Meo segue ‘irmã’ SFR no processo em que exige compensação ao Estado pela exclusão da Huawei

A ação da Meo contra o Estado português, em que exige 81,7 milhões de euros por ter sido obrigada a remover equipamentos da marca chinesa Huawei das suas redes, representa o primeiro pedido de compensação de uma operadora em Portugal pela aplicação das recomendações da Comissão Europeia sobre a cibersegurança no 5G. Mas há outros casos semelhantes na União Europeia, e um deles até envolve um parente da Meo.

Em abril de 2023, o jornal francês L’Informé avançou que as operadoras Bouygues e SFR – esta última detida pela Altice, o mesmo grupo que detém a Meo – intentaram um processo no Tribunal Administrativo de Paris contra o Estado francês. Segundo aquela publicação, as duas empresas exigem compensações de “centenas de milhões de euros” pela obrigação de remover equipamentos da Huawei em certas localizações estratégicas.

A SFR e a Bouygues foram das mais afetadas pelas restrições à Huawei impostas em França. Em 2020, o diretor-geral da Bouygues, Olivier Roussat, explicou que a operadora teria de substituir 3.000 antenas 5G da Huawei até 2028 em áreas de maior densidade populacional, segundo a Reuters, o que representa uma ‘fatura’ de pelo menos 82 milhões de euros, segundo informações citadas na imprensa francesa.

Por seu turno, a SFR não chegou a avançar uma estimativa de custo, mas teria, na altura, cerca de 8.000 antenas com tecnologia chinesa que precisava de ser substituída até 2028.

Nos termos de uma lei adotada em 2019, que as operadoras tentaram travar depois, sem sucesso, o recurso a equipamentos da marca chinesa Huawei em França depende da improvável autorização prévia da Agência Nacional da Segurança dos Sistemas de Informação (ANSSI).

Além de França (e de Portugal), há outro caso de litígio em curso na União Europeia envolvendo uma decisão deste tipo, ainda que contornos relativamente diferentes. Na Estónia, em 2022, a operadora Elisa Eesti solicitou às autoridades uma autorização para uso de tecnologia da Huawei nas suas redes móveis, incluindo o 5G e gerações anteriores. O pedido foi negado e a empresa contestou a decisão no Tribunal Administrativo de Tallinn.

Este, por sua vez, requereu uma decisão preliminar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cujos juízes têm estado a analisar o caso. Mas, no dia 19 de março de 2026, a advogada geral Tamara Ćapeta emitiu uma opinião a propor que o tribunal europeu declare “que os Estados-membros podem, em princípio, excluir hardware e software das suas infraestruturas de telecomunicações devido ao facto de o fabricante desse equipamento representar um risco para a segurança nacional”.

A advogada alerta, contudo, que qualquer decisão tomada nessa base “tem de ser sujeita a uma avaliação judicial, incluindo no que toca à proporcionalidade”.

Outro caso de referência envolve a Huawei diretamente. Segundo a Euronews, a Suécia foi o segundo país da Europa, depois do Reino Unido, a impedir as operadoras de utilizarem tecnologia da Huawei nas suas redes. Em resposta, a tecnológica chinesa avançou para tribunal contra o Estado sueco, num processo em que, segundo a imprensa local, exige uma indemnização de 5,2 mil milhões de coroas suecas – o equivalente a 481 milhões de euros a preços atuais.

“A decisão das autoridades suecas de discriminar contra a Huawei e excluí-la do desenvolvimento do 5G prejudicou significativamente o investimento da Huawei na Suécia, em violação das suas obrigações internacionais”, afirmou então fonte oficial, citada pela Euronews.

Em Portugal, foi em maio de 2023 que a Comissão de Avaliação de Segurança, então liderada pelo contra-almirante António Gameiro Marques – entretanto reformado –, emitiu a controversa deliberação que veio proibir as operadoras de utilizarem tecnologia da Huawei nas suas redes. A Huawei também contestou na Justiça, não se conhecendo ainda qualquer desfecho desse processo.

Três anos depois, vem agora a Meo reclamar ao Estado o pagamento de quase 82 milhões de euros pelos custos incorridos na implementação dessa deliberação, tal como fez a sua ‘irmã’ em França. O ECO questionou o Tribunal Administrativo de Paris sobre o estado em que se encontra esse processo, estando a aguardar resposta.