É oficial: 12 anos depois, há novos direitos dos passageiros aéreos. Saiba o que muda

As companhias aéreas passam a estar proibidas de recusar o embarque a um passageiro por este não ter realizado um voo anterior, por exemplo quando, numa viagem de ida e volta, acaba por só utilizar o voo de regresso. Os passageiros passam ainda a ter “direito de transportar a bordo, sem taxa adicional, um item pessoal, como uma pequena bolsa ou mochila”, de acordo com um comunicado do Parlamento Europeu.

Estas novidades resultam do acordo sobre novos direitos para os passageiros aéreos que foi assinado esta segunda-feira pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, num processo de negociação que se arrastava há 12 anos. Em causa estão indemnizações por atrasos superiores a três horas e o direito a transportar uma mochila.

Sérgio Humberto, eurodeputado social-democrata, considerou esta terça-feira, em declarações à RTP Notícias, tratar-se de um “acordo histórico”, uma vez que foram precisos “mais de 12 anos de discussão e reuniões muito complicadas” até chegar a este entendimento.

Para entrar em vigor, o acordo ainda terá de receber aprovação final do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Os valores da indemnização para atrasos superiores a três horas mantêm-se os que estão atualmente em vigor (o Conselho queria rever para que se aplicasse apenas a atrasos superiores a quatro horas):

• 250 euros para viagens até 1.500 quilómetros
• 400 euros para viagens entre 1.500 e 3.500 quilómetros
• 600 euros para viagens mais longas.

Os passageiros continuarão a ter direito a compensação caso o voo seja cancelado menos de 14 dias antes da data prevista para a sua realização.

O entendimento entre as duas instituições prevê, contudo, novas regras nesta matéria. Saiba quais:

• As companhias aéreas passam a estar proibidas de recusar o embarque a um passageiro por este não ter realizado um voo anterior, por exemplo quando, numa viagem de ida e volta, acaba por só se utilizar o voo de regresso.
• Os passageiros têm “o direito de transportar a bordo, sem taxa adicional, um item pessoal, como uma pequena bolsa ou mochila”.
• Fim da taxa de reserva de lugar para crianças com menos de 14 anos ou pessoas com mobilidade reduzida sentadas ao lado do adulto acompanhante.
• As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida passam a ter “direito a indemnização, reencaminhamento e assistência das companhias aéreas, caso tenham perdido um voo devido ao facto de o aeroporto não os ter ajudado a chegar à porta de embarque a tempo”.
• Em termos gerais, se o atraso ou o cancelamento de um voo “se deverem a acontecimentos fora do controlo das companhias aéreas, estas poderão evitar o pagamento de indemnizações. São assim consideradas circunstâncias extraordinárias “catástrofes naturais, guerras, condições meteorológicas, passageiros indisciplinados ou greves”, de acordo com o Parlamento Europeu.

Em caso de cancelamento ou atraso:

• “As transportadoras aéreas têm de enviar aos passageiros que enfrentam perturbações instruções claras sobre como fazer um pedido de indemnização”.
• “Estas instruções devem ser enviadas por via eletrónica até quatro dias após o fim da viagem”, indica o Parlamento Europeu.
• Logo que um passageiro submeta o pedido de indemnização, as companhias aéreas passam a ser “obrigadas a acusar imediatamente receção”. E têm de responder no prazo de 14 dias, “pagando a indemnização devida ou apresentando uma justificação clara para a recusa”.
• As companhias terão também a obrigação de apoiar os passageiros retidos “em todos os casos”, oferecendo “refresco a cada duas horas de espera, uma refeição após três horas e, se necessário durante longos atrasos, alojamento até ao máximo de três noites”.

As companhias aéreas, intermediários e portais de pesquisa passam também a ser obrigadas a exibir “a tarifa aérea, incluindo a bagagem de mão no início do processo de reserva”, para “facilitar as comparações de preços entre as diferentes companhias aéreas”.