ANA discorda de valor da receita a partilhar com o Estado

O contrato de concessão prevê a partilha de receitas da ANA com o Estado desde 2022, mas a concessionária dos aeroportos portugueses discorda do critério usado pelo Governo e avançou para o tribunal arbitral. Desentendimento vale 3,86 milhões de euros.

A disputa, inicialmente noticiada pelo Jornal de Negócios, prende-se com o universo da receita que deve ser considerada. Segundo indicação do Governo transmitida à ANA em 2024, “o valor a partilhar passou a incluir a receita consolidada, com os incentivos ao tráfego expurgados das receitas brutas”. O que resulta num montante superior.

“Por não concordar com este entendimento, a ANA promoveu, em 2025, a resolução do diferendo por arbitragem, cujo processo se encontra em curso”, lê-se no Relatório Integrado de 2025. A concessionária tem de entregar ao Estado 1% da receita bruta, percentagem que sobe ao longo da concessão. A diferença entre o cálculo do Estado e o da ANA vai em 3,86 milhões desde 2022.

Este processo soma-se a outros já em curso entre o Estado e a concessionária e que constam do Relatório Integrado. Em março de 2022, a ANA enviou uma carta ao concedente a invocar o direito ao reequilíbrio económico-financeiro da concessão, na sequência das restrições impostas pelo Estado durante a pandemia. O valor preliminar dos danos apurado pela empresa é superior a 200 milhões de euros, relativo aos anos de 2020 e 2021. A 4 de março de 2024, a ANA decidiu iniciar arbitragem para ver reconhecido o direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão. O processo está ainda em curso, aguardando decisão do tribunal arbitral.

A ANA contesta ainda a interpretação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) em relação à receita regulada, que deixou de prever o apuramento do erro de estimativa para os aeroportos do Porto e Faro, avançando em 2023 com uma impugnação judicial. Mantendo os pressupostos anteriores, a empresa estima 94,25 milhões de euros a recuperar nestes aeroportos, relativos a 2023, 2024 e 2025.

A concessionária também reclama uma compensação de 2,2 milhões à mesma entidade, pelo exercício das funções de entidade coordenadora de slots desde a conclusão da privatização da ANA até à entrada em funções da NAV. A ANAC entende que só os custos diretos devem ser compensados e durante um período menor. A concessionária avançou em 2023 para a impugnação judicial.

A Grupo ANA teve receitas de 1.402 milhões de euros em 2025, mais 9% do que no ano anterior. Os lucros cresceram 16% para 599,3 milhões de euros.