Nomeações nos reguladores exigem mérito e não política, adverte Gonçalo Matias

Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, usou o palco da conferência anual da CMVM, esta quarta-feira em Lisboa, para fazer um diagnóstico cirúrgico sobre o atraso estrutural do país nas reformas institucionais, colocando inclusive o dedo na ferida em vários pontos.

A conferência, subordinada ao tema “Inovação nos Mercados de Capitais”, reuniu supervisores, reguladores e agentes do mercado financeiro numa altura em que a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras tem uma proposta em consulta pública.

“Portugal tem hoje, como há décadas, uma relação difícil com a reforma do Estado”, afirmou Gonçalo Matias, notando que isso sucede “não por falta de diagnósticos, esses abundam, são rigorosos e repetem-se com uma regularidade que, ela própria, diz muito sobre a nossa dificuldade em passar da análise à ação. A dificuldade está na execução.”

A confiança não se decreta. Constrói-se, lentamente, com consistência, com transparência e com responsabilidade. E destrói-se rapidamente com decisões arbitrárias, com captura de instituições.

Para o ministro, essa incapacidade de transformar intenções em mudanças concretas tem um preço que vai além da eficiência ou da despesa pública: “Mede-se, sobretudo, em confiança. Sem confiança, não há investimento. Sem investimento, não há crescimento.” E foi mais longe: “A confiança não se decreta. Constrói-se, lentamente, com consistência, com transparência e com responsabilidade. E destrói-se rapidamente com decisões arbitrárias, com captura de instituições, com opacidade nos processos e com impunidade face ao incumprimento.”

A intervenção de Gonçalo Matias centrou-se na tensão que atravessa o debate sobre os reguladores independentes no campo da conciliação entre autonomia e prestação de contas. Para o governante, os dois conceitos não se excluem, pelo contrário, condicionam-se mutuamente.

“Independência sem responsabilização é tecnocracia. É o governo dos peritos, desligado dos cidadãos e imune ao escrutínio democrático”, acrescentando, contudo, que “responsabilização sem independência é captura. É a subordinação da regulação a interesses políticos ou económicos que não coincidem com o interesse público.”

O ministro recordou que os custos dessa captura, “como a crise financeira global de 2007 e 2008 demonstrou de forma devastadora”, podem ser suportados durante gerações. Para Gonçalo Matias, responsabilizar um regulador independente significa que “os processos de nomeação devem ser baseados no mérito e no escrutínio público, e não na conveniência política do momento.”

A simplificação que precisamos não é a simplificação que elimina controlos necessários. É a simplificação que elimina controlos desnecessários — os que existem não para garantir legalidade ou eficiência, mas por inércia institucional, por desconfiança estrutural, ou por recusa em delegar poder.

No plano da reforma do regime dos reguladores, Gonçalo Matias sublinhou que os pareceres de nomeação não são vinculativos, que os atrasos têm sido “perturbadores” e que a ausência de incompatibilidades claras levanta “questões legítimas”.

Sobre salários e captação de talento, assumiu que a sua mensagem pode não ser popular, alertando que “se não formos capazes de atrair e reter profissionais qualificados — juristas, economistas, especialistas em mercados financeiros e em tecnologia — não poderemos regular bem.” Além disso, acrescentou que “a regulação de qualidade tem um custo, e esse custo é, de longe, inferior ao custo da má regulação.”

O governante alertou ainda para o facto de os mercados financeiros de hoje já “não caberem em categorias regulatórias desenhadas há 30 anos”, com a inteligência artificial a levantar “questões que nenhuma entidade reguladora pode responder sozinha.”

• A simplificação foi outro tema central do seu discurso. Para o ministro, um Estado que desconfia multiplica autorizações, exige aprovações prévias para tudo e consome recursos que deveriam estar focados na missão das entidades. “A simplificação que precisamos não é a simplificação que elimina controlos necessários. É a simplificação que elimina controlos desnecessários — os que existem não para garantir legalidade ou eficiência, mas por inércia institucional, por desconfiança estrutural, ou por recusa em delegar poder.” Para Gonçalo Matias, “simplificar é, neste sentido, um ato de confiança.”
• Na área da digitalização, o ministro foi igualmente direto, ao salientar que “uma entidade reguladora que não invista seriamente nas suas capacidades digitais está condenada a regular o passado enquanto o futuro lhe escapa entre os dedos.” O governante reconheceu que as lacunas nacionais neste domínio “não são apenas tecnológicas”, sendo “antes de mais, de governação e de vontade política” para modernizar o Estado regulador.

O ministro terminou a sua intervenção com um aviso claro sobre o risco de uma reforma meramente cosmética: aquela “que altere a letra da lei sem mudar a prática”, que “declare autonomia financeira e a negue através dos instrumentos orçamentais” ou que “proclame independência e a esvazie através das nomeações.” Para Gonçalo Matias, “a diferença entre a reforma real e a cosmética não está nas normas que se aprovam. Está na cultura que se constrói.”

Num contexto europeu em que o modelo da regulação independente está “sob pressão” face à “polarização política” e ao “regresso de impulsos populistas”, o ministro defendeu que entidades reguladoras independentes, credíveis e tecnicamente preparadas são, para Portugal, “não um custo, mas uma vantagem competitiva.”

Com a consulta pública da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras já lançada, sublinhou que esta é “uma oportunidade que não podemos desperdiçar.”