Abreu Advogados e ASC lideram consórcio europeu que quer definir regras de acesso ao Espaço

A Abreu Advogados e o Atlantic Spaceport Consortium (ASC) lideram o consórcio europeu que quer definir as regras de acesso ao espaço, através dos portos espaciais, contribuindo para a soberania espacial da Europa. O Alliance for European Autonomous Access to Space (AEAAS) reúne 14 organizações de seis países europeus e Nova Zelândia, tendo ainda como parceiros a Agência Espacial Portuguesa e a Agência Espacial Alemã (DLR), sendo financiado pelo programa Horizon. Em junho de 2027, terá de apresentar a sua proposta.

“Não se pode falar de uma economia espacial, não há mercado do espaço sem acesso. E isso é um tema onde a União Europeia tem uma dependência externa muito forte, nomeadamente estamos muito ancorados nos Estados Unidos”, começa por constatar João Lupi, cocoordenador da equipa de Espaço e Satélites da Abreu Advogados, em conversa com o ECO/eRadar, à margem do AED Days, no Estoril.

“A União Europeia tem que ser autónoma no acesso ao espaço por diferentes razões e a começar logo pela importância vital que tem para o próprio setor”, defende o responsável.

Não se pode falar de uma economia espacial, não há mercado do espaço sem acesso. E isso é um tema onde a União Europeia tem uma dependência externa muito forte, nomeadamente estamos muito ancorados nos Estados Unidos.

A União Europeia tem que ser autónoma no acesso ao espaço por diferentes razões e a começar logo pela importância vital que tem para o próprio setor

“A Europa compreende e sente os desafios relacionados com o setor e, com estas iniciativas, a UE está a avançar para garantir um acesso sustentável e competitivo ao espaço, para si e para os seus aliados”, comenta Bruno Carvalho, diretor do Atlantic Spaceport Consortium. “No ASC, estamos a trabalhar arduamente para tornar o nosso porto espacial viável e consideramos a nossa contribuição fundamental para as ambições da União Europeia, mas também estamos certos de que não o podemos fazer sozinhos”, refere o responsável do porto espacial de Malabusca, na ilha de Santa Maria.

O porto espacial já fechou acordo com a sul-coreana Innospace até 2030, válido para lançamentos de satélites para o Espaço, com os primeiros voos previstos para o final do ano, com lançamentos regulares nos anos seguintes. Vai ainda apoiar a reentrada da cápsula reutilizável da Atmos Space Cargo, a Phoenix, a primeira licença comercial para a reentrada e recuperação em alto-mar.

O ASC colidera o consórcio que reúne 14 membros de seis países, desde operadores de portos espaciais, a fornecedores de serviços de lançamento, corretores, empresas de consultoria e especialistas jurídicos — a Alpha Impulsion, a ASTech Paris Region, a Borie Conseils Export (França), a Commercial Space Technologies, a Reflect Solutions (Reino Unido); a Heuking, a HyImpulse Technologies, a SAR Aerospace (Alemanha); a Impulso Space (IT) e a Steller Kinetics (Nova Zelândia) — tendo ainda como parceiros associados, agências espaciais locais, como a Agência Espacial Portuguesa e a Agência Espacial Alemã, a DLR. Foi escolhido entre sete propostas de toda a Europa para receber financiamento do programa Horizon.

Nesta fase João Lupi prefere não revelar o valor do financiamento. “O budget é relativamente baixo. Nenhum dos membros está neste consórcio exclusivamente por um interesse financeiro, como seria o business as usual“, diz. “Há uma motivação e um compromisso conjunto e individual de, efetivamente, ajudar a resolver este tema, que é uma limitação que tem impactos naturalmente na própria atividade”, justifica.

Analisar mais de 40 jurisdições

Com arranque previsto em julho, o projeto vai analisar mais de 40 jurisdições, para identificar as melhores práticas, normas e orientações, para entregar uma proposta regulamentar para melhorar a autonomia e a competitividade espacial da União Europeia (EU), com base num conjunto de indicadores-chave de desempenho: segurança, sustentabilidade, interoperabilidade e segurança robusta.

Subjacente, o objetivo de dar um contributo direto para a futura Lei Espacial da UE (o EU Space Act), neste momento em preparação. Em junho do próximo ano, terão de apresentar a sua proposta.

“Portugal é um bom exemplo em termos de enquadramento legal para o setor espacial, sendo que na União Europeia temos apenas 13. Está em curso — vai fazer praticamente um ano — discussões muito acesas e relevantes sobre o EU Space Act, que visa pela primeira vez harmonizar todas essas legislações”, refere João Lupi.

“Há todo o trabalho que tem que ser feito para se perceber qual é que a proposta, o formato, o conteúdo e o caminho que vamos propor, mas que isso possa ser aprovado e implementado o mais rápido possível e dinamizar uma verdadeira economia. Não estamos a falar de economia espacial, mas uma economia relacionada com o acesso ao espaço”, diz o responsável da Abreu Advogados.

“O que é que é previsível? Que exista uma articulação e uma coordenação integrada enquanto União Europeia no que diz respeito a infraestruturas e capacidades rápidas de resposta a lançamentos“, aponta.

Ao nível de locais de lançamento de foguetões, a Europa tem diversos portos espaciais em diferentes fases de desenvolvimento. “Temos na Guiana Francesa, Kouru, que não está propriamente à mão e que também tem uma capacidade limitada. E depois temos outros projetos em diferentes estágios de desenvolvimento, onde merece destaque, efetivamente, o Atlantic Space Port Consortium, que pelas suas características geográficas e não só, pode desempenhar aqui um papel muito importante nesta matéria”, descreve. Mas, “efetivamente, o que existe é uma dependência que é urgente de resolver”, reforça.

Noruega (Andøya), Reino Unido (Unst, Shetland) ou Suéci (Kiruna) são alguns dos portos espaciais existentes. Mas há que garantir a interoperacionalidade entre as diversas plataformas de acesso ao espaço.

“Num cenário ótimo, teremos uma capacidade articulada geograficamente na União Europeia, sem dependência externa, com fast response, que possa de repente ser acionada para lançar o que seja necessário para o espaço, e com interoperabilidade. Ou seja, que em termos de toda a cadeia associada à utilização e à implementação do acesso ao espaço, seja indiferente se se está a lançar de um spaceport ou do outro, porque vai ter, em termos até técnicos e operacionais, um caminho standard. Não há surpresas, não há bloqueios”, refere João Lupi.

Num cenário ótimo, teremos uma capacidade articulada geograficamente na União Europeia, sem dependência externa, com fast response, que possa de repente ser acionada para lançar o que seja necessário para o espaço, e com interoperabilidade.

Questionado sobre como este tema do acesso ao espaço eventualmente poderá aplicar-se também ao setor da Defesa, num momento em que Defesa e Espaço estão cada vez mais próximos, João Lupi responde: “O uso dual é algo que existe por inerência. Tudo aquilo que pode ser usado para fins civis pode, porventura, ser utilizado para fins militares. Naturalmente, uma das coisas aqui em causa não é só o acesso à economia espacial, mas é a soberania da União Europeia e a soberania volta para temas de defesa“, diz.