Auditoria aos apoios do Estado às concessionárias de autoestradas passa a ser anual

Foi em dezembro de 2022 que o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que limitava o aumento das portagens a 4,9% a partir de 1 de janeiro do ano seguinte, para evitar que os custos para o utilizador disparassem na sequência da espiral inflacionista que se vivia. Em contrapartida, o Estado dava um apoio às concessionárias para as compensar pela perda de receita. Ficou por isso instituída a realização de auditorias semestrais para controlar a “correta atribuição desse apoio”. Mas, a partir de agora, esse controlo passará a ser anual.

“A experiência adquirida nas auditorias realizadas” pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) “demonstrou que a validação dos apoios seria mais eficaz se efetuada anualmente, em vez da atual periodicidade semestral”, justifica o decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República.

“Esta alteração não se justifica apenas pelos ganhos de eficiência, mas sobretudo pela maior fiabilidade dos resultados, sustentados em valores contabilísticos definitivos e certificados, decorrentes da análise das contas anuais”, acrescenta o diploma que altera o decreto-lei de 2022 e que entra em vigor sexta-feira.

O diploma revela ainda que se verificou “que a dinâmica da contabilidade empresarial conduz, por vezes, à introdução de correções no segundo semestre, relativas a operações do primeiro, que importa considerar”.

A decisão foi tomada no Conselho de Ministros de 23 de abril, mas só foi publicada esta quinta-feira em Diário da República.