PSD propõe IVA a 6% nas áreas de rebitilitação urbana com retroativos a 2008

O PSD entregou uma proposta ao Parlamento que prevê que as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos situados em áreas de reabilitação urbana (ARU) beneficiem de IVA à taxa de 6%, “independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana”. Em causa está uma norma de “interpretação autêntica” que teria aplicação retroativa a 2008, avança esta sexta-feira o Jornal de Negócios.

Se vier a ser aprovada, a medida irá contrariar a posição que tem vindo a ser assumida pelo Supremo Tribunal Administrativo, que até já uniformizou jurisprudência nesta matéria, e colocar um ponto final no braço de ferro que se arrasta há anos, com o Fisco a efetuar liquidações adicionais de milhões de euros às empresas de construção. Fiscalistas ouvidos pelo jornal classificam a proposta de “revolucionária”, e uma boa notícia para o setor da construção: algumas construtoras, confrontadas com estas despesas imprevistas, estariam em risco de ter de encerrar atividade.

Foi em 2008 que passou a aplicar-se o IVA a 6% às obras de reabilitação urbana, para as tornar mais atrativas. Mas a medida foi sendo alterada — e se, de início, o Fisco considerava que era suficiente que a obra estivesse localizada numa ARU, agora o entendimento é de que isso não basta, exigindo-se que exista também uma operação de reabilitação urbana (ORU) para aprovada para aquela zona pela câmara municipal.