Seguro quer municípios com verbas à altura das responsabilidades da descentralização

O Presidente da República defendeu esta terça-feira, no Porto, que “a descentralização de competências tem de ser acompanhada de recursos financeiros adequados, alertando que “uma Lei de Finanças Locais [LFL] que corresponda às competências transferidas não é uma reivindicação corporativa“. António José Seguro saudou, por isso, “com expectativa, a iniciativa do Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais”.

O “financiamento” é um dos cinco desafios “que se colocam ao poder local nos próximos 50 anos” e o Presidente da República frisou que “não admitem adiamento”. Durante a sua intervenção no encerramento da Conferência JN – 50 Anos do Poder Local, na Alfândega do Porto, António José Seguro elucidou que “as autarquias obtêm pouco mais de 15% das receitas públicas e quase metade desta verba está dependente de transferências da administração central”.

O chefe de Estado não tem dúvidas de que no poder local “faz-se muito com pouco, tem de se acautelar o previsto e responder ao imprevisto do infortúnio. E paga-se a tempo e horas. O prazo médio de pagamentos das autarquias é de 22 dias, inferior ao limite legal de 30 dias, o que é exemplar em relação a alguns organismos estatais“.

Seguro assinalou igualmente que, “apesar de pequenas exceções, a dívida total dos municípios apresenta uma trajetória de descida desde 2014. É evidente para todos que a descentralização de competências tem de ser acompanhada de recursos financeiros adequados“.

O Presidente da República considerou mesmo que “uma LFL que corresponda às competências transferidas não é uma reivindicação corporativa, é uma condição de funcionamento do Estado e da qualidade da nossa democracia”. Enalteceu, por isso, a decisão do Governo em avançar para a revisão da legislação: “Saúdo com expectativa a iniciativa do Governo para a revisão da lei das finanças locais”.

Para o chefe de Estado, “é igualmente urgente planear com a devida antecedência a resposta à eventual redução dos fundos europeus prevista a partir de 2028”.

Além deste desafio que se coloca ao poder local nos próximos 50 anos, um dos que “não admitem adiamento”, Seguro elencou ainda o “territorial”, defendendo que “há que ter um olhar diferenciado para tipologias de municípios que são radicalmente distintas“. Aliás, clarificou, “as metrópoles exigem soluções que nada têm a ver com os municípios do interior profundo”.

Para o Presidente da República, “não pode haver uma política autárquica única para realidades tão diversas”, vincando que “num país como Portugal, por exemplo, há autarcas que têm de gerir realidades tão distintas como um grande centro urbano e pequenas aldeias”.

Outro desafio, apontou, é o demográfico, alertando para o problema do despovoamento do interior e do “envelhecimento da população”. Esta última situação, “crítica”, no entender de Seguro, “coloca exigências do ponto de vista produtivo e social, que exigem das autarquias novas respostas, mais onerosas e com recursos humanos difíceis de recrutar e de reter”.

Seguro chamou ainda a atenção para o desafio climático, lembrando o chamado “comboio das tempestades” que devastou sobretudo a região Centro do país. E aproveitou para enaltecer os autarcas que estiveram na linha da frente a ajudar as populações.

“As experiências recentes com fenómenos extremos, tempestades, incêndios e secas severas, mostraram algo que já sabíamos, e que agora se confirma com urgência: os autarcas são, numa expressão popular, os primeiros anjos da guarda das populações, a par dos membros da proteção civil e das forças de segurança”. Entende, por isso, que esta “é mais uma situação que a natureza do poder local obriga a que seja inadiável, que exige prevenção, capacidade de resposta e articulação entre o nível local, intermunicipal e nacional”.

Por fim, notou, o “quinto desafio é o da visão: a pressão do imediato é a maior armadilha do poder local. A natureza do cargo executivo, a resolução de problemas quotidianos e a permanente interpelação das pessoas, empurra as prioridades para o curto prazo”.