Processo de construção de casas no PRR começou tarde

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tinha como objetivo inicial construir 26 mil casas e, a quatro meses do prazo limite para a conclusão dos marcos e metas da bazuca europeia, há 20 mil casas entregues, segundo o ministro das Infraestruturas. Ao longo dos anos, o número de casas que efetivamente seria financiado pelo PRR, dadas as restrições temporais, foi sendo revista em baixa dada a “complexidade do processo” e porque a habitação nunca tinha sido elegível para apoio comunitário. “Chegou-se tarde ao processo concreto de poder começar a construir”, lamentou Teresa Almeida, presidente da CCDR Lisboa.

As casas “que estavam programadas [no PRR] eram insuficientes, portanto temos um problema gravíssimo”. “É sempre uma perda quando temos uma oportunidade e não conseguimos lá chegar”, reconhece a responsável no Mulheres com ECO, a iniciativa do ECO para celebrar o dia da Mulher.

“Como urbanista que sou, não posso atirar culpas só para o facto de que se perdeu uma oportunidade”, reconhece a, por inerência, gestora do Lisboa 2030. Teresa Almeida sublinha que os programas europeus gozam de um tempo de preparação, no qual se definem “as condições concretas para se poderem aplicar os fundos”. Mas “o PRR não teve esse tempo de antecipação”, lamenta.

“Pela primeira vez, apoia a habitação, portanto não havia para trás preparação” relativamente ao lançamento de “concursos e a todo o processo de planeamento e de licenciamento que tem, obrigatoriamente, de ocorrer para se poderem construir fogos, hoje com uma complexidade muito maior, dadas as questões ambientais e as restrições para que se possa construir de forma acelerada”. Teresa Almeida frisa que se avançou “sem ter todos os pressupostos acautelados” e que todo este processo “são tempos imensos”.

Por isso, “chegou-se tarde ao processo concreto de poder começar a construir”, seja pela escassez de mão de obra, ou um leque de problemas que começaram na crise que o país atravessou e que levou a que “muitas empresas de construção tinham sido desmanteladas”.

Teresa Almeida defende que o caminho agora é “analisar os processos, perceber porque é que eles acontecem e, porventura, tirar ensinamentos e preparar os territórios”. Uma preparação que, no caso de Lisboa, é “para poder acolher o aumento populacional que ocorre na região, dados os novos residentes”.

“Portugal necessita de acolher pessoas imigrantes porque são essenciais para a nossa economia, para a prosperidade em termos de territórios”, Sofia Borges Pereira, “mas tem de ser com planeamento e criando as devidas respostas”, sublinha a presidente do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), que apoia as entidades de todo o território que trabalham com imigrantes.

Para a responsável, “nas áreas metropolitanas, há necessidades que extravasam para toda a população, e não só para as pessoas migrantes”. Mas “temos zonas em Portugal que precisam de pessoas”, nomeadamente “no interior, que está muito desertificado”, por isso há que “trabalhar com esses territórios e puxar um pouco as pessoas para irem trabalhar para esses locais”, diz Sofia Borges Pereira.

“Resolvido a habitação, sabemos que resolvemos grande parte dos problemas sociais e de acolhimento que temos nesta região”, defende Teresa Almeida. “Mas, temos novos desafios, mais assimetrias e populações que precisam de apoios concretos”, sublinha a presidente da CCDR Lisboa, dando o exemplo dos “estabelecimentos educativos da região que já não estavam a conseguir dar resposta ao aumento muito significativo de alunos”.

Contudo, o PRR permitiu ao nível dos equipamentos educativos dar “apoios na região toda”, com “escalas de iniciativa muito diferentes”, disse numa comparação face às intervenções que seriam possíveis com os fundos do programa regional de Lisboa. “Mas, de facto, ainda vamos ficar aquém de conseguir ter a reabilitação dos equipamentos educativos como desejados”, reconheceu a responsável.

Perante a pressão criada pela entrada de um número tão elevado de imigrantes, muitos dos quais ainda aguardam que a sua situação seja regularizada, Sofia Borges Pereira defende que “mais do que migração controlada nós falamos de migração regular”. “Isto é, também para a defesa das próprias pessoas, porque com a migração regular estamos a procurar também minimizar redes de tráfico de seres humanos e abusos”, explica. Uma das soluções que está ser desenvolvida é financiar projetos “na área da migração laboral, que é trabalhar no país de origem”.

“2026 afigura-se ainda mais difícil e por motivos que não estávamos à espera”

A execução é um dos temas incontornáveis nos fundos europeus. Tanto o PRR como o Portugal 2030 têm vindo a sofrer tempestades sucessivas, por isso, o ano de 2026, que se esperava que viesse a ser calmo “afigura-se ainda mais difícil”.

“Temos vivido de tempestade em tempestade”, afirma Alexandra Vilela. “Desde o Covid, a guerra da Ucrânia, a crise das tarifas da Administração Trump e agora a crise do Médio Oriente, de facto, nos últimos anos, vivemos em crise permanente”, acrescenta a presidente do Compete.

