PSU baixa à especialidade com PSD aberto a avaliar prazo para imigrantes acederem a apoios

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• A Prestação Social Única (PSU) avançou para a especialidade sem votação, com o PSD disponível para negociar condições de acesso a apoios sociais para imigrantes.
• O Governo enfrentou críticas da oposição sobre incógnitas relativas à prestação como o valor de referência e as suas implicações.
• A ministra do Trabalho escudou-se no modelo usado para o RSI para se defender da indefinição, e revelou que "há 159 milhões de pagamentos indevidos de prestações sociais" por fraude.

A criação da Prestação Social Única (PSU) desceu esta sexta-feira à especialidade sem votação na generalidade, com o PSD disponível para negociar o período de contribuição por imigrantes como condição de acesso a apoios contributivos pedido pelo partido de André Ventura. Por esclarecer continuou o valor de referência da prestação, o que a ministra do Trabalho justificou com o modelo seguido para o Rendimento Social de Inserção (RSI).

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Com esta aproximação, o Governo afastou-se assim do PS no caminho para conseguir viabilizar a PSU — a quem atribuiu responsabilidades sobre parâmetros — e da restante oposição, que ao longo de quase 40 minutos criticou a opção de pedido de autorização legislativa e insistentemente questionou a ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria da Palma Ramalho, sobre as incógnitas da medida, como o valor de referência da prestação.

O desfecho da votação desta sexta-feira já era conhecido desde a tarde de quinta-feira, na sequência da reunião entre o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o líder do Chega, André Ventura. O requerimento do Governo foi viabilizado com os votos favoráveis de ambos os partidos, do CDS-PP, do PS, da IL e do JPP, a abstenção do Livre e contra do PCP, BE e do deputado Pedro Nuno Santos.

PSD está disponível para “olhar para o prazo” previsto de um ano e que o Chega quer alargar para cinco anos de contribuição de imigrantes como condição de acesso a apoios sociais, se o partido de Ventura estiver disponível para “separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo”.

Com o PSD a acolher seis das sete condições do Chega para viabilizar a proposta, o Governo fintou um eventual ‘chumbo’ da medida com a baixa à especialidade sem votação, período durante o qual irá “aproximar” posições com o Chega. A disponibilidade foi reforçada ao longo do debate parlamentar, a começar por Maria da Palma Ramalho.

“É possível de ser melhorada em sede de especialidade“, disse a ministra em resposta aos pedidos de esclarecimentos dos deputados, defendendo que o Executivo não tem de “receber lições de moral” em relação à forma como olha “para as pessoas mais carenciadas”.

No entanto, foi pela voz do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que chegou a sinalização sobre a abertura concreta dos sociais-democratas a acolher sugestões do Chega. Depois de André Ventura defender que a criação da prestação não pode ser “um chamariz para a imigração”, considerando que não pode ser atribuída a quem “nunca contribuiu para o sistema”, Hugo Soares esclareceu que a PSU diz que respeito ao regime não contributivo da Segurança Social.

Contudo, garantiu que o PSD está disponível para “olhar para o prazo” previsto de um ano e que o Chega quer alargar para cinco anos de contribuição de imigrantes como condição de acesso a apoios sociais, se o partido de Ventura estiver disponível para “separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo”.

As “viúvas”, a “classe média dos pobres contra os ainda mais pobres” e o “cheque em branco”

Se o Chega terminou o debate mais confiante sobre o “caminho” para entendimentos, a oposição continuou ‘às escuras’ sobre parâmetros não definidos na proposta, como o valor de referência. Um tema sobre a qual a ministra rejeita que exista falta de transparência.

Maria da Palma Ramalho escudou-se no modelo usado para o RSI para se defender da indefinição. “Sempre aconteceu assim, todo o RSI é remetido para portaria. Este diploma tem um decreto-lei claro de autorização, significa que não é um cheque em branco”, argumentou.

Maria da Palma Ramalho escudou-se no modelo usado para o RSI para se defender da indefinição “Sempre aconteceu assim, todo o RSI é remetido para portaria.

Excluindo o Chega, a oposição recusou passar o que denominou de um “cheque em branco” ao Governo, reforçando as críticas ao pedido de autorização legislativa. Entre as questões do PS inclui-se, por exemplo, o número de pessoas que deixarão de receber apoios na sequência das alterações.

Os socialistas acusaram mesmo o Governo de “insensibilidade” e “preconceito contra os pobres”, numa proposta que, consideram, “escolhe estigmatizar” e “punir”. “Na PSU querem colocar a classe média dos pobres contra os ainda mais pobres”, afirmou o deputado Miguel Cabrita, atirando ainda que a medida serve de “bode expiatório para que ninguém fale dos problemas que não resolve”.

“Chegou a vez de até os pobres serem usados pelo Governo para se esconderem“, acrescentou. Mas a resposta do PSD não se fez esperar. O líder da bancada social-democrata deixou críticas ao PS, argumentando que o partido é “o pai da ideia da Prestação Social Única”, fazendo “justiça à ex-ministra Mariana Vieira da Silva”. Falando em “hipocrisia política”, Hugo Soares defendeu a “dignidade” do trabalho. “Mas há algum óbice a que uma viúva possa ter de trabalhar?”, atirou.

“O que está na PSU é letra por letra e cópia e colagem daquilo que estava na letra da lei do PS que com a geringonça nunca quiseram mudar”, justificou antes de criticar: “Hoje quando o Governo traz ao Parlamento exatamente a mesma coisa, o PS faz o seu spin e os jornais fazem as suas manchetes”.

A ministra reforçou os argumentos a favor da medida com números. “Há 159 milhões de pagamentos indevidos de prestações sociais à luz dos quais decorrentes de fraude” e um “tempo médio de benefício do RSI de cinco anos e três meses”, o que na ótica de Maria Palma Ramalho “evidencia subsidio dependência de pessoas que não podem sair deste ciclo”.