Governo aprova proposta que moderniza a obtenção de prova eletrónica em processos penais

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e aplica o Regulamento (UE) 2023/1543, relativos às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais. A proposta será agora submetida à Assembleia da República.

“A crescente utilização das tecnologias de informação e comunicação na prática de crimes torna a obtenção de prova eletrónica um elemento determinante para o êxito das investigações criminais. Estima-se que 85% das investigações criminais na União Europeia recorram a dados em ambiente digital — frequentemente localizados fora do Estado-membro onde decorre a investigação, o que torna o processo particularmente moroso e complexo“, lê-se no comunicado do Ministério da Justiça.

A proposta em causa estabelece as regras aplicáveis à designação de estabelecimentos e representantes legais de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, de nomes de domínio e de outros serviços da sociedade de informação, para efeitos de cooperação em matéria penal. Define ainda o regime sancionatório aplicável às infrações das disposições da Diretiva e do Regulamento, e altera a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e a Lei do Cibercrime.