Parlamento aprova pedido do Governo para discutir Prestação Social Única em dez dias

O Parlamento aprovou esta quarta-feira o pedido do Governo para discutir com urgência a autorização legislativa sobre a criação da Prestação Social Única, que prevê uma discussão na especialidade de um máximo de dez dias.

O pedido de processo de urgência feito pelo Governo, votado um dia depois de submeter no Parlamento um pedido de autorização legislativa para que possa legislar por decreto-lei sobre a criação da Prestação Social Única, foi aprovado com os votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenção do PS, PAN e JPP e votos contra de Chega, PCP, Livre e BE.

O executivo pede o agendamento urgente do pedido de autorização legislativa e a sua discussão, em sede de especialidade, no prazo máximo de dez dias. Inicialmente, de acordo com um primeiro ofício entregue esta segunda-feira, o Governo pedia, sem definir quaisquer prazos, o agendamento desta proposta, tendo hoje clarificado o prazo num segundo documento.

O agendamento desta votação na generalidade deste pedido de autorização legislativa vai ser feito esta quarta-feira em conferência de líderes parlamentares. A revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios, foi aprovada na passada sexta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros.

Esta segunda-feira, entrou no parlamento um pedido de autorização legislativa para que o Governo possa legislar por decreto-lei sobre a criação da Prestação Social Única. O decreto em causa está anexado ao pedido feito pelo executivo. O executivo justifica a urgência da discussão com “os compromissos assumidos no âmbito do PRR”, sublinhando que a não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.

Antes da votação, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, pediu ao presidente da Assembleia da República que esclarecesse que as três fases da votação da proposta do Governo (generalidade, especialidade e final global) não iriam ser feitas no mesmo dia, uma vez que o ofício do executivo ainda fazia referência a esta agregação.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, interveio para realçar que o Governo entregou um primeiro requerimento que pedia a agregação das três fases de votação mas substituiu-o. “O que significa que o Governo quer que se possa fazer a discussão na generalidade a agendar amanhã [em conferência de líderes], a especialidade em 10 dias, e depois sim a votação final global”, afirmou o social-democrata.

Contudo, o bloquista insistiu em esclarecer a questão uma vez que o segundo ofício submetido pelo Governo continuava a fazer menção à “concentração das três votações na mesma sessão plenária”, realçando estar em causa um “processo delicado” que necessita de “segurança jurídica”.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, interveio para afirmar que o entendimento da sua bancada era o de que o Governo pediu urgência no agendamento desta proposta, que será feito em conferência de líderes, um prazo de 10 dias no máximo para discussão na especialidade e posterior votação final global, pedindo que o Governo esclarecesse se este era o entendimento correto.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, confirmou que era esta a intenção do Governo.