Salários mais transparentes? Governo ainda a “ultimar” transposição da diretiva para combater fosso entre homens e mulheres

O prazo para a transposição da diretiva europeia da transparência salarial termina já este domingo, dia 7 de junho. Mas a lei portuguesa continua a não refletir as regras que foram acordadas em Bruxelas. O Ministério do Trabalho adianta ao ECO que a transposição está a ser “ultimada”. Portugal também está atrasado na adoção da diretiva relativa ao salário mínimo, mas, neste caso, o Governo pretende aproveitar a reforma da lei do trabalho para o fazer.

“A transposição da diretiva [da transparência salarial] está a ser ultimada, entrando muito proximamente em circuito legislativo“, indica fonte oficial do Ministério do Trabalho, em resposta enviada ao ECO.

Foi em abril de 2023 que o Conselho da União Europeia adotou novas regras em matéria de transparência remuneratória, com o objetivo de combater a discriminação salarial e ajudar a colmatar o fosso entre géneros.

Ao abrigo desta diretiva, as empresas da União Europeia são obrigadas a partilhar informações sobre os salários (desde logo, nos próprios anúncios de emprego) e tomar medidas, caso a disparidade remuneratória em funções do género seja superior a 5%.

A diretiva inclui igualmente disposições sobre a indemnização das vítimas de discriminação remuneratória e sanções, incluindo coimas para os empregadores que violem as regras.

Ora, de acordo com o que está publicado no Jornal Oficial da UE, os Estados-membros têm até 7 de junho para transpor para o direito nacional estas novas regras. Mas, a menos de uma semana do fim desse prazo, a legislação portuguesa continua a não refletir as regras acordadas em Portugal.

Portugal também está atrasado na transposição da diretiva europeia dos salários mínimos adequados. Neste caso, o prazo terminou em novembro de 2024.

Em meados de dezembro desse ano (já depois do fim do prazo), o Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que fazia refletir no Código do Trabalho essa diretiva, mas a queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro fez caducar essa iniciativa.

Entretanto, no âmbito da reforma da lei do trabalho, o Governo incluiu, na proposta de lei, a transposição destas novas regras relativas aos salários mínimos. Não é certo, porém, que esse pacote seja aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo Presidente da República, pelo que a transposição desta diretiva europeia não está garantida para já.

De notar que, se noutros temas Portugal tem feito por ser o “bom aluno” do bloco comunitário, na transposição de diretivas europeias há falhas a apontar.

“De um modo geral, todos os Estados-membros falham na transposição de diretivas. De acordo com as mais recentes estatísticas divulgadas pela Comissão Europeia, Portugal está incluído no grupo de países que mais se atrasam na transposição de diretivas, com vários procedimentos de infração pendentes em 2023″, sublinhava Rita Aleixo Gregório, da PLMJ, em declarações ao ECO.