“Passagem para o RETA” pode introduzir desigualdades entre os contribuintes

A Assembleia Geral do Congresso dos Deputados vai debater, na quinta-feira, a chamada “passagem para o RETA”, uma reforma que permitirá aos profissionais inscritos em mutualidades alternativas ao Regime dos Trabalhadores Independentes transferirem as suas contribuições para o sistema público da Segurança Social.

A medida chega à sua fase decisiva após meses de tramitação parlamentar e com questões em aberto sobre os seus efeitos na igualdade entre contribuintes e no equilíbrio do sistema, conforme denunciam profissionais de diferentes áreas nas redes sociais. A norma estabelece diferentes mecanismos para converter as contribuições realizadas nas mutualidades em direitos de pensão do sistema público.

De um modo geral, será aplicado um coeficiente de melhoria de 0,77 sobre o fundo poupado, mas os maiores de 52 anos beneficiarão da fórmula mais generosa de 1×1, que contabiliza cada período contribuído na mutualidade como um período equivalente no RETA, independentemente dos fundos. Este desenho implica que, na prática, coexistirão diferentes formas de acesso a prestações equivalentes dentro do mesmo sistema público, com diferentes níveis de exigência entre os trabalhadores independentes que sempre contribuíram para o RETA, os jovens mutualistas e os mutualistas de idade mais avançada.

Em contrapartida, um trabalhador que tenha contribuído de forma contínua para o RETA terá adquirido os seus direitos de pensão exclusivamente com base nas suas bases de contribuição e no esforço contributivo sustentado ao longo do tempo, sem a aplicação de coeficientes de conversão nem de mecanismos de equivalência. Isto põe em evidência uma diferença relevante: enquanto os mutualistas de idade mais avançada podem alcançar prestações equiparadas através da regra do 1×1, mesmo com trajetórias de contribuição distintas, os trabalhadores independentes do RETA veem a sua pensão diretamente ligada ao que efetivamente contribuíram, o que introduz uma disparidade em termos de equidade contributiva no próprio sistema público.

A estas questões juntam-se as dúvidas sobre o custo da medida. Embora durante a sua tramitação algumas alterações tenham sido rejeitadas devido ao seu impacto económico, a verdade é que a conceção da reforma evidencia uma orientação dirigida principalmente a dar cobertura a situações de sub contribuição próximas da reforma, excluindo expressamente aqueles que já são pensionistas. Esta abordagem pode fazer com que a transição para o RETA se concentre em perfis de maior idade, com carreiras contributivas incompletas e pouca margem temporal para efetuar contribuições para o sistema público, o que poderia gerar tensões em termos de sustentabilidade e de repartição de encargos entre os contribuintes.

Neste contexto, as organizações de trabalhadores independentes têm insistido na necessidade de que a integração dos mutualistas se realize com critérios de neutralidade financeira e sem gerar desequilíbrios no sistema. O alcance potencial da medida também tem sido o centro de parte do debate. As estimativas apresentadas durante o processo apontam para que cerca de 100 mil membros de mutualidades de sete profissões possam beneficiar da ponte, embora o número final dependa das condições definitivas e dos perfis que optem por aderir ao RETA.

Com a sua passagem pelo Plenário, a ponte para o RETA enfrenta um momento crucial antes de prosseguir a sua tramitação no Senado. O resultado do debate vai determinar o alcance definitivo de uma reforma que visa integrar os mutualistas no sistema público, mas cuja conceção introduz diferenças nas condições de acesso e no reconhecimento de direitos entre diferentes grupos de trabalhadores por conta própria.