' ECO Automação ganha peso na fiscalidade digital

A inteligência artificial, a faturação eletrónica, os sistemas de reporte contínuo e a digitalização das administrações fiscais estiveram no centro da sessão da tarde da terceira edição do Tax Compliance Summit 2026, promovida pela Sovos, empresa tecnológica especializada em compliance fiscal e regulatório, que decorreu em Lisboa. Ao longo de vários painéis, especialistas, representantes das quatro grandes consultoras (Deloitte, EY, KPMG e PwC) e a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais traçaram um retrato das mudanças que já estão a transformar a relação entre contribuintes e a administração fiscal.

Fiscalidade em tempo real exige regras transparentes

A transição do modelo tradicional de compliance fiscal – baseado em declarações periódicas e validações posteriores – para sistemas contínuos e automatizados foi um dos temas centrais da tarde e o ponto de partida da intervenção de Valter Pinho, Solution Principal da Sovos. O responsável explicou o impacto da inteligência artificial (IA) na conformidade fiscal, sobretudo no contexto do ViDA, o pacote legislativo europeu que pretende modernizar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sublinhando que este novo paradigma vai obrigar as empresas a trabalhar com volumes muito maiores de dados e níveis de interoperabilidade inéditos.

Se tivermos uma declaração de IVA que é probabilística, quase de certeza que vai haver uma multa determinística

Ainda assim, alertou para os riscos de aplicar modelos generativos de IA diretamente ao cálculo fiscal. “A explicabilidade é probabilística”, afirmou, resumindo depois o problema numa frase que marcou a intervenção: “se tivermos uma declaração de IVA que é probabilística, quase de certeza que vai haver uma multa determinística”.

Para Valter Pinho, a resposta passa por combinar inteligência artificial com motores fiscais tradicionais e regras determinísticas, ou seja, claras, previsíveis e auditáveis. “As autoridades tributárias são donas da definição das regras tributárias”, referiu, defendendo a possibilidade de essas regras passarem a ser disponibilizadas em formatos programáveis e integráveis automaticamente nos sistemas das empresas.

Da automação ao apoio à decisão

Também André Vasconcelos, partner da consultora Deloitte, centrou a sua intervenção no impacto da IA nos departamentos fiscais, embora com uma abordagem mais focada na maturidade tecnológica das organizações.

O responsável começou por recordar o impacto do lançamento do ChatGPT, em 2022. “O resultado que pedi foi verdadeiramente fantástico. E foi tão fantástico que chegou a ser assustador”, afirmou, admitindo que nessa altura “rápido se profetizou o fim do mundo para as profissões clássicas”. Contudo, a realidade revelou-se mais gradual. De acordo com André Vasconcelos, a adoção da IA nos departamentos fiscais continua a avançar mais lentamente do que noutras áreas do negócio. Entre os principais obstáculos apontou limitações orçamentais, a complexidade do sistema fiscal e a elevada volatilidade legislativa.

Além disso, alertou para um problema frequentemente ignorado nas discussões sobre IA: a necessidade de acompanhamento contínuo dos modelos. “Os modelos obrigam a babysitting”, disse, detalhando que estas soluções precisam de supervisão permanente, afinação e validação constante. Na prática, considera que a IA está a deixar de servir apenas para automatizar tarefas e a ganhar peso no apoio à decisão.

Por outro lado, destacou que esta transformação está a alterar o próprio perfil dos profissionais da área fiscal. Literacia digital, conhecimento tecnológico e maior proximidade ao negócio começam a ganhar peso nas equipas. “O departamento fiscal deixa de estar voltado para si mesmo (…) para passar a ser um departamento aberto para vários stakeholders dentro das organizações”, concluiu.

Centralização, automação e falta de talento

A necessidade de transformar profundamente os modelos operacionais das áreas fiscal e financeira foi um dos pontos destacados na apresentação de Ricardo Correia, partner da consultora EY. Segundo o responsável, as empresas enfrentam hoje uma combinação particularmente exigente: aumento da pressão regulatória, digitalização acelerada das administrações fiscais e escassez crescente de profissionais especializados. “Existe outro fator crítico que é a falta de talento ou a falta de recursos que existe no mercado”, alertou.

Ao mesmo tempo, novas obrigações como o Pilar 2 – a reforma fiscal internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que impõe uma taxa mínima global de 15% às grandes multinacionais -, a faturação eletrónica e os sistemas automáticos de reporte estão a aumentar significativamente a complexidade das operações fiscais. “Há aqui um aumento significativo que cria pressão sobre a necessidade de agir sobre estas novas imposições”, afirmou.

Na perspetiva da EY, a resposta passa pela criação de modelos centralizados de operação, assentes em automação, inteligência artificial e centros globais de serviços partilhados. “A centralização permite ganhar escala”, sublinhou Ricardo Correia.

O modelo descrito assenta na integração de sistemas integrados de gestão empresarial (ERP), criação de Data Lakes, automação inteligente e ferramentas de analytics e automação robótica de processos (RPA).

Também aqui a IA surge menos como substituição de pessoas e mais como acelerador tecnológico. “A evolução da IA passa por tornar-nos a todos programadores”, afirmou, defendendo que as novas ferramentas permitem desenvolver soluções tecnológicas sem necessidade de conhecimentos avançados de programação.

AT aposta em serviços mais digitais e personalizados

A encerrar a conferência, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, enquadrou estas transformações na estratégia de digitalização da administração pública e no conceito de “Always-on Tax Compliance”, tema central do evento.

“O tema desta edição traduz bem a transformação da fiscalidade”, afirmou, sublinhando que a conformidade fiscal “deixa de ser pontual para se afirmar verdadeiramente como um processo contínuo”.

A governante enquadrou esta transformação no conceito de “Administração Tributária 3.0”, promovido pela OCDE, uma visão de fiscalidade digital e integrada que já começa a ganhar expressão em Portugal, assente em interoperabilidade, utilização de dados em tempo real e inteligência artificial. Ainda assim, insistiu que a tecnologia deve continuar subordinada à decisão humana, “com rigor técnico e com respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica”, considerou.

Isto não representa apenas uma modernização tecnológica, mas também uma mudança cultural

Este conceito está já a refletir-se em várias medidas de modernização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Entre as medidas em desenvolvimento destacou a evolução do Portal das Finanças para um sistema “mais inteligente, preditivo e sempre centrado no contribuinte”, o reforço da assistente virtual CATiA, o videoatendimento e o uso de IA para melhorar o funcionamento do e-balcão.

A secretária de Estado insistiu também numa relação mais simples entre Estado e contribuintes. “O Estado não deve pedir duas vezes a mesma informação”, salientou.

Apesar da forte componente tecnológica, Cláudia Reis Duarte frisou que esta mudança não deve ser encarada apenas como digitalização. “Isto não representa apenas uma modernização tecnológica, mas também uma mudança cultural”, com o objetivo de criar uma administração pública “mais justa, mais eficiente, mais transparente, mais humana”.