Conselho das Finanças Públicas avisa que reforma do TdC pode abrir buracos no controlo do Estado

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que a proposta de reforma da organização e funcionamento do Tribunal de Contas (TdC) poderá fragilizar os mecanismos de controlo financeiro do Estado e critica o facto de a alteração avançar antes da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que entende dever servir de base estrutural à reforma.

No parecer relativo à proposta de lei e entregue ao Parlamento, o CFP sustenta que “estranha-se a inversão do processo”, apontando que uma “reforma profunda” do Tribunal de Contas deveria ser previamente enquadrada pela revisão da LEO. O organismo alerta mesmo para o risco de ausência de “uma visão sistemática do nosso Direito Orçamental”.

A proposta do Governo, já aprovada na generalidade pela Assembleia da República, prevê uma profunda alteração do modelo de fiscalização financeira pública, reduzindo o alcance da fiscalização prévia do Tribunal de Contas e permitindo que contratos públicos acima de 10 milhões de euros possam avançar sem visto prévio, desde que existam sistemas internos de controlo acreditados. Atualmente, a fiscalização prévia é exigida em atos e contratos públicos com valor igual ou superior a 750 mil euros, ou a 950 mil euros, quando este for o valor de vários contratos interligados.

Segundo o CFP, o diploma representa uma “mudança paradigmática” na conceção do Tribunal de Contas português, aproximando-o progressivamente de modelos internacionais centrados na auditoria, em detrimento da tradicional função jurisdicional exercida pelo tribunal.

O parecer explica que o modelo português sempre assentou numa lógica judicial, semelhante à de países como França, Espanha ou Itália, em que o Tribunal de Contas possui poderes jurisdicionais próprios. Porém, a proposta governamental reforça o peso das auditorias de desempenho e de eficiência, numa aproximação ao modelo anglo-saxónico.

Ainda assim, o CFP considera que esta transformação merecia “um debate mais sereno e informado nos planos técnico e científico”, sobretudo porque a auditoria pública continua sem regulamentação suficientemente densificada no ordenamento jurídico português.

Este parecer junta-se à lista de outros negativos à reforma do Executivo liderado por Luís Montenegro entregues também ao Parlamento pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo MENAC e pelo próprio Tribunal de Contas.

Bem como à carta enviada por três organizações internacionais que estão preocupadas, sublinhando a necessidade de “salvaguardar a independência da instituição”.

Nessa carta datada de 20 de maio e dirigida aos deputados da Assembleia da República, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI), a Iniciativa para o Desenvolvimento da INTOSAI (IDI) e a Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo (EUROSAI) recordam que a independência das entidades de auditoria pública “é um princípio internacionalmente reconhecido e consagrado em referências como a Declaração de Lima e a Declaração do México, ambas reconhecidas pelas Nações Unidas”.

O organismo presidido por Nazaré Costa Cabral alerta também para alterações ao regime de responsabilidade financeira, considerando que a proposta reduz os efeitos “dissuasor e punitivo” da atuação do Tribunal de Contas, através da limitação das formas de imputação de responsabilidade, da redução dos prazos de prescrição e da redefinição das sanções aplicáveis.

Outra das reservas apontadas pelo CFP prende-se com a exclusão de determinadas empresas públicas do âmbito de fiscalização e jurisdição do Tribunal de Contas. O parecer admite “dúvidas de constitucionalidade” sempre que estejam em causa entidades públicas que movimentem despesa pública, mas possam ficar fora do controlo externo do tribunal.

Além das questões constitucionais, o Conselho das Finanças Públicas receia impactos ao nível da estabilidade orçamental e da transparência financeira do Estado, defendendo que qualquer diminuição da fiscalização externa deveria ser acompanhada por um reforço prévio dos mecanismos internos de controlo e auditoria.

Na conclusão do parecer, o CFP reafirma que a reforma deveria ter sido articulada com uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, alertando para o risco de “fragilizar os mecanismos fiscalizadores da legalidade e de garantia da boa gestão pública”.