Bruxelas devolve a Portugal a responsabilidade pelo adiamento do cheque do SAFE

Portugal foi dos primeiros sete países a ver a sua fatia de 5,8 mil milhões de euros aprovada pela Comissão Europeia e o Conselho da Europa, e a chegada da primeira tranche de 876 milhões de euros chegou a ser apontada para março. Mas em junho, ainda não chegou. O Governo fala em “calendários da UE”, mas a Comissão Europeia aponta para a prontidão dos Estados-Membros como fator decisivo para o desembolso.

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“Assim que um Estado-Membro estiver pronto, a Comissão procederá sem demora à assinatura do contrato de empréstimo e aos primeiros desembolsos. O nosso objetivo é assinar os contratos de empréstimo o mais rápido possível para prosseguirmos com os primeiros desembolsos“, afirma Thomas Regnier, porta-voz da Comissão Europeia, ao ECO/eRadar, quando questionado sobre o que estava a atrasar a chegada dos mais de 800 milhões de euros do empréstimo para a compra de equipamentos de defesa como fragatas, viaturas blindadas de duas rodas, drones ou satélites.

Março tinha sido inicialmente a data avançada para a chegada da primeira tranche do empréstimo SAFE português, a data resvalou para abril, mais tarde para maio e, mais recentemente, à margem de uma reunião dos ministros da Defesa da União Europeia (UE), em Bruxelas, Nuno Melo, ministro da Defesa, apontava junho/julho como possíveis novas datas.

O que diz o Ministério da Defesa

Questionado sobre o que falta para que Portugal “esteja pronto”, bem como o que motivou a passagem data do fecho de contratos para junho/julho, o Ministério da Defesa não adiantou qualquer informação.

Em maio, quando questionado sobre quando seriam reveladas as escolhas das empresas/equipamentos adquiridos por Portugal no âmbito do programa SAFE, Nuno Melo responde: “Em maio não será. Tudo depende de duas circunstâncias: a União Europeia (UE) cumprir os calendários e, em função dos calendários da UE, nós conseguimos fechar os contratos nesse timing. Temos agora que aprovar uma resolução em Conselho de Ministros para o SAFE que cria a estrutura de governance, de auditing e todo o mecanismo de fiscalização até ao final do ciclo de vida de cada equipamento”, disse em entrevista ao Expresso.

Ainda em maio foi dado esse passo. Em Conselho de Ministros, o Governo aprovou a criação de uma estrutura de missão responsável pela gestão dos empréstimos europeus SAFE e uma comissão independente para acompanhar a aplicação de investimentos na área. O objetivo é “reforçar a transparência, o escrutínio e a articulação num contexto de crescente exigência geopolítica”. “Assegura-se, deste modo, uma governação eficaz e competente do SAFE e uma fiscalização e transparência sem paralelo dos investimentos em curso na Defesa Nacional”, lê-se na resolução do Conselho de Ministros.

“Além da fiscalização própria das entidades, vamos ter a presidir à fiscalização a Inspeção-Geral de Finanças. Vamos ter o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Vamos criar uma comissão de acompanhamento para todo o ciclo de vida dos equipamentos que será constituída por uma entidade reconhecida do ponto de vista nacio­nal, com representantes dos ministérios e da Assembleia da República. Vamos dar aos deputados a possibilidade de acompanharem a execução destes contratos. Portanto, este vai ser o processo mais transparente da história de investimentos nas Forças Armadas em democracia”, referiu ainda o ministro Nuno Melo, na entrevista ao semanário.

O que diz a regulamentação do SAFE

Na regulação do programa SAFE, no artigo 10.º, o Conselho refere que há questões “operacionais” que têm de ser respondidas para o desembolso dos montantes do empréstimo. “As disposições operacionais devem estabelecer a relação entre a implementação de um plano e a assistência financeira correspondente, incluindo um cronograma provisório de desembolso das prestações do empréstimo, com limites máximos anuais, conforme apropriado”, pode ler-se. Além disso, “essas disposições operacionais devem estabelecer os tipos de comprovação documental e as regras de controle relacionadas ao cumprimento das regras de elegibilidade específicas aplicadas pelos Estados-Membros”.

“O desembolso do pré-financiamento estará sujeito à entrada em vigor do contrato de empréstimo”, diz ainda, apontando que “o contrato de empréstimo pode prever que o pagamento do pré-financiamento está condicionado à celebração dos acordos operacionais”, refere o artigo 11.º. E, mais adiante, é referido que “o contrato de empréstimo deverá conter as disposições necessárias relativas aos controlos e auditorias” (artigo 14.º).

Neste momento, dos 19 países com programas SAFE já com luz verde na Europa, apenas dois, Lituânia e Polónia, fecharam contratos SAFE e, destes dois, somente a Polónia já recebeu a primeira tranche: 6,6 mil milhões de euros, ou seja, 15% do montante de 43,7 mil milhões de euros garantidos pelo país.

Os equipamentos comprados via este programa de empréstimo europeu têm de ser entregues até 2030.