Reforma dos benefícios fiscais em Portugal é “limitada”, alerta a Comissão Europeia

A Comissão Europeia considera que a reforma dos benefícios fiscais levada a cabo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi “limitada” e que Portugal “poderia melhorar a eficácia do seu sistema fiscal”. Bruxelas critica ainda o “uso extensivo de taxas de IVA reduzido ou intermédio” no turismo.

“No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Portugal deu um primeiro passo para fazer face à elevada despesa fiscal, ao criar uma nova unidade permanente de política fiscal (denominada U-TAX) que tem como objetivo monitorizar e avaliar as despesas fiscais. No entanto, após a publicação do relatório de avaliação da U-TAX, as medidas efetivas para racionalizar as despesas fiscais continuam a ser limitadas”, critica a Comissão Europeia nas recomendações específicas para Portugal no âmbito do semestre europeu.

No PRR, associados ao décimo pedido de pagamento está um marco que é a entrada em vigor do ato jurídico que simplifica o sistema de benefícios fiscais através da redução do número de benefícios fiscais existentes, tendo em conta as recomendações do relatório de avaliação da U-TAX e outras análises”. O Ministério das Finanças disse ao ECO que, “nas próximas semanas”, o Conselho de Ministros vai aprovar o decreto-lei já autorizado pela Assembleia da República que prorroga o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, mais conhecido como SIFIDE II, até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento. Além disso, foram extintos os benefícios fiscais a embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas e operações de reporte com instituições financeiras não residentes (artigos 32.º-B e 59.º-J do Estatuto dos Benefícios Fiscais). “Está assegurado o cumprimento da correspondente meta PRR até 31 de agosto”, diz as Finanças.

Mas os relatórios da U-TAX recomendavam que fossem eliminados muitos outros benefícios fiscais e a Comissão Europeia recorda que “as deduções fiscais estão amplamente disseminadas no sistema fiscal português, com cerca de 800 deduções fiscais diferentes distribuídas por vários textos legislativos“. “As deduções fiscais podem constituir um instrumento eficaz para alcançar objetivos políticos específicos. No entanto, também resultam em receitas não cobradas, contribuem para a complexidade do sistema fiscal e podem ter implicações na desigualdade de rendimentos”, sublinha o documento.

Por outro lado, a Comissão afirma que “a utilização extensiva de taxas reduzidas e intermédias de IVA para serviços de hotelaria (alojamento em hotéis, restaurantes e serviços de catering) pode beneficiar de forma desproporcional os agregados familiares com rendimentos mais elevados”, alerta ainda Bruxelas, frisando que, “em 2024, a despesa fiscal relacionadas com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) representa 4,3% do PIB”. “Portugal poderia melhorar a eficácia do seu sistema fiscal racionalizando a despesa fiscal, incluindo as relacionadas com as taxas reduzidas e intermédias do IVA e no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)”, acrescenta ainda a Comissão.

Bruxelas alerta ainda para o facto de “os pagamentos em atraso de impostos de Portugal em relação ao PIB continuam a ser dos mais elevados da UE, apesar de uma redução constante desde 2021″.