“Esta é uma crise muitíssimo séria, afeta uma das condições de produção das empresas, que são os custos energéticos, e portanto vem inflacionar os custos de produção de uma forma absolutamente inesperada e decisiva”, alerta. “Para a produção das empresas, sobretudo para a indústria, isto é uma machadada em cima das tempestades, de tudo aquilo que aconteceu em Portugal no início deste ano”, acrescenta, recordando que “já há disrupções nas cadeias de abastecimento, uma coisa que não se via desde o Covid”.

Com a mais baixa taxa de execução do Portugal 2030 – de 5,8% em abril – Alexandra Vilela sublinha que “este é mais um problema” com o qual têm de “lidar no Portugal 2030”. “O ano de 2025 foi difícil. E o 26 afigura-se ainda mais difícil e por motivos que não estávamos à espera. Estávamos à espera de um ano de 26 mais calmo”, admite a responsável, que irá fazer este ano mais uma reprogramação do seu programa.

Para Teresa Almeida as tempestades não são tanto um problema para a execução do Lisboa 2030 (nos 17,7% e o programa regional com a mais alta taxa de execução), mas antes “um fator de desestabilização na condução da CCDR Lisboa”. “Sou presidente de uma região que foi muito afetada: dos 52 municípios, 49 foram afetados por este comboio de tempestades”, elenca.

“Tivemos de acumular com preocupações de resposta no território, que estão a correr por outro tipo de apoios financeiros. Mas as equipas não aumentaram, temos uma densidade de frentes de trabalho que nos esgotam”, disse Teresa Almeida, corroborando a avaliação de Alexandra Vilela de que houve um “quebra na confiança e na capacidade de acelerar a execução de projetos, muito derivado também do PRR estar no seu último ano de execução”.

“Encerrámos, formalmente, o PT2020 em fevereiro deste ano. Estamos em plena execução do PT2030, mas já estamos despertos e motivados para começar a pensar o que é que será o próximo período de programação e como nos vamos preparar para ele”, sublinha Teresa Almeida.

Com uma aposta em novos temas como a defesa e a segurança, sem descurar a tradicional competitividade, Teresa Almeida defende que o próximo quadro comunitário de apoio “não pode de maneira nenhuma ser completamente subestimado”, diz.

“Temos de encarar as coisas neste patamar em que os fundos vão, com certeza, fundir-se e vão ser simplificados”, diz a presidente da CCDR Lisboa. “Cada Estado-membro é que vai contratualizar o pacote financeiro e que depois o distribuem em escala dentro do território de cada um dos países membros”, mas isso não é secundarizar as regiões. “Só será secundarizado se o Estado-membro não valorizar o papel das regiões”, alerta.

E perante a possibilidade de as empresas portuguesas serem confrontadas com a necessidade de competir em pé de igualdade com as congéneres europeias, Alexandra Vilela defende que “é muito importante ter duas formas de promover a competitividade das empresas”, via “um programa global organizado em capítulos” e “haver programas da coesão porque as PME, que compõem 98% do tecido empresarial, não estão nas mesmas condições que muitas das empresas ou das PME de outros países”.

“Faz-lhes muito bem irem aos programas de gestão centralizada, porque vão comparar-se e concorrer e fazer consórcios com o melhor que há na Europa, mas também tem de haver um programa na área da coesão que promova a competitividade, em que elas ganham competências para depois irem numa segunda fase aos programas de gestão centralizada”, explica a responsável. “A escala das nossas empresas, de facto, não permite a competitividade a par de outros mercados”, concluiu.

Quotas, o mal necessário

Os fundos europeus são uma das áreas onde há muitos exemplos de liderança no feminino. São múltiplas as mulheres que lideram programas operacionais, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão é liderado por uma mulher, a área já foi tutelada por duas mulheres, no anterior Executivo, e até a comissária europeia para a área da coesão já foi uma mulher.

“Temos vindo a ter boas conquistas. Não podemos esmorecer nesse trabalho”, alerta Sofia Borges Pereira. “As quotas têm de existir exatamente para se fazer esse caminho: termos uma plena igualdade de género e de direitos”, diz a presidente do FAMI.

“As quotas são um mal necessário”, reconhece Alexandra Vilela. “Sempre fui contra as quotas, porque acho que as mulheres, como os homens, têm de aceder aos lugares pela sua qualidade e pelo mérito. Mas não há dúvida que são um instrumento fundamental”, diz a presidente do Compete.

“As mulheres têm de demonstrar mais capacidade para os mesmos exercícios que normalmente um homem tem de fazer”, sublinha Teresa Almeida. “Essa resiliência, essa combatividade tem de estar no seu íntimo para poder não soçobrar às primeiras dificuldades e poder fazer a afirmação que entende que deve fazer”, explica. Mas, “muitas vezes essa afirmação é feita à custa de ter de prescindir de determinadas afirmações, nomeadamente de maternidade”, lamenta a presidente do Lisboa 2030.

Veja a conversa na íntegra: