Governo insiste que “portugueses querem que se reforme a legislação laboral”

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• O secretário de Estado do Trabalho, Adriana Rafael Moreira, afirmou que os portugueses desejam uma reforma da legislação laboral e confiam no Parlamento para analisar a proposta do Governo.
• A proposta de reforma laboral, que já chegou à Assembleia da República, inclui mais de 100 mudanças e foi discutida por mais de nove meses sem acordo entre os parceiros sociais.
• O Governo prevê que o salário mínimo atinja 1.100 euros até 2029, representando um aumento de 34%, e o salário médio chegue a dois mil euros durante a legislatura.

O secretário de Estado do Trabalho, Adriana Rafael Moreira, defendeu esta quinta-feira, em sessão plenária no Parlamento, que os portugueses querem que se reforme a legislação laboral e confiam nos deputados para analisar a proposta do Governo e introduzir as alterações que considerem adequadas.

“Os portugueses querem que se reforme a legislação laboral. Confiam no Parlamento para que, no tempo que vier a ser considerado adequado, analise a proposta de lei e introduza as alterações [que considere adequadas], mas sempre com o pressuposto de manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores e com o objetivo de valorização salarial“, disse o responsável, num debate sobre as condições de vida dos trabalhadores (no qual não esteve presente a ministra do Trabalho, o que foi assinalado e criticado, nomeadamente, pelo PCP, PAN e Livre).

O secretário de Estado salientou ainda que o Governo está disponível para prestar “toda a informação e esclarecimentos“, agora que o processo de reforma laboral chegou ao Parlamento.

Leitura da proposta “não é fácil”, mas Governo tem sugestão

Perante os deputados, Adriano Rafael Moreira avisou também que a proposta de lei entregue pelo Executivo de Luís Montenegro “não é de fácil leitura”, pelo que frisou que, no período de audição pública, “é de máxima importância que seja disponibilizada uma versão idêntica à usada nas negociações, com as normas legais atuais, nas quais se assinale o que se revoga, altera e mantém“.

“Lemos e ouvimos dezenas de comentários de quem claramente não leu o documento ou não o percebeu“, atirou o mesmo, que alertou que há desconhecimento em torno das propostas que estão em cima da mesa.

Já sobre as medidas em concreto, o secretário de Estado do Trabalho voltou a defender o banco de horas individual como uma forma de promover a melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal e argumentou que o tão criticado (pela esquerda) alargamento dos limites da contratação a prazo vai “ajudar os jovens”.

“Um jovem, ao ter uma primeira oportunidade mais longa, vai solidificar os conhecimentos e ficar em Portugal. Aumentar a duração mínima dos contratos a prazo é uma boa medida. Prolongar de dois para três anos [o limite dos contratos a termo certo] é ótimo para os nossos jovens. Vai ajudar os jovens“, realçou o responsável, respondendo, assim, às vozes que indicam que a extensão desses prazos prenderá os jovens à precariedade.

Adriano Rafael Moreira recusou também que a reforma laboral inclua a facilitação dos despedimentos, garantindo que hoje “ninguém despede” trabalhadores, face à escassez de pessoal. Já sobre a negociação coletiva, o secretário de Estado acusou o PCP de temer a sua liberalização porque, assim, a CGTP passaria à história.

O responsável atirou ainda que não foi possível um acordo na Concertação Social, “porque as forças estão demasiado partidarizadas”, acusando a UGT de se “colar” ao PS.

Um jovem, ao ter uma primeira oportunidade mais longa, vai solidificar os conhecimentos e ficar em Portugal. Aumentar a duração mínima dos contratos a prazo é uma boa medida. Prolongar de dois para três anos [o limite dos contratos a termo certo] é ótimo para os nossos jovens. Vai ajudar os jovens.

A reforma da lei do trabalho começou a ser discutida em julho do ano passado, com a aprovação e apresentação na Concertação Social de um anteprojeto com mais de 100 mudanças à legislação laboral. Ainda que a discussão entre os parceiros sociais tenha durado mais de nove meses, não foi possível um acordo.

O Governo decidiu, então, aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de lei de reforma da lei do trabalho, que, entretanto, já entregou no Parlamento. Em vários dos pontos, este documento volta à versão inicial, deixando cair as concessões que tinham sido feitos nas negociações com a UGT.

Numa intervenção inicial no debate desta quinta-feira, o secretário de Estado do Trabalho reforçou também, lembrando os objetivos do Governo, que até 2029 o salário mínimo será de 1.100 euros (“o que representará um aumento salarial na legislatura de 34%) e o salário médio deverá chegar aos dois mil euros (“um aumento de 500 euros durante a legislatura”).

“Os portugueses sabem que esses valores serão atingidos e confiam no Governo para que tome as medidas necessárias neste sentido“.

PS apela a retirada da proposta. Chega deixa recado

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo da AD terá de encontrar na oposição parceiros para viabilizar a reforma da lei do trabalho. Só o PS ou o Chega conseguiriam dar o apoio necessário, mas ambos os grupos parlamentares deixaram críticas e recados esta quinta-feira sobre o que está em cima da mesa.

Da parte do Chega, o deputado António Carneiro começou por notar que “a defesa dos trabalhadores não é monopólio da esquerda“. E embora o Chega não esteja contra uma revisão da legislação laboral, o parlamentar fez questão de deixar claro que “modernizar não pode significar precarizar“. “Flexibilidade sim, abusos não”, assinalou.

Sobre o banco de horas individual, António Carneiro declarou que o trabalhador português já trabalha mais do que a média europeia, pelo que “o problema não é falta de horas trabalhadas, mas a falta de salários dignos, produtividade, estabilidade e justiça laboral”.

O Chega defende que é urgente proteger quem trabalha, garantir horários mais humanos, previsibilidade e respeito pela conciliação da vida pessoal e profissional.

“O trabalho por turnos e o recurso excessivo ao trabalho suplementar está a destruir o equilíbrio das famílias portuguesas. O Chega defende que é urgente proteger quem trabalha, garantir horários mais humanos, previsibilidade e respeito pela conciliação da vida pessoal e profissional“, acrescentou o mesmo deputado, que defendeu ainda que os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sejam colocados “na rua a fiscalizar”.

Já da parte do PS, Miguel Cabrita apelou a que o Governo retire a proposta e comece de novo, salientando que as medidas em discussão não estavam no programa eleitoral da AD, nem no programa do Governo de Luís Montenegro.

Não percam tempo a fazer dos trabalhadores, dos sindicatos e da oposição bodes expiatórios com conflitos que não estavam no vosso programa.

“Este Governo não resolve problemas, inventa problemas. Agora, até no trabalho veio criar problemas, sempre a atacar direitos“, afirmou.

“Não percam tempo a fazer dos trabalhadores, dos sindicatos e da oposição bodes expiatórios com conflitos que não estavam no vosso programa“, disse ainda Miguel Cabrita.

Idade da reforma gera discussão entre PSD e Chega

Já na reta final do debate desta quinta-feira, André Ventura tomou a palavra para referir que o Chega quer o aumento do salário mínimo e da remuneração média, bem como mais dias de férias, mas “nada disto” está na proposta de lei do Governo. “O Governo não quer dar mais férias. Quer que as pessoas comprem férias“, acusou o deputado.

Voltou a trazer também outros dos temas que o Chega tem colocado como condição para viabilizar esta reforma laboral: a baixa da idade da reforma. “Queremos mesmo voltar aos 65 anos de idade da reforma ou 40 anos de descontos, porque isso é mais do que justo para quem trabalhou toda a vida neste país”, disse.

Não tardou, contudo, até que Hugo Soares, do PSD, reagir e esclarecer que, se essa proposta fosse acolhida, a sustentabilidade da Segurança Social ficaria em causa. “A sua proposta é contra a juventude portuguesa. O senhor é populista e só quer saber do populismo“, disse o líder do grupo parlamentar social-democrata.

“O Chega continua a ser mais socialista que os socialistas ou vem a jogo e negoceia de forma séria e vamos dar a Portugal a legislação laboral que o país merece“, rematou Hugo Soares.

(Notícia em atualizada às 17h53)