Governo mexe no IVA para combater “fraude expressiva” no setor dos combustíveis

O Governo aprovou esta quinta-feira uma mexida no código do IVA aplicado aos combustíveis, com o objetivo de combater a fraude “expressiva” nesta área. Entre as alterações inclui-se uma alteração ao regime de liquidação do IVA.

“O que faremos na proposta de Lei é alterar o Código do IVA e mudar vários aspetos do funcionamento do sistema petrolífero nacional, com o objetivo de fazer o combate a uma fraude que é expressiva“, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

O governante falava em conferência de imprensa, após a reunião de Conselho de Ministros. Segundo Leitão Amaro, a proposta visa combater “um fenómeno importante com expressão financeira relevante” que é a “fraude no setor dos combustíveis”, pelo que as alterações incluem mudanças no regime de liquidação do IVA.

“Quando alguns, ainda que sejam poucos, não pagam muito em impostos, a conta sobra para os outros, e isso é injusto e o combate à fraude tem que ser sempre uma prioridade”, sublinhou Leitão Amaro, que não adiantou mais detalhes sobre esta matéria.

Outra proposta aprovada no Conselho de Ministros visa a simplificação administrativa no acesso das Pequenas e Médias Empresas (PME) ao mercado de capitais, através da transposição de diretivas europeias que reduzem “as exigências e a carga burocrática” do processo.

Referindo que as PME nacionais, em comparação com outros países, “recorrem menos ao mercado de capitais como forma de financiamento”, Leitão Amaro anunciou uma “flexibilização das regras” tendo em conta “a sua dimensão e os riscos que colocam em termos de estabilidade do mercado”.

O novo texto legislativo altera também o regime das recomendações de investimento, “simplificando procedimentos e reforçando a segurança jurídica”, concluiu o ministro da Presidência.