Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisam juízes

O Governo quer desbloquear os processos de heranças indivisas, por considerar que esta situação mantém um número significativo de imóveis vazios por todo o país. Através da criação de um novo regime, propõe que se passe a permitir que um único herdeiro possa forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros.

No entanto, a proposta de lei apresentada pelo Executivo carece de “clarificação” de várias normas. Sem ela, o regime proposto poderá não só deixar de servir como uma forma de acelerar processos, como pode vir a ser uma “nova fonte de litigiosidade judicial”, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que critica várias das alterações às regras do direito sucessório propostas pelo Governo e deixa uma série de recomendações.

O parecer noticiado pelo Público (acesso pago) indica que o processo, tal como está proposto, implica um número significativo de passos, incluindo a intervenção de terceiros, prazos para oposição por parte dos herdeiros visados ou exigência de avaliação dos imóveis. “Esta configuração aproxima o processo de uma verdadeira ação complexa, que poderá revelar-se tão exigente quanto os mecanismos que pretende substituir ou auxiliar”, considera este órgão.