Incentivos ao trabalho “inconsistentes” e baixo impacto na pobreza. Os alertas da OCDE sobre apoios que o Governo quer concentrar na PSU

Complicado, insuficientemente direcionado, com pouco impacto na pobreza e com incentivos ao trabalho inconsistentes. É assim que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) vê o atual sistema de prestações sociais português, num estudo feito ainda a pedido do Governo de António Costa em preparação para a Prestação Social Única. As rédeas do país, entretanto, mudaram de mãos, mas essa medida está mesmo a avançar — esta sexta-feira, começa a ser discutida no Parlamento –, de modo a que o país não perca os milhões previstos para esse fim no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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“Em Portugal, existe uma preocupação generalizada de que o atual sistema de prestação sociais seja excessivamente complicado e insuficientemente direcionado, com 27 prestações sociais sujeitas a condição de recurso e um impacto na redução da pobreza abaixo da média, em comparação com os demais países da União Europeia (UE)”, começava por sublinhar a OCDE no estudo “Towards a unified social benefit in Portugal”, que foi tornado público em setembro de 2025.

No que diz respeito especificamente à pobreza, a organização indicava que essa taxa reduz-se em apenas dois pontos percentuais com as prestações sociais em Portugal (não incluindo as prestações contributivas), o que é resultado da cobertura limitada desses apoios. O país tem mesmo “das mais baixas taxas de cobertura de prestações sociais da OCDE nos desempregados e adultos com baixos rendimentos”, era apontado no referido estudo.

Mas não é esse o único motivo do baixo impacto das prestações sociais na pobreza. Esse cenário resulta também do facto de Portugal ter uma das fatias mais baixas de rendimento médio dos agregados proveniente de prestações sociais da União Europeia. Em Portugal, ronda os 2% do rendimento total, enquanto a média comunitária ronda os 6%.

"Muitas prestações sociais têm critérios de elegibilidade baseados em limiares de rendimento de tipo ‘tudo ou nada’, que podem desincentivar os adultos de trabalhar a tempo inteiro.”

Por outro lado, a OCDE avisava que, embora o Rendimento Social de Inserção (RSI) proporcione incentivos ao trabalho “consistentes e graduais”, o mesmo não acontece com outras prestações sociais. Aliás, olhando para a globalidade do sistema, a organização assinala que os incentivos ao trabalho são “inconsistentes” e, nalguns casos, “a articulação de apoios desencoraja o aumento das horas de trabalho“.

“Muitas prestações sociais têm critérios de elegibilidade baseados em limiares de rendimento de tipo ‘tudo ou nada’, que podem desincentivar os adultos de trabalhar a tempo inteiro“, é frisado.

“Além disso, a acumulação da prestação social para a inclusão com outros apoios faz com que exista um incentivo financeiro praticamente inexistente para que os cônjuges ou parceiros de pessoas com deficiência entrem ou permaneçam no mercado de trabalho“, alertava a OCDE.

"Esta diversidade de regras dificulta a compreensão dos direitos às prestações, pode incentivar a apresentação de pedidos de apoio desnecessários — desperdiçando recursos administrativos — e poderá estar a dificultar a adesão aos apoios por parte dos potenciais beneficiários.”

Já quanto ao acesso a estas prestações, a organização observava que o sistema português, com 27 apoios separados, podia ser confuso e de navegação difícil, sendo que “esta falta de transparência põe em causa a adesão às prestações“.

Ao mesmo tempo, o sistema prevê um “conjunto confuso de regras de exclusão mútua destinadas a impedir que os indivíduos recebam apoios duplicados através de múltiplas prestações“. “Estas regras visam limitar o montante global de apoio atribuído, mas permitem a acumulação de algumas prestações, enquanto outras não podem ser acumuladas. Esta diversidade de regras dificulta a compreensão dos direitos às prestações, pode incentivar a apresentação de pedidos de apoio desnecessários — desperdiçando recursos administrativos — e poderá estar a dificultar a adesão aos apoios por parte dos potenciais beneficiários”, realçava a OCDE.

Perante este cenário, a organização lembrava ainda um outro dado: quase dois terços dos beneficiários portugueses consideram improvável receber do sistema o apoio de que necessitam, quando dele precisarem.

Os cidadãos inquiridos manifestaram, em particular, preocupação quanto ao facto de o processo de adesão às prestações sociais não ser simples, nem célere, sendo estes os níveis de preocupação mais elevados observados entre os países da OCDE analisados.

Que recomendações fez a OCDE?

No estudo que publicou em setembro, a OCDE não se limitou a avaliar o sistema de prestações sociais português; Incluiu também uma série de recomendações.

“A evolução para um sistema de prestações solidárias mais transparente e simples em Portugal seria, claramente, um passo importante na direção certa. Melhorias no sistema atual poderiam reforçar a redução da pobreza. A simplificação do sistema permitiria igualmente preparar melhor o sistema de prestações sociais para futuras crises e gerar ganhos de eficiência na gestão e atribuição das prestações”, afirmou a organização, nessa altura.

No estudo, a OCDE detalhava que uma prestação única teria apenas um conjunto de regras de atribuição, o que tornaria mais fácil a compreensão, reduziria o estigma e promoveria a adesão.

Por exemplo, no que diz respeito ao incentivo ao trabalho, a organização entende que estes seriam mais simples e graduais, no âmbito de uma prestação única. “Concentrar as prestações sociais asseguraria que todos os beneficiários teriam uma única e consistente regra de dedução [face ao salário]”, é indicado.

A Prestação Social Única, convém explicar, é uma medida que foi pensada ainda pelo Governo de António Costa, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O poder mudou de mãos, mas a medida está a avançar, uma vez que, sem ela, ficam em risco mais de 600 milhões de euros.

O Governo de Luís Montenegro entregou, por isso, no Parlamento uma proposta de lei que prevê uma autorização legislativa para criar a PSU, no âmbito do subsistema de solidariedade da Segurança Social.

Segundo esse diploma, a prestação será uma prestação pecuniária mensal que visará “assegurar ao titular e ao respeito agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas“, promovendo, em certos casos, a “respetiva inserção social, profissional e comunitária, com vista à superação da situação de insuficiência económica e à promoção da sua autonomia”.

Para ter acesso a este apoio, será preciso cumprir condições gerais, mas também condições específicas, como o cumprimento de até 15 horas de trabalho social, requisito que tem gerado polémica. Há, por outro lado, vários pontos por definir (como o valor de referência da prestação), que o Governo defende que devem ser estabelecidos numa portaria posterior.

Ainda sem aprovação garantida, a medida começa a ser discutida do Parlamento esta sexta-feira. Está previsto um prazo máximo de dez dias para a fase da especialidade, de modo a garantir que o processo termina atempadamente e Portugal não perde mesmo as verbas do PRR.