PS quer alterar lei dos jogos e apostas online. Governo vai rever regime “neste verão”

O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de lei para alterar o quadro regulatório aplicável aos jogos e apostas online de forma a reforçar os instrumentos de prevenção, fiscalização e proteção dos consumidores e criar um Portal da Transparência do Mercado do Jogo.

O PS considera que o jogo, enquanto atividade legalmente regulada, “gera receitas significativas para o Estado e contribui para o financiamento do desporto, do turismo e da cultura”, mas também pode “levar à adição”, acarretando “consequências sérias na saúde mental, no bem-estar individual, no equilíbrio familiar, na vida profissional e na estabilidade económica das famílias”.

A bancada socialista quer mexer na autoexclusão, por caracterizar o vigente como fragmentado, e aumentar a sua duração mínima para seis meses. Assim, pretende garantir que pode ser requerida a partir de qualquer operador legalmente habilitado com efeitos em todo o ecossistema, porque “a proteção do jogador não deve depender do conhecimento técnico do regime ou da capacidade de distinguir entre uma autoexclusão limitada a um operador e uma autoexclusão universal”.

O projeto de lei dos socialistas, cujo primeiro subscritor é o deputado Nuno Fazenda, surge após o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter dito que o Governo vai aprovar “neste verão” uma nova legislação “para atualizar as regras sobre o jogo online”, e menos de dois meses depois de a proposta do Livre para alterar o regime dos jogos e apostas online ter sido chumbada no Parlamento com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega.

O Livre propunha que o mecanismo de autoexclusão, para prevenir a dependência, passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e websites autorizados a explorar jogos de azar em Portugal, tendo em conta que o regime em vigor só permite escolher entre a exclusão de um operador ou de todos. O voto contra dos deputados fez com que também não se procedesse a um aumento do período mínimo de autoexclusão de três para seis meses.

Agora, o objetivo do PS é que sejam promovidas campanhas de informação e sensibilização regulares sobre a política de jogo responsável, consagre-se uma base legal específica para medidas sobre operações de pagamento associadas ao jogo ilegal e a crie-se uma lista pública de entidades não licenciadas, assim como um canal para os utilizadores comunicarem sites, plataformas, aplicações dos quais suspeitem de exploração não autorizada de jogos e apostas online.

Paralelamente, o projeto de lei determina a aprovação de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online, que deve permitir uma abordagem integrada, com diagnóstico da dimensão e evolução do fenómeno, identificação dos principais canais de captação, definição de medidas de prevenção, fiscalização e combate, fixação de objetivos e indicadores de execução e previsão de campanhas públicas de informação. O plano em causa deve articular-se com o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030.

Jogo online ilegal pode valer 24 mil milhões

O jogo online vale cerca de 24 mil milhões de euros, mas o ilícito online poderá valer “outro tanto”, segundo o ministro da Economia. Numa intervenção durante a apresentação da campanha “Nem tudo o que vês é jogo seguro”, promovida esta segunda-feira por Direção-Geral do Consumidor, ASAE e Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Manuel Castro Almeida disse que é “muitíssimo dinheiro à solta nas plataformas eletrónicas”.

“O jogo ilegal online destrói muita gente, muitas famílias, muitas pessoas, e também é péssimo para a economia”, referiu o governante, caracterizando este “fenómeno” como “uma praga” que requer fiscalização e punição, bem como “prevenção ativa” e “consciencialização dos cidadãos sobre os perigos do jogo ilegal”.

No ano passado, a receita fiscal gerada pela atividade de jogo online em Portugal atingiu o valor recordista de 353 milhões de euros, o que representa um aumento de 5,4% em relação a 2024. Só no quarto trimestre de 2025, o valor do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) cobrado foi de 99,3 milhões de euros, mais 11,3% face ao trimestre homólogo. Entre outubro e dezembro, em geral, os jogos e as apostas online geraram 337,6 milhões de euros receita bruta (+4,5%).