Montenegro tenta travar acessos à Spinumviva, mas garante cumprimento das obrigações. Decisão será dos novos juízes do TC

O primeiro-ministro insiste em manter em sigilo informações sobre serviços prestados pela antiga empresa familiar Spinumviva e os respetivos saldos bancários. Luís Montenegro terá apresentado um novo recurso ao Tribunal Constitucional (TC), que será decidido pelos juízes do Palácio Ratton que serão eleitos a 12 de junho, após acordo entre PSD, PS e Chega, como escreve esta sexta-feira o jornal Expresso.

Em causa está a entrega de mais dois recursos ao TC, conforme avançou na quinta-feira o Correio da Manhã. No entanto, Luís Montenegro veio esclarecer que se trata apenas de exercer o direito de recorrer às instâncias competentes para apreciação de questões jurídicas suscitadas pela Entidade para a Transparência.

Após este desenvolvimento nos recursos ter vindo a público, o primeiro-ministro disse que não existe qualquer incumprimento declarativo, no âmbito do caso relacionado com a sua antiga empresa familiar Spinumviva, indicando que as questões em discussão têm natureza jurídica e aguardam decisão do TC.

Num esclarecimento enviado à agência Lusa, o gabinete do chefe do Governo diz que Luís Montenegro “cumpriu todas as suas obrigações declarativas” e rejeita a existência de qualquer infração às regras aplicáveis aos titulares de cargos políticos. Ademais, nega terem sido apresentados novos recursos, indicando que a troca de correspondência com o TC se limitou à necessidade de “adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência”, mantendo-se, porém, inalterados o objeto e a questão jurídica em apreciação.

E indica que foram interpostos apenas dois recursos, em 2025, assentes em regimes jurídicos distintos e outro a 12 de agosto de 2025. “A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste”, refere a nota publicada pela Lusa e referenciada também no semanário do grupo Impresa.

A Entidade para a Transparência tem vindo a pedir elementos adicionais relativos às declarações de interesses apresentadas pelo primeiro-ministro, tendo algumas dessas exigências sido contestadas judicialmente. Em decisões anteriores, o TC recusou apreciar alguns recursos por questões processuais, enquanto o órgão do Estado responsável por fiscalizar património e interesses dos titulares de cargos políticos e públicos tem defendido que a interpretação a adotar terá impacto em situações semelhantes envolvendo outros titulares de cargos políticos.