Associação Nacional de Freguesias critica redução da fiscalização prévia na reforma do Tribunal de Contas

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) considera que a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas poderá fragilizar a proteção jurídica das freguesias e dos seus eleitos, alertando para os riscos decorrentes da redução da fiscalização prévia dos contratos públicos prevista na proposta do Governo.

No parecer emitido sobre a proposta de Lei – e entregue ao Parlamento – a associação manifesta preocupação com a fixação em 10 milhões de euros do limiar abaixo do qual os atos e contratos ficam dispensados de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. Na prática, sustenta a ANAFRE, a esmagadora maioria dos contratos celebrados pelas freguesias deixará de estar sujeita a visto prévio.

Em causa está a intenção do Governo de dispensar de visto prévio do TdC os contratos públicos de valor inferior a dez milhões de euros. Atualmente, a fiscalização prévia é exigida em atos e contratos públicos com valor igual ou superior a 750 mil euros, ou a 950 mil euros, quando este for o valor de vários contratos interligados.

A associação defende que, ao contrário do que sucede em entidades públicas de maior dimensão, as freguesias dispõem frequentemente de estruturas administrativas reduzidas, sem serviços jurídicos permanentes ou equipas especializadas em contratação pública. Nestas circunstâncias, considera que o controlo preventivo exercido pelo Tribunal de Contas funciona como uma importante garantia de segurança jurídica, permitindo detetar irregularidades antes da produção de efeitos financeiros.

Segundo a ANAFRE, a eliminação prática deste mecanismo poderá aumentar o risco de erros involuntários, transferindo o controlo para uma fase posterior de auditoria e expondo os eleitos locais a processos de responsabilidade financeira.

A associação alerta ainda para o facto de a maioria das freguesias não reunir condições para beneficiar do novo regime de acreditação dos sistemas de controlo interno, uma vez que os requisitos previstos exigem recursos humanos e técnicos dificilmente compatíveis com a realidade do poder local de base.

Para a ANAFRE, a conjugação entre a redução da fiscalização prévia, a dificuldade de acesso aos mecanismos de acreditação e o reforço da fiscalização sucessiva pode criar um desequilíbrio significativo na proteção jurídica das freguesias e dos seus responsáveis.

Face a este cenário, a associação propõe a criação de um regime diferenciado de fiscalização prévia para as autarquias locais de menor dimensão, bem como programas específicos de apoio técnico e financeiro destinados a reforçar os sistemas de controlo interno das freguesias.

Apesar das reservas, a ANAFRE reconhece vários aspetos positivos da reforma proposta pelo Governo. Entre eles destaca-se a reorganização funcional do Tribunal de Contas, a especialização das suas secções, o reforço da independência institucional e a modernização dos mecanismos de auditoria e fiscalização financeira.

A associação valoriza igualmente as alterações ao regime de responsabilidade financeira, nomeadamente a exigência de dolo ou culpa grave para a responsabilização dos gestores públicos, afastando a punição por mera negligência leve. Considera ainda positiva a introdução de critérios inspirados na denominada business judgement rule, adaptada ao setor público.

No parecer, a ANAFRE defende também que o futuro Conselho Consultivo do Tribunal de Contas possa contar com a sua participação sempre que estejam em análise matérias relacionadas com as freguesias e o poder local, propondo ainda mecanismos de flexibilização dos prazos de prestação de contas em situações excecionais devidamente fundamentadas.

Embora reconheça o esforço de modernização e alinhamento com as melhores práticas internacionais de auditoria pública, a associação conclui que o diploma continua excessivamente orientado para entidades públicas de maior dimensão e não acomoda de forma adequada a realidade das freguesias.

Este parecer junta-se à lista de pareceres negativos à reforma do Governo de Luís Montenegro entregues também ao Parlamento pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo MENAC e pelo próprio Tribunal de Contas.